cheque devolvido prescrito
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Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... pagamento da importncia representada no cheque. Sustenta que em se tratando de cheque ... exigido, pois em se tratando de cheque prescrito, o credor perde o direito de crdito em face do ... 06), foi devolvido pelo motivo "21" (sustao ou revogao). Todavia, no ... -
Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... pagamento da importncia representada no cheque. Sustenta que em se tratando de cheque ... exigido, pois em se tratando de cheque prescrito, o credor perde o direito de crdito em face do ... 06), foi devolvido pelo motivo "21" (sustao ou revogao). Todavia, no ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos ... ao banco sacado e acabou sendo devolvido por falta de proviso de fundos, mas o protesto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118340-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESCENECIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito.
... autor de forma inequvoca se diz credor do cheque. Pugna pela reforma da deciso prolatada em ... cheque n 000304, emitido pelo apelante, devolvido pelos motivos constantes das alneas 11 e 21 ... a ao monitria fundada em cheque prescrito." o entendimento ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... á ser efetivado: (i) em moeda corrente, cheque ou vale postal; ou (ii) nos casos previstos em ... ser desconstituída e o valor recolhido devolvido ao seu titular, sob pena de enriquecimento ... aplicará o prazo de 5 (cinco) anos ali prescrito ... 366. O art. 149, V, do CTN, é expresso ...
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Da advocacia
... ótese examinada nada tem a ver com o prescrito pela Constituição (art. 5º, XX), relativamente ... dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com...
... de ordem 51), que emitiu o cheque objeto da lide, em 28/06/2015, no valor de R$ ... Ora, em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, como o caso, ... -se de ao monitria fundada em cheque devolvido e no pago, nus do embargante a prova da ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... monetariamente a partir do vencimento do cheque (30/10/2015), nos termos da Lei n 6899/1981, e ... -se de ao monitria lastreada em cheque prescrito no valor nominal de R$79.500,00 (setenta e nove ... que, na data de compensvel, o ttulo foi devolvido por insuficincia de fundos. Sustenta que o crdito ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... monetariamente a partir do vencimento do cheque (30/10/2015), nos termos da Lei n 6899/1981, e ... -se de ao monitria lastreada em cheque prescrito no valor nominal de R$79.500,00 (setenta e nove ... que, na data de compensvel, o ttulo foi devolvido por insuficincia de fundos. Sustenta que o crdito ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002322-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ÍNDICIOS DE FRAUDE - ESTELIONATO. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de...
... do referido dbito advindo de cheque (f. 14) emitido pela parte requerida e tendo como ... a indicao da causa debendi do cheque prescrito na petio inicial. Todavia, a relao jurdica pode ... da presente ao, o qual deveria lhe ser devolvido pela Sra. Karla", fl. 337-v. Para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cheque prescrito não pode ser levado a protesto porque sua condição de título executivo já não existe. 2. Não há danos morais se ainda há possibilidade de cobrança do título por outros meios judiciais.
... CNJ considerou a hiptese de protesto de cheque prescrito, tanto que regulamentou o ato, ... de R$800,00, emitido em 10/08/2019, devolvido conforme alnea 21; n 000331, no valor de ... -
Peças Práticas
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... prova documental, de título executivo prescrito, que ainda é exigível e deve ser adimplido por ... negócio jurídico praticado e que seja devolvido ao patrimônio da massa falida o ... 2 ...
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Acórdão Nº 08041324820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-03-2021
... comunicando os alegados extravios, seu cheque não teria circulado porque constaria restrição ... prescrito" ajuizada contra o emitente, é dispensável a men\xC3" ... foi apresentado contra o banco sacado e devolvido pelo motivo 25, consoante carimbo afixado no ...
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Acórdão nº 1.0460.15.002076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - CIRCULARIDADE DO TÍTULO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da...
... ru, representado pelo segundo, emitiu cheque no valor R$ 6.929,05, cujo pagamento foi recusado ... que foi apresentado para compensao, mas devolvido por insuficincia de provises. O MM Juiz a ... 06), mesmo prescrito, por si s, prova escrita suficiente a demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0460.15.002076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - CIRCULARIDADE DO TÍTULO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da...
... ru, representado pelo segundo, emitiu cheque no valor R$ 6.929,05, cujo pagamento foi recusado ... que foi apresentado para compensao, mas devolvido por insuficincia de provises. O MM Juiz a ... 06), mesmo prescrito, por si s, prova escrita suficiente a demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0023.18.000604-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES APRECIADAS. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado....
... do valor de R$12.329,09 em razo de cheque colacionado s fl. 06. Adoto o relatrio do ... sobre ao monitria amparada em cheque prescrito no valor de R$12.329,09 que, acrescido de juros e ... 02). O cheque foi devolvido por ausncia de proviso de fundos em 10/07/2015 ... -
Acórdão nº 1.0023.18.000604-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES APRECIADAS. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. - Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado....
... do valor de R$12.329,09 em razo de cheque colacionado s fl. 06. Adoto o relatrio do ... sobre ao monitria amparada em cheque prescrito no valor de R$12.329,09 que, acrescido de juros e ... 02). O cheque foi devolvido por ausncia de proviso de fundos em 10/07/2015 ... -
Acórdão nº 1.0153.15.012979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.
... Alega que a circulabilidade do cheque, prevista no art. 17 da Lei 7.357/85, se d pelo ... que na ao monitria, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessria a demonstrao da causa de ... para tanto a juntada do prprio cheque devolvido por insuficincia de fundos, cabendo ao ru o nus ... -
Acórdão nº 1.0153.15.012979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.
... Alega que a circulabilidade do cheque, prevista no art. 17 da Lei 7.357/85, se d pelo ... que na ao monitria, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessria a demonstrao da causa de ... para tanto a juntada do prprio cheque devolvido por insuficincia de fundos, cabendo ao ru o nus ... -
Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... MONITÓRIA. ... CHEQUE". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES \xC2" ... PRESCRITO E, ... /2013, tendo sido, contudo, devolvido, como ... se afere às ...
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Decisao Nº 0502574-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimundo José da Silva que, nos autos da ação monitória, não acolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, para...
... como o fato de o motivo de devolução do cheque ter sido a falta de fundos, tendo a instituição ... Testifica que o fato de ter o banco ter devolvido o cheque por falta de fundos e não por ... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS ... -
Acórdão nº 1.0620.13.001619-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do...
... quando o pedido monitrio est fundado em cheque com fora executiva atingida pelos efeitos da ... Em ao monitria fundada em cheque prescrito, desnecessria a demonstrao da sua causa debendi ... , desprovido de fora executria e que foi devolvido pelo Banco sacado, motivo 21, cheque sustado ou ... -
Acórdão nº 1.0620.13.001619-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do...
... quando o pedido monitrio est fundado em cheque com fora executiva atingida pelos efeitos da ... Em ao monitria fundada em cheque prescrito, desnecessria a demonstrao da sua causa debendi ... , desprovido de fora executria e que foi devolvido pelo Banco sacado, motivo 21, cheque sustado ou ... -
Acórdão nº 1.0474.15.002361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação de cobrança, se as partes controvertem a causa debendi subjacente ao cheque cobrado, torna-se necessária a produção das provas requeridas.
... autorais por entender que a apresentao de cheque prescrito em ao de cobrana carrega consigo uma ... face de aquisio de mercadorias, que foi devolvido por falta de fundos. A cobrana pelo ... -
Acórdão nº 1.0474.15.002361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação de cobrança, se as partes controvertem a causa debendi subjacente ao cheque cobrado, torna-se necessária a produção das provas requeridas.
... autorais por entender que a apresentao de cheque prescrito em ao de cobrana carrega consigo uma ... face de aquisio de mercadorias, que foi devolvido por falta de fundos. A cobrana pelo ...