Cláusula condicional
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ... ça deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 461 ...
-
Acórdãos nº 1037894-73.2018.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... QUE NÃO INVALIDA TAL AJUSTE – FALTA DE CLÁUSULA CONDICIONAL - COBRANÇA DA ANTIGA PORCENTAGEM QUE SE ...
-
Decisão Monocrática Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2019
... de área rural e de participação em parceria agroflorestal com cláusula condicional" celebrado pelos réus com Emilio Einsfeld Filho; (f) para sua ...
- Processo nº 0004866-72.2016.8.19.0006 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Abril de 2018
-
Acórdão Nº 0300425-36.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... NÃO PROMOVEU A ESCRITURAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL QUE IMPEDIA A ESCRITURAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS ...
-
Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... EXPRESSA. ... prática de tráfico de drogas viola a cláusula de ...
-
Acórdãos nº 1014210-97.2014.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Ante a incerteza de data para entrega do imóvel, a cláusula condicional coloca o adquirente em situação de desvantagem ...
-
Acórdãos nº 1022755-97.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... atraso na entrega do bem - Descabimento - Cláusula prevendo data determinada para entrega do imóvel, a sem efeito pela previsão de cláusula condicional ao contrato de financiamento bancário, além de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9100/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ."A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Orientação Jurisprudencial nº 177. Revista não conhecida. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DO IPC DE...
... ções coletivas de trabalho, não está alheio à existência da cláusula rebus sic stantibus, uma vez que esta é considerada implícita em todos ... o reajuste automático dos salários apresentava caráter condicional referente à mudança na política salarial, o que impossibilita a ... -
Acórdão Nº 0004735-37.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 784, III). ARGUIÇÃO DE ... INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONDICIONADO A ...
-
Acórdãos nº 4000230-46.2013.8.26.0445 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... a incerteza de data para entrega do imóvel, a cláusula condicional coloca o adquirente em situação de ...
-
Acórdão Nº 5009491-60.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... título de propriedade tenha ocorrido com base no desrespeito da cláusula oitava do aludido contrato, não existe comprovação de que tenha ... estabelecida pelas partes, o ato de compra e venda é condicional, tornando-se ato jurídico perfeito somente após o cumprimento do ...
-
Relatório e Voto com número 5592431-03.2019.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEDUÇÃO TRIBUTOS. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. RAZOABILIDADE. FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL....
... do negócio ... A Cláusula Vigésima Quinta, alínea “c”, do Contrato de Compra e Venda ... OBRIGAÇÃO PESSOAL. CLÁUSULA CONDICIONAL ... AFASTADA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA ... ILÍQUIDA ... -
Acórdão nº 2014/0204910-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ... AGRAVO IMPROVIDO ... autos, o Tribunal local expressamente consignou que há cláusula estipulando a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806705-90.2022.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806705-90.2022.8.19.0038 Recorrente: RENATA MESQUITA DA SILVA - autora Recorrido: LOJAS SANTOS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA - ré Origem: IV Juizado Especial Cível -Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de cláusula condicional na venda e na qual se fundamentou a sentença para rejeitar a ... - Processo nº 0226880-47.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Abril de 2018
-
Acórdão Nº 5003778-29.2023.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... , Balneário Camboriú, que tem por objeto social o descrito na Cláusula Primeira da 2ª Alteração Contratual (fl. 45). Dessa forma, o denunciado ... Paulo Sérgio Rodrigues da Costa e homologada a suspensão condicional do processo (Evento 23 da Ação Penal). Em razão do descumprimento, a ...
-
Acordao N° 1331363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Resolução de contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigações recíprocas mas independentes. Extinção do feito. Satisfação da pretensão. Regularidade. 1. As irresignações da parte executada/apelante foram devidamente apreciadas e afastadas pelo magistrado da origem, tanto no...
... de compra e venda pactuado entre as partes, não prevê qualquer cláusula ... condicional ou direito de retenção em favor da parte ora apelante ... -
Acórdão nº0000900-26.2004.8.17.0670 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 23-05-2023
... COMISSO DE RESERVA DE CRDITO. NO APRECIADA. CLUSULA CONDICIONAL IMPLEMENTADA. AUSNCIA DE EFEITOS FIANANCEIROS. 1. Quando o fundamento dos ...
- Acórdão nº AgRg no HC 167114 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 195503 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA ... os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal ... 2. Da análise dos autos, ...
-
Acórdãos nº 2242458-92.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... ça para o fim de declarar a impertinência da tese de cláusula condicional para quitação da terra nua, fixou a verba ...
- Acórdãos nº 1011130-95.2016.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
-
Acordão nº 01226-2006-015-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO TOTAL. As parcelas são de trato sucessivo, ocorrendo lesão continuada, que se renova mês a mês, não se operando a prescrição total. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Segundo dispõe o PCCS da reclamada, as progressões por mérito e antiguidade devem ser concedidas por deliberação da sua Diretoria, levando em conta a...
-
Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ... os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal ... 2. Da análise dos autos, ...