cidadania na escola
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança ... m) a Secretaria Especial de Política Econômica; ... n) a Escola de Administração Fazendária; ... V - no Ministério da Agricultura e ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania". Ora, segurança não se contrapõe a ideia de liberdade. Na verdade, ela \xC3" ... 1.5.1 Crime ... Alguns autores anteriores à escola clássica já apresentavam suas visões com relação à criminalidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... - Qual é o papel da escola para evitar o bullying escolar? A escola é corresponsável nos casos ... Direito, Constituição e Cidadania pelo Programa de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão – PPGD na ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... a dimensão pública da economia, como se as atividades econômicas não precisassem de uma legitimação social; a sociedade civil é uma escola da cidadania, pois é nos grupos da sociedade civil que as pessoas participam e se interessam por questões públicas; a cidadania é o resultado de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação ... Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; o Dr ... personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas ... pessoas naturais.” ... Ainda no art. 17, o legislador garantiu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A Nova República assume o compromisso de oferecer escola pública a todas as crianças de 7 a 14 anos. É objetivo, ainda, garantir ... cidadania, são universais. É, pois, dever do Estado tomar por meta sua garantia. O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011599-93.2017.8.19.0014 (Criminal), 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D EFAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE DETERMINOU QUE O RÉU EFETUASSE A MATRÍCULA DA AUTORA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO/CRECHE COMPATÍVEL DA REDE PÚBLICA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMO À RESIDÊN
... RESIDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA ... MATRICULADO NUMA ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA ... DE SUA RESIDÊNCIA. A controvérsia gira em ... preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para ... o trabalho. Outrossim, o inciso I, do art ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005046-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-62.2018.5.07.0025), 2018-10-30
... a ser encaminhada pela Secretaria de Educação para ocupar na Escola de Cidadania Antônio Anísio da Frota (ID ccf3782), ato posteriormente ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria-Geral; ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema ... IV - política nacional de renda de cidadania; ... V - articulação entre os Governos federal, estaduais, distrital e ...
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Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ções para o acesso e permanência na escola". Nes- ... se diapasão, verifica-se que a igualdade que\xC2" ... preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ...
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Acórdão nº 0515881-49.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
... o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ... assegurando-se-lhes acesso à escola ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ... DO IMIGRANTE - CDHIC ... : PIA SOCIEDADE DOS MISSIONÁRIOS DE SÃO ... Escola de Conselhos; ... - elaboração de Protocolo de Proteção Integral de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 25302 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ... Quadro dos Créditos ... ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania ... UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... brasileiro deve começar dentro de cada sala de aula e em cada escola e, jamais, apenas ... nos gabinetes oficiais ou nos discursos ... a da própria função da escola, como espaço de formação da cidadania – na ponta –, causam mais sérios constrangimentos e concorrem para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001482-92.2017.5.07.0025), 2018-09-12
... "retornar a Reclamante à função de Coordenadora Pedagógica de Escola da Secretaria de Educação do Município de Crateús - CE, com a devida ... para exercer a função de coordenadora pedagógica da Escola de Cidadania João Luciano - Assis, com gratificação de 35% sobre o salário base, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... também um prédio para funcionamento de uma escola, que foi cedida ao ... Governo do Estado de Pernambuco, conforme cópia do ... ACO 1602 AGR / PE ... preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o ... trabalho” ... Esse dever será ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e fora da escola, pode ser uma ferramenta para o almejado princípio, objetivo e urgente paradigma do desenvolvimento sustentável. A participação cidadã é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001487-17.2017.5.07.0025), 2018-09-12
... "retornar a Reclamante à função de Coordenadora Pedagógica de Escola da Secretaria de Educação do Município de Crateús - CE, com a devida ... para exercer a função de coordenadora pedagógica da Escola de Cidadania" Maria José Bezerra de Melo - SEDE, com gratificação de 40 % sobre o sal\xC3" ...
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DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... ção em que será obrigatória sua conservação e devolução à escola ao final de cada ano ... § 3o As secretarias de educação e as ... ância de princípios éticos necessários à construção da cidadania e ao convívio social republicano; ... III - a coerência e adequação da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação pelo não conhecimento ... RAMOS, André de Carvalho (Coord.) Brasília: Escola Superior do Ministério Público, 2012, p. 308; SANSEVERINO, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : KAYAN ACASSIO DA SILVA ... : CIDADANIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a ... imunização à força ... Essas decisões ...
- Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato ratifica o teor do Convênio FPE nº 906/2019,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0356472-18.2015.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0356472-18.2015.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENILSON SOUZA RODRIGUES RECURSO INOMINADO - BRIGA ENTRE ALUNOS NA SAÍDA DE ESCOLA ESTADUAL - CIEP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ....
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... ressaltou ... Durante a reunião, a ... Comissão de Cidadania ... também aprovou o Projeto ... de Lei nº 1121/2023, que ... determina ... - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; ...