classificação atos administrativos
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Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes ... VI – mecanismos administrativos ou judiciais existentes para a apresentação de ... caput será elaborada a partir de classificação declaratória dos órgãos, das unidades ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
ATOS DO GOVERNADOR ... Atos do Governador ... DECRETO ... denominação genérica dos atos administrativos ... editados no âmbito da Brigada Militar e do ... I - classificação; e ... II - transferência ... Da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... ção tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de ... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... também uma burla à classificação" do concurso, preterindo o autor e ferindo o princ\xC3" ... designação de fiscais processos administrativos, diários de obras, pareceres técnicos, boletins ... a assumirem a responsabilidade por todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições da ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ou do suco de fruta, respeitada a classificação prevista em regulamento do Ministério da ... DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ... Art. 32. A ... , Pecuária e Abastecimento editará os atos ...
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Responsabilidade do parecerista jurídico
... da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, conforme o art. 133 da ... uma das várias espécies de atos administrativos disponíveis 6 , ... já que há divergência, ... 2.2 CLASSIFICAÇÃO DO PARECER JURÍDICO 7 Nesta obra, adotar-se-á o ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 2) Administração: prática de atos necessários à gestão dos recursos humanos, ... a prática dos atos e fatos administrativos" resultantes da ação dos agentes da administraç\xC3" ... § 2º A classificação de um artigo como controlado poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086794220214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....
... em pontos insuficientes para sua classificação em etapa posterior ... Argumentou que: i) o ... extrato de análise dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos; iv) está sendo ... das normas presentes no edital e dos atos praticados na realização do concurso. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075857720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807585-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que é o próximo na lista de classificação, de forma que teria direito à nomeação na vaga ... no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... íveis e que após os recursos administrativos foram convocados alguns suplentes e remanejados ... , nesse contexto, a nota geral de classificação dos aprovados não foi levada em consideração ... pelo Poder Judiciário, posto que os atos impugnados se deram no exercício do poder de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... , possuindo reflexos administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... II a prova de atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade; ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributrios a que esto sujeitas as instituies ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação de presença de ... ção vigente e de acôrdo com a classificação regional a ser estabelecida pelo Poder Executivo ... critérios atuais até que sejam fixados os atos competentes do referido Instituto ... § - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Normas e Processos Administrativos; ... IV Subsecretaria de Remuneração e ... ) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... f) defesa da ordem econômica e dos ... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... encontrados na formação do ato administrativos de lançamento que sofrem a qualificação de ... O processo é a pluralidade de atos praticados pela autori-dade para a formação do ... Sobre a classificação da revisão de lançamento, vide item 4.4.1.1.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183020204058500), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803018-30.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZINETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... atos administrativos, cabendo ao demandante o ônus de ... tomou conhecimento acerca da classificação do imóvel como terreno acrescido de marinha, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... das adições 001 e 002 (erro de classificação fiscal) -, sendo certo que o ato impugnado é ... ência, a normalidade e a regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, ... dentro da lei de dos regulamentos administrativos, são indispensáveis e necessários para coibir ... -
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Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I ... Art. 22. Os procedimentos administrativos ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... ção, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos ... Social - INSS julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores ...
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Lei nº 10.302 de 31/10/2001. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE MENCIONA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos ... ão enquadrados no Plano Único de Classificação" e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, at\xC3" ...
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Decisao Nº 8000477-70.2019.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... com o disposto no referido edital, todos os atos atinentes ao processo seletivo em tela seriam ... convocado o próximo da lista de classificação" ... Art. 85 - Os atos administrativos do Munic\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... ção das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105463420184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810546-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro ADVOGADO: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos e outros APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Paiva De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de ... Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos ... , inclusive o fato de que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127153920194058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0812715-39.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS ADVOGADO: Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS
... que seja dada ampla divulgação aos atos administrativos, e em desrespeito, inclusive, à ... do seu nome do resultado final e classificação do referido certame, homologado em 13.08.2019, ...