cláusula abusiva nos contratos de consumo depende da ocorrência de má-fé do

Acórdão nº 1.0720.14.004570-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS/PROMOTORA DE VENDAS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO....
Acórdão nº 1.0109.13.001049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, "o...
Decisao Nº 8090785-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022

... TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA OS CONTRATOS DA ESPÉCIE (MÚTUO). VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação ... aplicação de multa por litigância de má-fé à autora vez que a boa-fé se presume e a ... ção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... geral, traz consigo a presença de uma cláusula" de confiança, que se assenta na efetiva adequaç\xC3" ... o saldo devedor, restando duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta ... -se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão ...
Acórdão nº 1.0313.13.000299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - De acordo com o Enunciado de...
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... DPVAT não se discute uma relação de consumo, não devendo o magistrado, automaticamente, ... , não pode o credor ser prejudicado pela má-fé do devedor, que, em mora, troca de endereço e ... ência inicial de garantias em seus contratos, estão recebendo nos termos do PRJ em razão da ... supressão ou substituição e que a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem ... a necessidade de atualização do débito depende da iniciativa da parte autora. A execução deve ... IN OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL VEDADA PELA SÚMULA Nº ... CENTER - TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU ABUSIVA A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA ...
Direito civil
- Direito Sumular STJ
... da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral a ... ÇÃO: A incidência dos juros compostos depende do trânsito em julgado da sentença penal ... tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, ... o seguinte entendimento: em regra, nos contratos regidos pelo Dec. n. 41.019/57, o consumidor que ... pagamento do prêmio, salvo se comprovada ma fé ou efetivo agravamento do risco - como por ... Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ... ção processual objeto de relações de consumo": a) consumidor; b) fornecedor de produto ou servi\xC3" ...
Acórdão nº 1.0620.13.002144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AQUISIÇÃO FACULTATIVA - OPÇÃO DO CONTRATANTE - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TAXA DE SERVIÇOS DE...
Acórdão nº 1.0000.19.080433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois se tratando de relação de consumo consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis...
Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
- Compliance e relações de consumo
... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 207 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE ... licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o ... prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei ... ), a rigor a efetivação do registro depende do atendimento não apenas de aspectos formais, ... cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de ... Cláusula abusiva. 1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a ... à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 72. Entendemos que é do próprio ...
Decisao Nº 0031352-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022

... RECURSO INOMINADO. BANCO. DOIS CONTRATOS. REVISIONAL DE JUROS DO CONTRATO DE N ... de sua vulnerabilidade no mercado de consumo ... 6. Cabe, portanto, a revisão do contrato, ... , eis que se tratou de revisão de cláusula contratual, descaracterizando a incidência do ... cobrar o conteúdo contratual, conduta de má-fé ou cobrança indevida ... 10. No que tange ao ... Ocorrência policial, protocolos de reclamações ... , a apreciação da lide em tela não depende de prova complexa, sendo plenamente possível a ... a existência ou não de prática abusiva, comparando o valor da captação e o do spread ...
Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO
Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO
Decisao Nº 0158413-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023

... recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa ... Sendo ... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... os índices fixados pela ANS para os contratos individuais. Em virtude do alegado, requereu a ... a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, ... a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. De certo que ... , ante a ausência comprovação de má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que ... fato jurídico capaz de determinar a ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos ...
Decisao Nº 0129301-79.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023

... recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa ... Sendo ... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... os índices fixados pela ANS para os contratos individuais. Em virtude do alegado, requereu a ... a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, ... a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. De certo que ... , ante a ausência comprovação de má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que ... fato jurídico capaz de determinar a ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos ...
Decisao Nº 0140634-96.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-08-2022

... recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa ... Sendo ... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... os índices fixados pela ANS para os contratos individuais. Em virtude do alegado, requereu a ... a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, ... a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. De certo que ... , ante a ausência comprovação de má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que ... fato jurídico capaz de determinar a ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos ...
Decisao Nº 0061154-98.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023

... recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa ... Sendo ... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... os índices fixados pela ANS para os contratos individuais. Em virtude do alegado, requereu a ... a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, ... a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. De certo que ... , ante a ausência comprovação de má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que ... fato jurídico capaz de determinar a ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos ...
Índice Alfabético e Remissivo
- Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022
... 482, “i” — CLT — A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, ... — ação anulatória — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ... 701, § 4º — CPC — má-fé — multa — art. 702, § 1º — CPC — ... — nos contratos por prazo determinado — acordo — art. 472, § ... 592 — CLT — consumo e de crédito — art. 514, parágrafo único, ... — juntada de originais — ato que não depende de notificação ... — “ dies a quo ” ... ência dos Tribunais para declará-la abusiva — PN n. 29 — TST — greve abusiva não gera ...
Capital - 7ª vara de relações de consumo
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... ção de prova em audiência, face à ocorrência" da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do C\xC3" ... ção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica ... Nesse ... indenização e multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: ... Desta forma, não comprovada a conduta abusiva atribuída à Demandada, requisito necessário ... que a nova taxa de juros se refere aos contratos iniciados apenas na nova campanha, a partir de ... , sabe-se que a abusividade de cláusula contratual à luz do diploma alhures citado, ...
Decisao Nº 0099965-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-03-2023

... recalculo das parcelas cobradas não depende de elaboração de prova complexa ... Sendo ... síntese alega que mantém relação de consumo com a parte ré, através de contrato de seguro ... de saúde coletivos são regidos por contratos e não possuem reajustes orientados pelo mesmo ... a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, ... a majoração a ser aplicada, sendo abusiva cláusula contratual nesse sentido. De certo que ... , ante a ausência comprovação de má-fé por parte da operadora de plano de saúde, que ... fato jurídico capaz de determinar a ocorrência efetiva dos danos morais relacionados aos fatos ...
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... de cartões de crédito com histórico de consumo", sob pena de indeferimento da assistência judici\xC3" ... necessita provar tão somente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre a ... se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE RESCISÃO ... SÚMULA Nº 84/STJ. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ... -se que a não realização da audiência depende de manifestação de ambas as partes nesse ...
Decisao Nº 8024409-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022

... implícito, a função social dos contratos. Tal solução jurídica conecta a eficácia ... , seria imprescindível a comprovação da má-fé do fornecedor. Tal elemento era essencial para ... às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços ... Entendo, portanto, pela ocorrência do dano moral, principalmente se levar em ... muito menos descumprimento de qualquer cláusula"” ... Pois bem ... Sabe-se que o contrato \xC3" ... ão de crédito, prática indubitavelmente abusiva e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé ... -se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão ...
Acórdão nº 1.0701.12.005850-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E PEDIDO GENÉRICO -1ª APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -...
Decisao Nº 8000030-91.2019.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022

... e não alfabetizada, bem como na ocorrência de danos de natureza extrapatrimonial ... 2 ... 1. Da Relação de Consumo e inversão do ônus da prova ... Ab initio , ... civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observadas determinadas formalidades e ... á se restarem comprovados o dolo ou a má-fé por parte do credor. - Em razão da fixação dos ... jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a ... , IV, do CDC, o qual define como prática abusiva “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do ... quoque’, que é a invocação de uma cláusula" ou regra que a própria parte já tenha violado)\xE2\x80" ...
Decisao Nº 8117795-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022

... presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da ... ão de crédito, prática indubitavelmente abusiva e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé ... , seria imprescindível a comprovação da má-fé do fornecedor. Tal elemento era essencial para ... relação às cobranças indevidas em contratos" de consumo que não envolvam prestação de servi\xC3" ... 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação ... para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da ... -se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão ...