cheque devolvido motivo 48
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Execução por Quantia Certa
... Por esse motivo, estaremos a falar, neste Capítulo de execução ... O devedor será citado para, em 48 horas, solver a obrigação (e, com isso, ... a execução), o mandado não é devolvido pelo oficial de justiça; permanece em seu poder, ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, etc.) efetivar-se-á pela apreensão do ...
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Acórdão nº 1.0034.17.002277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. CONSTATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. "IN RE IPSA". VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Verificando-se...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000770-55.2019.5.07.0018), 2020-07-14
... se ausentou do trabalho por qualquer motivo, no período compreendido entre 15/05/2016 e ... não tinha alçada para liberar dinheiro, cheque ou contrato. 5 - que a reclamante abria malote, olocava em ordem cheque devolvido, arquivava cartões, colocava documentos dos ... 24.0007 ao analisar o processo nº TST-E-RR-41-48 ...
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Acórdão Nº 0300039-32.2016.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-04-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A tão só devolução do cheque por divergência de assinatura, desprovida de consequências de alguma gravidade, não se revela suficiente para caracterizar dano moral a dar base a pedido de indenização pecuniária.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA ... ter constatado o autor incompatível com "motivo 22" constante no carimbo aposto no verso do ... -
Acórdão Nº 0000872-96.2016.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
RECURSO DE apelação criminal. ESTELIONATO – ART. 171, § 2º, inc. VI, DO CP – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCIAL acolhimento – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO 1º FATO – PRESENÇA, TODAVIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS FATOS 2º, 3º E 4º DA DENÚNCIA – CONDUTAS TÍPICAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE...
... meio de cheque clonado a vítima Supermercado Fransouza de ... ; que então foi devolvido o troco na importância de R$ 690,00 ... erro, ou ... descrito no 1º fato da denúncia, motivo pelo qual deve prevalecer o in dubio ... Nessa ... de 48 (quarenta e oito) segundos, conforme se extrai da ... -
Acórdãos nº 1003366-30.2016.8.26.0338 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Apelação. Pleito de reparação por danos materiais em decorrência da devolução cheques recebidos pela requerente/apelante. Cheques devolvidos pelas alíneas 11, 12, 35 e 48. Ausência de responsabilidade do banco requerido pelo pagamento dos títulos. Manutenção do conteúdo da r. sentença guerreada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003366-30.2016.8.26.0338; Relator (a): Roberto Mac...
... ;}.fs3{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... houve regularidade na devolução do cheque"; e, que a responsabilidade é do banco e n\xC3" ... ; que o terceiro cheque foi devolvido pela alínea 12; e, que foi ... pela autora, devolvido por motivo de fraude - Inexistência de relação de ... -
Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CHEQUE – Alegado desacordo comercial, consistente na não observação pela parte ré da data avençada para apresentação de cheque pós-datado, embora possa ensejar responsabilidade civil desta pelos danos decorrentes deste ato, o que é objeto da outra ação promovida pela autora (processo nº 583.00.2012.124173-4), não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico como um todo, nem dos títulos que
... ;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente ... de protesto de cheque devolvido com fundamento na alínea 21, a ... devolvidos com fundamento no motivo número 70, que corresponde à ... -
Acórdão Nº 0002135-47.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA E PERANTE O JUÍZO, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO RELATO DA INFORMANTE, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, SEU EX-EMPREGADOR,
... , INTENCIONALMENTE, EMITIU E LHE ENTREGOU CHEQUE, CUJA CONTA BANCÁRIA ENCONTRAVA-SE ENCERRADA, ... , tendo a cártula sido devolvida pelo "motivo 13" (p. 1-2) ... ... , ao depositá-lo em sua conta, foi devolvido por motivo de 'conta encerrada'. De modo que, em ... -
Acórdãos nº 0001609-41.2015.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
N/A (TJSP; Apelação 0001609-41.2015.8.26.0180; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)
... ,0.000000,0.328262,0,0);}.v1{vertical-align:-48 ... apresentação dos folículos de cheque de n°000028,000029 e 000030, cada qual ... sido sustados pelo titular (motivo 28). Tais valores, posteriormente, foram ... fatos e o primeiro cheque ser devolvido, se fez presente da delegacia para ... -
Acórdão Nº 0023369-73.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGANTE QUE EMITIU CHEQUE E COM A ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CÁRTULA REQUEREU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO DESTA EM CASO DE APRESENTAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO DEVOLVIDO. CREDOR QUE PROVIDENCIOU A INSERÇÃO DO DÉBITO NO ROL DE INADIMPLENTES. AVENTADA IRREGULARIDADE NO ATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TÃO SÓ RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO.RECURSO DA...
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I — se ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I — se ...
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Novo CPC
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I — se ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I - se provar, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I - se provar, ...
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Acórdão Nº 5001781-85.2021.8.24.0003 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU LUIZ. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE RECONHECIDA...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... constitutivo, a ausência de um motivo a invoca como causa de resolução do contrato; ... comerciais é tida como parâmetro definidor 48 dos limites da licitude da inspeção aferida ao ... especificas, o produto não possa devolvido por correio (para ilustrar, um frigorífico ou um ... eventualmente pago (entrada, parcelas de cheque ou cartão de crédito etc.), devendo todo ...
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Acórdãos nº 1028076-16.2015.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
*Indenizatória – danos materiais – devolução de cheque por alínea equivocada (35 – cheque fraudado), inviabilizando o protesto e sua cobrança judicial – evidente falha na prestação dos serviços de compensação – ressarcimento devido – ação procedente – recurso da autora provido.* (TJSP; Apelação 1028076-16.2015.8.26.0576; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... ;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... danos materiais devolução de cheque por alínea equivocada (35 ... ção financeira ré, indevidamente devolvido por ela com fundamento na alínea 35 ... o Magistrado “a quo” que tal motivo não obstava a cobrança do título, ... -
Acórdão Nº 0021750-84.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Evidenciada a realização de atividades típicas de financiário, por aplicação do entendimento preconizado na súmula 55 do TST, tem direito o empregado à jornada especial de seis horas, equiparando-se aos bancários para os fins do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. CORREÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao
... , participação nos lucros e resultados, cheque negociação sindical e anuênios, conforme ... a testemunha André disse ter uma ideia do motivo do desligamento e que ela, recorrente, como os ... a constar como real empregador, no prazo de 48 horas da notificação para tanto ... O grupo ... , executado e assinado pelo gerente, e devolvido para o cliente apresentar na reclamada Soldi; que ... -
Acórdão Nº 0011522-89.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE POR PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL PELO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PROMOVIDO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO CREDITÍCIO (CHEQUE).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No
... PROTESTO DE ... CHEQUE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ... motivo 21, ou seja: exatamente em função da ... 48"). Não ... restou demonstrada a alegada apresenta\xC3" ... ser devolvido ao portador apenas por motivo de insuficiênia de ... -
Acórdão Nº 5000326-88.2019.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA (MOTIVO 22) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DIVERGÊNCIA DA ASSINATURACONSTANTE DA CÁRTULA PERCEPTÍVEL A OLHO NU - CONDUTA REGULAR E CAUTELOSA DO BANCO RÉU - DANO MORAL INEXISTENTE - FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR -...
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Acórdão nº 1.0625.12.003535-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CHEQUE PÓS-DATADO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - ILÍCITO CONTRATUAL ASSUMIDO PELA VENDEDORA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM RESTITUIR A QUANTIA PAGA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRETENSÃO DE TRANSFERIR A CULPA PELA...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL, em petição inicial de 48 laudas, ao fundamento de: a) violação a literal ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... para a transferência tinha sido devolvido pela “alínea 21/contra-ordem”, quando ... ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada ou ...