clausula comissória
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Decisão da Presidência nº 1158590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... da constituição da garantia real, ofende a vedação de cláusula comissória Sócio que não poderia receber diretamente bens a título ...
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Dos direitos reais
... de propriedade como uma garantia fundamental, prevista em cláusula pétrea, colocando o cumprimento da função social da propriedade como um ... ão poderá ficar em definitivo com o bem, já que a cláusula comissória é vedada, pois deverá ser alienado para extinguir o débito ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... pacto marciano, seja porque desconsidera o perfil funcional da cláusula, seja porque a literalidade do dado legislativo omitiu-se quanto ao tema ... codificação, 451 como se dá com a invalidade da cláusula comissória e as possibilidades da marciana ... Em conseguinte, a hermenêutica ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... , de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais ... da execução e atende à ratio da vedação da cláusula comissória, pois submete o procedimento de realização da garantia a mecanismos de ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... ção judicial ou extrajudicial do bem empenhado, sendo vedada a cláusula comissória, que consiste na autorização de o credor automaticamente ...
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Acórdão, Processo nº 5001488-52.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Introdução
... regra que atravessa os séculos e impõe no Brasil a nulidade de cláusula que autorize o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no ... ável ao prosseguimento da narrativa, já que as cláusulas comissória e marciana atuam em tal contexto ... Evoluindo no trato do pacto ...
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Direito Civil
... Tem-se, na verdade, uma cláusula geral de tutela da pessoa humana, que encontra fundamento no princípio da ... hipoteca é expressamente vedada à imposição de cláusula comissória no bojo do contrato ... (C) os contratos de penhor, anticrese ou ...
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Direito Civil
... Tem-se, na verdade, uma cláusula geral de tutela da pessoa humana, que encontra fundamento no princípio da ... , anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato ... (E) A decisão judicial que reconhece a aquisição ...
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Conclusões
... aspecto evolutivo linear na longa trajetória das cláusulas comissória e marciana. 2. A possibilidade de apropriação pelo credor da coisa dada ... trazer luzes à compreensão dos limites e possibilidades da cláusula marciana no ordenamento jurídico brasileiro, empreendeu-se análise da ...
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Direito Civil
... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do ... de vedar a legislação pátria o instituto da cláusula comissória ... V. Consiste na transferência feita por um devedor ao credor de ...
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0011.11.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - GARANTIA DE MÚTUO - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA- O negócio jurídico de compra e venda de imóvel cujo intuito real é promover o oferecimento do bem em garantia de contrato de mútuo é nulo de pleno direito, por incorrer em vício de simulação, conforme previsto no artigo 167, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0335.10.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...
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Acórdão, Processo nº 5012313-23.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5027754-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ ... 6 ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5004406-81.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ ... 6 ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5005635-08.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , sem prestação de contas, caracterizaria verdadeira “cláusula" comissária”, vedada expressamente pelo ordenamento jurídico ... Disp\xC3" ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
- Acórdão, Processo nº 5001004-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
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Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUI PACTO COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A controvérsia reside em analisar argumentação da apelante de que existe, no instrumento firmado entre as partes,
... JULGAMENTO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA ... PARTE RÉ ACERCA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INSTITUI PACTO ... COMISSÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ... IMÓVEL GARANTIDOR - CLÁUSULA COMISSÓRIA AUSENTE ASSERTIVA REJEITADA. De acordo com o disposto no art. 22 da ... -
Acórdão, Processo nº 5001687-19.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... No caso, o parágrafo segundo da cláusula vigésima quinta do contrato dispõe, expressamente, que, para fins de ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...
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Acórdão, Processo nº 5004991-14.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , sem prestação de contas, caracterizaria verdadeira “cláusula" comissária”, vedada expressamente pelo ordenamento jurídico ... Disp\xC3" ... ção do jurista Francisco Eduardo Loureiro, “A cláusula comissória é condenada pela maior das legislações ocidentais por duas razões: por ...