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- Acórdão Nº 0014142-81.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
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Acórdão Nº 0000009-72.2014.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... no item "a", a ser revertida ao Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica" lesada; c) suspensão dos direitos políticos por 9 (nove) anos; d) proibi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003563-55.2000.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS
... 4. No plano da discussão jurídica acerca da validade dos depoimentos de policiais como ... elemento de ... -
Acórdão, Processo nº 0004016-48.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 12-01-2022
... dos bilhetes aéreos, sempre perguntando com qual banco a pessoa jurídica trabalha, na falsa tentativa de fazer uma transferência bancária; 3) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001479-95.2016.5.07.0018), 2020-07-17
... 897 da CLT, uma vez que se trata de matéria exclusivamente jurídica ... Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: ... "116000065397 ...
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Acórdão Nº 0000384-49.2020.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
... questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º ... e 3º, do Código de Processo ...
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Objeto do protesto - títulos
... contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de ...
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A Indevida Obtenção dos Dados Genéticos do Trabalhador e as Repercussões na Relação de Trabalho
... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos ...
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Acórdãos nº 0024529-84.2010.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que reclama criteriosa análise de cada caso, a ...
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Acórdão nº 0306226-96.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... ção usual se ajustou mais rigorosamente à sua significação jurídica (…) ... Assim, sempre que o fato se apresenta suscetível de ser ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... pelo fornecedor, detentor do monopólio informativo da relação jurídica, dirigindo-se ao consumidor, vulnerável por essência ... O Código de ...
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Acórdão Nº 0000205-72.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E EXCULPANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JUSTIFICANTE. INAPLICABILIDADE DA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO VERIFICADA COM A MERA INVERSÃO DA RESPENAL....
... pelo improvimento do apelo, entendendo que “não razão jurídica alguma para haja ... modificação na sentença, de maneira que não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-57.2017.5.06.0010), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente
... previsão normativa invocada pela autora não atribuiu natureza jurídica de repouso semanal remunerado aos sábados ... De outra parte, a mera ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 7202-98.2014.5.15.0000) 12-12-2017
... incidenter tantum , acerca da qualificação jurídica da greve ... É mista, ...
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Acórdão Nº 0021508-51.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Efetuada a notificação do prosseguimento da audiência apenas aos procuradores das reclamadas, há ofensa aos arts. 841, §§ 1º e 2º, da CLT e 385, §1º, do CPC e contrariedade à Súmula 74, I, do TST. Recurso das reclamadas a que se dá provimento.
... a solução do conflito estabelecido e em respeito à segurança jurídica, sob pena de violação à ampla defesa e ao devido processo legal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001230-24.2015.5.07.0037), 2017-05-21
... dos estudiosos e operadores dessas duas Províncias da Ciência Jurídica, não havendo como se imaginar um retorno às calendas, de um Direito e de ...
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Acórdão nº 50006828920178210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o afastamento da tipicidade material pelo princípio da bagatela está condicionado, cumulativamente, à mínima ofensividade da conduta do...
... do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada1 ... Logo, o reconhecimento de eventual insignificância ... -
Acordão nº 20160052569 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... ção da execução, procedimentos não aceitos pela ordem jurídica processual. O dispositivo constante da r. sentença (fls. 269/270), deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-41.2014.5.06.0015), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS DEMANDADAS. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos apelos já foi examinada por este Tribunal,...
... preclusão pro judicato , instituto que garante a segurança jurídica, princípio essencial à estabilidade nas relações sociais, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-66.2020.5.06.0391), 04-08-2021
... ípio tempus regit actum), para que se resguarde a segurança jurídica e não haja violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 ("A norma ...
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Concursos - Edital PROAC Nó38/2021
... SEM roupa" ... M. E. de Campos Tróia Confecções ... Pessoa Jurídica ... São José dos ... 3 38/2021-1625.5079.2679 ... "Fobos: um livro-jogo ... 38/2021-1625.3579.0146 Maestros do Futuro ... Instituto de Ciencia e ... Tecnologia em Residuos e ... Desenvolvimento Sustentavel - ... ICTR ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... esteja inserido e, também, sem dúvida de acordo com a ordem jurídica vigente em cada momento histórico de cada povo” 7 , a verdade é que a ...
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Diário dos Municípios
... COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ... inscrita no CNPJ sob nº 32.426.859/0001-53, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... fazer: "abster-se de exigir de empregado a formação de pessoa jurídica ou inserir empregado como sócio de empresa, com o intuito de burlar a ...