Classificação dos Contratos
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a apresentação do ... entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... § 6º Os valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... 3 Nos editais, propostas licitatrias e contratos de aquisio de medicamentos, no mbito do SUS, sero exigidas, no que couber, ...
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Acordao N° 1325643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Administrativo. Processo civil. Concurso para cargo de agente de servios operacionais - eletricidade. Ceb. Aprovação do candidato fora do número de vagas. Contratação de terceirizados. Alegação de preterição. Não comprovação. Discricionariedade da administração pública. Omissão. Não demonstradas. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada....
... instituto da terceirização incorreu em preterição da classificação do recorrente, ... pois não verificada a integral identidade de funções entre o objeto dos contratos de terceirização e o ... cargo almejado. O Acórdão levou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã
... GMLBC/rcr/ff/iz DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela ... no prazo assinado, não se integrando de forma definitiva aos contratos. Por conseguinte, a norma coletiva mediante a qual se fixa vantagem não ... -
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... V - os critérios de seleção ... Art. 10. Para a classificação das entidades privadas sem fins lucrativos na chamada pública, serão ... Da Execução dos Contratos ... Art. 12. A implementação e a entrega de cada tecnologia social de ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... á dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de ... no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal; ... III - habilitação ...
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Acordao N° 1361042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Internação hospitalar. Custeio das despesas realizadas em hospital privado. Leito de uti. Leito comum. 1 - recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df fornecer leito hospitalar em uti na rede pública ou custear as despesas em hospital conveniado ou particular. Recurso do réu visa à reforma da sentença...
... isolado do médico, mas submete-se a protocolos, classificação de risco e demais critérios de ... priorização para a alternativa ... desconsideração às regras dos contratos públicos (art. 37, XXI da CF), de modo que é incabível a ... -
Acordao N° 1336625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Administrativo. Processo civil. Concurso para cargo de agente de servios operacionais - eletricidade. Ceb. Aprovação do candidato fora do número de vagas. Contratação de terceirizados. Alegação de preterição. Não comprovação. Discricionariedade da administração pública. Omissão. Não demonstradas. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada....
... instituto da terceirização incorreu em preterição da classificação do recorrente, ... pois não verificada a integral identidade de funções entre o objeto dos contratos de terceirização e o ... cargo almejado. O Acórdão levou em ... -
Acordao N° 1341035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Transações não reconhecidas realizadas no cartão de crétido do consumidor. Possibilidade de fraude. Falha na prestação dos serviços verificada. Omissão. Não demonstradas. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada. Reanálise de mérito. Descabimento. Efetiva e adequada prestação jurisdicional....
... instituto da terceirização incorreu em preterição da classificação do recorrente, ... pois não verificada a integral identidade de funções entre o objeto dos contratos de terceirização e o ... cargo almejado. O Acórdão levou em ... -
A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... A presunção (relativa) de simetria e paridade dos contratos civis e empresariais – 4. A vulnerabilidade do locatário nas relações ... é tradicionalmente examinada quando do estudo da classificação dos contratos, contrapondo-se aos contratos de adesão. Segundo essa ...
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Teoria geral dos contratos
... 8.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ... Os contratos podem ser classificados da seguinte forma: a) contratos unilaterais: são aqueles que geram obrigações para ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 174; VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil : contratos. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 882 ... 5 Há ampla discussão ... Criticando fortemente a decisão e a referida classificação: VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. O STJ e a natureza jurídica do ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... O assunto foi abordado na forma que se segue ... SUMÁRIO: I – NATUREzA JURíDICA DA CONTRATANTE. II – CARACTERíSTICAS, CLASSIFICAÇÃO E ... NORMAS DE REGÊNCIA DOS CONTRATOS. III – CRITéRIO DE REVISÃO DO PREÇO ... DA ENERGIA ELéTRICA ... A, Termo Norte Energia Ltda ...
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Acórdão nº 86246 de 2ª Turma, 1 de Abril de 1977
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL LIGADO A CONTRATO INOMINADO (DITO DE COMODATO). COLIGAÇÃO DE CONTRATOS, EM QUE O PRIMEIRO E O PRINCIPAL, E O SEGUNDO ACESSORIO. COLIGAÇÃO TODAVIA, QUE, EM FACE DA FINALIDADE ECONÔMICA DOS CONTRATOS, SE CONFIGURA COMO COLIGAÇÃO COM DEPENDÊNCIA BILATERAL, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DE CONTRATOS COLIGADOS DE ENNECCERUS. EM TAIS CASOS, QUANDO O...
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Acordao N° 1322598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Concurso público. Classificação. Vagas do edital. Cadastro reserva. Contratos tercerizados. Vigência do concurso. Atribuições semelhantes. Preterição de candidato. Ônus da prova do autor. Não desincumbência. Ilegalidade. Não demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Não reconhecimento. Dano moral....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. VAGAS DO ... EDITAL. CADASTRO RESERVA. CONTRATOS TERCERIZADOS. VIGÊNCIA ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... - a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados ... e de estatutos de órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de confiança, será considerada a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... da mitigação do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, analisados horizontalmente, os ... base nas diversas formas estruturantes existentes; (iv) classificação da coligação; (v) definição do grau de intensidade da vinculação com ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, cujas linhas fundamentais ... trabalho as regras gerais do Código Civil referentes à classificação e efeitos das nulidades do ato jurídico, particularmente os arts. 104, ...
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Globalização econômica
... MANUAL PRÁTICO DOS CONTRATOS" ... eletrônicos são necessários, como assinaturas em contratos e a pr\xC3" ... DE LIMA E MARCELLO VAZ A. DE LIMA ... 9.3.1 Classificação dos contratos eletrônicos ... Os contratos eletrônicos se classificam, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a liga, ... mencionados no § 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto educacional ... § 4º ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE ANULAÇÃO DE ATOS DE LICITAÇÃO A CORSAN , através da Superintendência de Licitações e Cont
... DE LICITAO A CORSAN , atravs da Superintendncia de Licitaes e Contratos - SULIC, comunica a anulao parcial dos atos realizados nas etapas de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional ... Art. 6º Os recursos financeiros da Unilab serão ... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo ... permanecerá aplicável, ainda que haja alteração na classificação ...