citação na ação despejo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO AJUIZADA PELO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, RÉU EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA CORRÉ NOS AUTOS PRIMITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO RELATIVA À VALIDADE DO ATO CITATÓRIO....

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Termo de confissão de dívida decorrente de inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato de locação - Título líquido, certo e exigível - Legitimidade de parte do fiador que figurou no termo de confissão de dívida - Litispendência com ação de despejo anterior não reconhecida - Eventual irregularidade na intimação e citação do devedor

Reintegração de posse. Contrato de comodato por prazo indeterminado. Termo "a quo" da incidência da taxa de ocupação. Data do ajuizamento da presente ação. Pretensão reintegratória da posse do imóvel do autor-apelado. Existência de contrato de comodato por prazo indeterminado. Posse legítima exercida pelo réu-apelante sobre o bem. Possibilidade da extinção do contrato por simples notificação do...

Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LP ODONTOLOGIA E OFTAMOLOGIA LTDA, ora requerida/apelante, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, por meio da qual foram deferidos os pleitos autorais para deferir a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a determinação do despejo do locatário, ante o inadimplemento dos aluguéis. Na origem,...

Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança. Preliminar. Nulidade da Citação Realizada na Pessoa de Sócia da Empresa. Validade. Revelia Mantida. Precedentes do Stj. é Válida a Citação Realizada na Sede da Pessoa Jurídica e Recebida por Sócio sem Poderes de Gerência e Administração: Assim, Válida a Citação e Ratificados os Efeitos da Revelia, Consoante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO. NULA. ART. 248, § 4º, CPC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de citanda que sabidamente não mais reside no condomínio edilício indicado na inicial, o mandado de citação recebido por terceiro estranho não é válido, sendo inaplicável à...

Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Citação da associação na pessoa de seu associado. Validade. Retirada sem observância das formalidades legais. Inadmissibilidade. Responsabilidade reconhecida. Procedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9119250-30.2007.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª V.

I - apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança. Pedido reconvencional de revisão de cláusulas relativas às obrigações pecuniárias assumidas pela empresa locatária de loja em shopping center. Ii - preliminar de não conhecimento da apelação da ré/reconvinte. Alegada inadequação do pedido reconvencional deduzido em ação de despejo por falta de pagamento em que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM IMÓVEL ALUGADO. AÇÃO AFORADA EM FACE DA LOCATÁRIA E SEU FIADOR, QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA COMO CURADORA ESPECIAL.  FORMA CITATÓRIA REVESTIDA DE EXCEPCIONALIDADE QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, O QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO OCORREU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.   RECURSO PROVIDO

Apelação cível. Ação de despejo. Citação do réu. Entrega das chaves. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Apreciação equitativa. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Extinta a ação de despejo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO/CC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM TERMO CERTO. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 240/CPC). INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESO. ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM BASE EM INFRAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE INADIMPLÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE COBRANÇA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DESCABIDA. 1. Apesar de na etiqueta do processo constar "despejo - falta de pagamento", na verdade, dos fatos e fundamentos do pedido conclui-se que se trata de ação de despejo por infração contratual, tanto que proposta com base

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA MANDATO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO FIADOR NA PESSOA DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. OS EXECUTADOS, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PLENAMENTE CONSCIENTES DAS SUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NO SENTIDO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O dia a dia do Oficial de Justiça

• Revista Bonijuris

APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.386-6 - 14.11.2001 DIVINÓPOLIS EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INTRUÇÃO DA INICIAL - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE OU CONTRATO. FIRMA INDIVIDUAL - CITAÇÃO - TITULAR. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA - PREVISÃO EXPRESSA - ART. 62 DA LEI 8.245/91. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DE FATO PROVADA - CABIMENTO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGOU O DESPEJO ATÉ O DESLINDE DA QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA INTERPOSIÇÃO DA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DA CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO É PREPOSTA DA APELANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. A citação foi recebida por funcionária de sociedade empresária diversa, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove de forma cabal o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REVELIA - DEFENSORIA PÚBLICA NA ATUAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - PROVA NOS AUTOS DE QUE O REQUERIDO TINHA CONHECIMENTO DA AÇÃO - CITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA - NÃO PROVIMENTO DO APELO. Aduziu o apelante que a citação por hora certa teria sido equivocada e açodada uma vez que não houve a devida atenção em diligências

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. Há legitimidade ativa na ação de despejo da parte que firmou o termo aditivo no...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI