cheque devolvido motivo 48
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Processo nº 0408793-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cheque. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Parte Ré que Não Nega a Veracidade Do Cheque. Assinatura que Consta No Título Sequer Foi Impugnada. Uma Vez que a Emissão Do Cheque Não É Negada, O Motivo Pelo Qual a Cártula Foi Devolvida É Desinfuelnte para O Deslinde Da Controvérsia. O Cheque É Ordem de Pagamento À Vista,...
... CHEQUE. ... ÃO DO CHEQUE NÃO É NEGADA, O MOTIVO" ... PELO QUAL A CÁRTULA FOI DEVOLVIDA É\xC2" ... CARDINALI:16066 Assinado em 16/05/2018 20:30:48 ... Local: GAB. DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI ... cheque foi devolvido" pelo motivo 22; que contatou os réus por\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... 61 da Lei 7357 (Lei do Cheque), a ao de enriquecimento contra o emitente ou ... os valores em questo, o cheque foi devolvido por motivo de sustao pelo emitente (primeiro ... /apelado, Ailton Ramalho dos Santos, ordem 48, "pleiteando seja dado provimento ao recurso, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001254-18.2016.5.07.0037), 2018-05-13
... , pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do ... de reescalonamento enquanto houver cheque para devolução ... Assegura que a segunda ... e sem justa causa, assegurando que o justo motivo houve e foi grave, tornando insuportável a ... correspondente ao cheque que já estava devolvido; que tentou liquidar a operação para poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000644-09.2017.5.07.0007), 2020-12-22
... 296/297, é juntado um cheque de R$29.733,36, nominal ao reclamante, emitido em ... 48 ... Os cheques de fls. 67/68, de 02 de ... sua empresa, aqui também, não se sabe o motivo, repetindo os comprovantes, repetição que ... , mas a empresa reclamada teria devolvido os valores, negociação antes da chegada do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... 48 e verso, proferida pelo MM. Juiz Fabiano Rubinger ... de assinatura do correntista emitente do cheque devolvido por divergncia de assinatura juntamente ... para a configurao do interesse processual, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... 48 e verso, proferida pelo MM. Juiz Fabiano Rubinger ... de assinatura do correntista emitente do cheque devolvido por divergncia de assinatura juntamente ... para a configurao do interesse processual, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... É por esse motivo" que serviços de e-mail, rede social e instituiç\xC3" ... 48 Destacado pode ser interpretado no sentido de ... cheque, especialmente porque o fenômeno da fadiga do ... eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente. § 3º O processo de eliminação ...
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Acórdão Nº 0300662-86.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... , em sntese, que teve algumas crtulas de cheque furtadas, e uma delas foi utilizada para efetuar ... para compensao, no dia 12/5/2015, sendo devolvido por contraordem da emitente (alnea 21), sem ... , DEVOLUES DOS TTULOS QUE OCORRERAM PELO MOTIVO 20 ("CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ... ): SELSO DE OLIVEIRAData e Hora: 31/5/2021, s 5:48:33 Apelao N ...
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Acórdão nº 1.0002.15.001052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUE. DANO MATERIAL. PAGAMENTO EFETUADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 388 DO STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. A legitimidade da
... ao profissional, materializado no cheque n 000261, foi repassado a terceiros pelo ... autor, foi informado que o cheque fora devolvido em razo de furto - "motivo 30", estampado no ... -
Acórdão Nº 5001773-36.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... para 30-7-2019. Explica que o primeiro cheque foi descontado no dia 30-6-2019. Entretanto, a ... dias 11-7-2019, oportunidade em que foi devolvido" pelo motivo 11 (cheque sem fundos - 1ª apresenta\xC3" ... interpôs recurso de apelação (Evento 48 - autos de origem) aduzindo, brevemente, que: (i) ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... de um açougue, recebe de seu cliente um cheque. Depois de depositá-lo é surpreendido com a ... que obste o protesto, o cheque será devolvido a João, com anotação da irregularidade ... , seria possível também, conforme o motivo do protesto, que o devedor ou sacado aceitasse ou ... 48 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a Lei n ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 48 , ... 47. Há notícia de julgamento ... , foram obedecidos os limites legais, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio ... titulada pelo comprador ou acolhimento de cheque de emissão do banco, nominativo ao exportador, ... I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020233-49.2018.8.19.0077 (Cível), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0020233-49.2018.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO SANTANDER SA RECORRIDO: VITOR VIEIRA VOLLU RESUMO DOS FATOS: A parte autora alega na inicial ser cliente do Banco Santander, que no dia 02 e abril de 2018, passou um cheque para um fornecedor no valor de R$ 4.000,00, que foi devolvido alegando divergência de assinatura. Aduz que diligenciou na sua agência junto
... DUARTE:28813 Assinado em 16/04/2019 17:29:48 ... Local: Segunda ... -
Acórdão Nº 0021093-73.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
SENTENÇA LÍQUIDA. NOMEAÇÃO DE PERITO. VALIDADE. A sentença líquida está prevista na legislação e observa recomendação da Corregedoria Geral do TST, editada em setembro de 2018, sendo, portanto, a regra no processo do trabalho. Por sua própria essência, é inviável possibilitar às partes a apresentação de cálculos, sem que isso gere a nulidade do feito, porquanto preservado o devido processo legal,
... 09h, sem intervalo ; que se recebesse um cheque que voltava a empresa cobrava do depoente; que ... do depoente o valor do cheque devolvido; que o reclamante fazia o segundo turno das 15h ... por estarem sem saldo ou qualquer outro motivo. Refere que, no final do seu contrato, teve ... -
Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... a anotação que tenha por base o cheque objeto deste processo; ... b. condenar a parte ... 48 da Lei do Cheque, em que pese o teor consagrado ... mesmo mês (outubro), o cheque foi devolvido pelo “motivo 21” (cheque sustado/revogado, ... -
Acórdão Nº 5000123-81.2022.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... , por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 48, da origem), in verbis: Relatou a parte autora, ... o cancelamento dos talonários pelo motivo 25. Intimada a contraparte para manifestação, ... taxa de serviço do correntista quanto o cheque é devolvido pela alínea 25 (art. 14, "a" da ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ... 868). 48 Através da decisão interlocutória que concede ... Se por qualquer motivo o leilão não se realizar, o juiz mandará ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, ...
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Acórdão Nº 0300665-66.2016.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO EQUIVOCADO DE ROUBO OU FURTO. DANO ... NÃO CONFIGURADO - CÁRTULA QUE SERIA DEVOLVIDO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL ... - CONDUTA ... TER IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (ALÍNEA 48, DA CIRCULAR N. 2.444/94, DO BANCO CENTRAL DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024215-92.2020.8.19.0209 (Cível), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado o réu não depositou nem ofereceu bens a garantir a execução.
... eJUD TJRJ 11/03/2021 15:48 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos ... 48/60, afirmando ser credora do autor, pela quantia ... ao banco sacado e acabou sendo devolvido por falta de proviso de fundos, mas o protesto ... -
Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ... devolvido ... motivo ...
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Acórdão nº 1004053-76.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recurso Cível Inominado n.º 1004053-76.2023.8.11.0015Recorrente: Vendruscolo & Berticelli Ltda. ME.Recorrido: S B Rezende Baterias – EPP. EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE QUE NÃO CONSTA ASSINATURA DOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIRO...
... ção Monetária, Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA ... REZENDE BATERIAS - EPP - CNPJ: 32.982.381/0001-48 (RECORRIDO), ANDRE BASSI ZACARKIM - CPF: ... em razão da devolução do cheque pelo motivo 22 (falta de assinatura ou divergência da ... à instituição financeira seria devolvido pela alínea 22 – assinatura não confere, não ... -
Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... MONITÓRIA. ... CHEQUE". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES \xC2" ... 48"/52. No mérito, alega inexistência \xC2" ... bem como à ré para esclarecer o motivo da sustação do cheque e informar se ... /2013, tendo sido, contudo, devolvido, como ... se afere às ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-08.2015.5.07.0010), 2017-01-19
... , tal como o que era imposto pelo reclamado (48 horas) ... Nesse passo, disse que viu sua vida ... seria pago de modo parcelado até que o cheque pudesse ser resgatado ... À despeito do ... acabou por ser apresentado, sendo devolvido pela alínea 11 (Insuficiência de Fundos) e não ... insuficiência de fundos e não por outro motivo ... A averiguação preliminar de ...
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Acórdão Nº 0070752-07.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. GOLPE ... /DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 12 E 14 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). CONSUMIDOR ...