cláusula compromissória arbitral
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
- Acórdãos nº 4003102-13.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÃUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5040426-18.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 26-05-2023
... 2) Revisar a cláusula 06.01 para afastar a cumulação dos demais ... de continência com processo de corte arbitral, bem como a alegada nulidade da ... sentença por ... da cláusula compromissória. No entanto, ressalto que não há conexão entre ...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acórdãos nº 1016516-79.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Enero de 2018
... Direito Empresarial Voto nº 5.559 Cláusula compromissória. Contrato de franquia ... dirimida inicialmente pelo Juízo Arbitral. Art. 8º, p. único, da Lei ...
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Acordao N° 1754437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de franquia. Lei 9. 307/96. Compromisso arbitral. Observância obrigatória. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, eventuais conflitos contratuais entre as partes devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, não podendo a questão ser previamente submetida ao poder...
... LEI 9.307/96 ... COMPROMISSO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ... 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, ... -
Acórdão Nº 0013087-41.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
... COMPROMISSO ARBITRAL – RECURSO PELA PARTE AUTORA – ... ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO SE ... APLICA À LOJA CEDIDA ...
- Acordao Nº 168495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
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Acórdãos nº 1062958-45.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
... érsia entre integrantes Cláusula compromissória pactuada para dirimir ventual conflito Procedimento arbitral instaurado pela Unimed do Brasil ...
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Acordao N° 1412330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de vícios. Reexame do julgado. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA O JUÍZO ARBITRAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0000820-42.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... ção da República – por meio de cláusula compromissória ou ... EBOOK JUSTICA ... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ...
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Acordao N° 1242979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares. Óbito do paciente. Assinatura de cláusula compromissória. Propositura de ação pela esposa e filhas do paciente, que não integraram o contrato. Previsão contratual que a elas não se aplica. Contrato de adesão e de consumo. Imposição compulsória....
... ÓBITO DO PACIENTE. ASSINATURA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO PELA ... aquiescer com a solução arbitral, inclusive apondo assinatura específica para a ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... gênero no qual se enquadram tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 10 ...
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Acórdãos nº 0107988-12.2007.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. Contrato ... deve ser aferida no juízo arbitral. Princípio da Kompetenz-Kompetenz ...
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Acórdão Nº 0048909-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DECLAROU NULA A CLÁUSULA ARBITRAL PREVISTA NO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO ... COMPROMISSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE ...