classificação atos administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ...II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;. III - regular a exploração de ..., desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
...e) identificação e classificação de beneficiários da reforma agrária;. f) apoio ...Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 16 desta Lei ... e defesa técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas. ARTIGO 5. As ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo. Parágrafo ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ... referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ...ÍTULO VI Da verificação e da classificação dos créditos. ARTIGO 768. Findo o prazo, a que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei ... carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. ARTIGO 29. Os ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; ... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Art. 12. Fica autorizada a contratação ...Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos atos...
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se ...ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
...e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... nº 11.010, de 28 de março de 2022, os atos das entidades a que se referem os incisos I a V e ... visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da ...d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e. e) ...ção de procedimentos e processos administrativos" a seu cargo, constituindo comissões, e requisiç\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:. I - o ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I ...Art. 22. Os procedimentos administrativos...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...Art. 3º As propostas de atos que tratem das matérias elencadas no § 2º do ...órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de ...ção de métodos e de processos administrativos;. VI - elaboração de planos de formação, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. #(Incluído pela Medida ... a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...Do processo fiscal. SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais. ARTIGO 2. Os atos e termos ... considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no ..., exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR). “Art. 173. O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar ... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do ...
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Discricionariedade administrativa e controle judicial de políticas públicas
Revisitando a compreensão doutrinária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração Pública, bem como o possível controle, interno e externo, à que estes mencionados atos estão sujeitos, pretende esclarecer os elementos aptos a diferenciar as espécies de atos administrativos expedidos pela Administração Pública e classificados pela doutrina atual. O...
...ária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração ..., pretende-se efetuar a classificação deles. Demonstra as formas de controle passíveis ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...atos ou contratos geradores do endividamento externo ...administrativos correlatos;. II - requisitar diligências ... concurso obedecerá à ordem de classificação. § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal ...TÍTULO I. Das normas gerais. CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais. SEÇÃO I. Da forma. ARTIGO 2. Os atos e termos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...§ 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do ... vigentes, independente de sua classificação de venda. #Incluído pela Lei nº 13.097, de ...administrativos, a empresa responderá administrativa e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de ... desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ...ção nos respectivos planos de classificação e em leis especiais dos militares ativos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e ...-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ... cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso. § 3º São requisitos para o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - FUNGETUR, o cadastramento, classificação" e fiscalização dos Prestadores de Serviços Tur\xC3"...51 responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ...Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de ... e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. . § ...ção de métodos e processos administrativos;. VI - elaboração de planos de formação, ...