cláusula compromissória arbitral

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA INTERESSE POR PRÉVIA RESILIÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEFICÁCIA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. CONTRATO DE COMPRA E...

APELAÇÃO. Ação de instituição de julgamento arbitral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em havendo cláusula compromissória, o litígio não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, persistindo óbice intransponível à apreciação do mérito da demanda. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 1044731-02.2016.8.26.0100; Relator (a): José...

• CPC na jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SÚMULA 45, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543, DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...

• Contratos, família e sucessões

Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão em apelação. Cumprimento de sentença arbitral extinto na origem. Título inválido. Contradições. Razões recursais. Cotejamento de fundamentos decisórios com fatos. Impropriedade para fins de aclaratórios. Vícios não caracterizados. Considerações aditadas. Omissões. Questões inaptas para infirmar as conclusões do julgado. Desnecessidade de...

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse. Alegação de contradição e omissão. Acordão que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor dos honorários a serem pagos pela autora. Sentença terminativa por existência de cláusula compromissória no contrato de compra e venda, o que faz prevalecer o juízo arbitral para resolução

• Conciliação Judicial Individual e Coletiva e Formas Extrajudiciais de Solução dos Conflitos Trabalhistas

AÇÃO CAUTELAR. Exclusão de sócios minoritários em assembleia realizada em 08/05/2015. Cláusula arbitral. Dúvida fundada no tocante à abrangência da cláusula compromissória em relação à invalidação de decisão assemblear. Ausência de clareza da cláusula compromissória. Concessão da suspensão dos efeitos da deliberação assemblear do dia 08/05/2015. Dificuldade de registro da ata na JUCESP. Ausência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA ARBITRAL. DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA, DENTRE OUTRAS, A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

COMPRA E VENDA – Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VII, do CPC – Existência de cláusula compromissória de instituição de juízo arbitral – Matéria não suscitada pela requerida, revel nestes autos – Impossibilidade de conhecimento da matéria de ofício – Inteligência do art. 301, § 4º, do CPC – Irresignação da autora que requer a declaração de...

AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência

CAUTELAR INOMINADA. Pretensão de franquear o acesso a armazéns incendiados em terminal ferroviário, para coleta de evidências quanto às causas e consequências do incidente. Competência do Juízo Arbitral para dirimir eventuais conflitos entre as partes, por aplicação de cláusula compromissória estabelecida em contrato de transporte ferroviário. Ausência de interesse processual. Art. 485, VII, do...

• Perícias de engenharia. A apuração dos fatos

• Perícias de engenharia. A apuração dos fatos

Ação de restituição de caução. Existência de cláusula compromissória no contrato de prestação de serviços que impõe sejam as divergências resolvidas no juízo arbitral. Renúncia à arbitragem não comprovada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Verbas de sucumbência que devem ser suportadas exclusivamente pela Autora. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1004194-30.2017.8.26.0002;

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Arbitragem Compromisso do qual consta cláusula compromissória Indenização pedida em juízo arbitral com fundamento no atraso da entrega do imóvel Autos do processamento conclusos ao árbitro após o processamento, com prazo de 60 dias para decisão Declaração de suspeição Autos conclusos para segundo árbitro, que prolatou sentença em 21.11.12 Autora que ajuizou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL....

Prestação de serviços médicos entre Cooperativas – Ação de cobrança – Contrato que contém cláusula compromissória no sentido de submeter eventual litígio entre as partes ao Juízo arbitral – Ação julgada extinta sem resolução do mérito – Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 – Quantia que não remunera condignamente o profissional da advocacia – Impossibilidade, porém, de adoção literal