cláusula compromissória arbitral

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas...

Contrato de franquia. Cláusula compromissória. Regularidade a se apreciar, antes, pelo Juízo arbitral. Regra do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96. Ademais, previsão que parece expressa, destacada e com especial subscrição, sem, também por isso, se justificar ou autorizar atuação imediata, ressalvada, se o caso, demanda judicial posterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito – Ação cautelar antecedente de sustação de protesto – Ação ajuizada pela tomadora de serviços contra a prestadora e o banco que protestou título de crédito referente à prestação de serviços – Contrato de prestação de serviços de publicidade e propaganda – Ausência de vulnerabilidade do contratante – Inexistência de relação de consumo – Inaplicabilidade do...

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de aluguel. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º lei nº 9. 307/96. Invalidade na relação de consumo. Art. 51 cdc. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de contrato...

EXECUÇÃO. Cláusula compromissória. Incompetência da jurisdição estatal para conhecer da matéria, que deverá ser apreciada por juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VII, do CPC/2015) mantida. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022379-16.2017.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª...

• Manual prático de direito das construções. 4ª edição

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juízo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÕRIA NÃO NEGRITADA E INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE AO JUÍZO ARBITRAL - CLÁUSULA ARBITRAL INVÁLIDA - SENTENÇA ANULADA. Nos termos do §2º, do art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória nos contratos de adesão só terá eficácia se estiver em negrito, ou em...

APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÕRIA NÃO NEGRITADA E INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE AO JUÍZO ARBITRAL - CLÁUSULA ARBITRAL INVÁLIDA - SENTENÇA ANULADA. Nos termos do §2º, do art. 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória nos contratos de adesão só terá eficácia se estiver em negrito, ou em...

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5322546-37.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SÉRGIO JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO APELADO: CONDOMÍNIO PAMPULHA SPE LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM CORTE ARBITRAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 485, V, CPC/15. Transitada em julgado a sentença...

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. DEMORA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA...

• A arbitragem na contemporaneidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EVIDÊNCIA DA NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA

PROCEDIMENTO ARBITRAL – Cláusula Compromissória estabelecida em contrato social – Impossibilidade de recusa unilateral -Impasse havido entre os sócios - Divergência configurada - Necessidade de instauração do procedimento de arbitragem – Sentença mantida - Apelação desprovida.  (TJSP;  Apelação 9198721-95.2007.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado;...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVÊ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSTRUMENTO LIVREMENTE CELEBRADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO ARBITRAL ESCOLHIDO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL. ART. 16, § 2.º DA LEI N.º 9.307/96. SENTENÇA REFORMADA. Consigna-se que o fato de o órgão arbitral escolhido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033230-92.2018.8.24.0000, Brusque Agravante : Administradora de Bens OregonAdvogados : Debora Gonçalves Fernandes (OAB: 25277/SC) e outroAgravados : Vanderléia Ana Felisbino Mannrich e outroAdvogados : Erwin Rommel Venturelli Nascimento (OAB: 24689/SC) e outrosRelator: Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo de instrumento...

• Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de swap. Exceção de pré-executividade. Falta de interesse de agir. Iliquidez. Arbitragem. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa adequado à discussão da ausência de condições da ação executiva. 2. Sendo satisfatório o demonstrativo de débito que o credor apresenta com a petição inicial, não se pode dizer que a complexidade dos cálculos

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Aquisição de quota condominial de empreendimento hoteleiro - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo - Desacolhimento - Bem adquirido para fins de investimento cujo atrativo foi o recebimento de remuneração de 0,7% do saldo já pago durante determinado (6/2014 a 7/2016) - Existência de cláusula compromissória - Conflito a ser...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a...