cláusula fob
-
Acórdãos nº 0130850-56.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... DE 1º GRAU: Carolina Bertholazzi VOTO Nº 27.664 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB Inaplicabilidade contra a Fazenda Pública Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência das ...
-
Acórdãos nº 0216328-32.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº 22.173. EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS Cláusula FOB Destinação de mercadorias a outro Estado da federação Transporte a cargo da compradora Ajuste ...
-
Acórdão nº 1.0480.11.007292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RELAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 18 DA LEI 11.442/07 - OCORRÊNCIA.1....
-
Acórdãos nº 0140934-82.2012.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... Embargos do devedor. Auto de Infração. Operações de saída de mercadorias para outro Estado não demonstradas. Cláusula “FOB” não oponível à Fazenda Pública. Entendimento no E. Superior Tribunal de Justiça. Autuação fiscal hígida. Recurso ...
-
Acórdãos nº 1001154-78.2015.8.26.0400 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... A existência de relação comercial com cláusula FOB não atinge as relações com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Multa tributária. Aplicação do princípio ...
-
Acórdão nº 1.0480.11.007292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RELAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 18 DA LEI 11.442/07 - OCORRÊNCIA.1....
-
Acórdãos nº 0003963-04.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Principalmente, sustentou não possuir responsabilidade em razão de que as operações foram realizadas com a cláusula free on board (FOB), na qual a partir da entrega da mercadoria ao transportador toda a responsabilidade pelo ...
-
Acórdãos nº 0003979-84.2012.8.26.0022 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... A existência de relação comercial com cláusula FOB não atinge as relações com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Apelante que não comprovou que as mercadorias ...
-
Acórdãos nº 0002597-75.2015.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva ...
-
Acórdãos nº 0130851-41.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... em documentos fiscais Ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de operações interestaduais Cláusula FOB Efeito entre as partes Precedentes Juros de mora Inconstitucionalidade parcial da Lei ...
-
Acórdãos nº 0020092-25.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... Diferença de alíquota devida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de contrato de venda com cláusula FOB (free on board). Irrelevância. Convenção particular não oponível ao Fisco (art. 123 CTN). 2. Multa por infração ...
-
Acórdãos nº 0009456-78.2010.8.26.0242 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... pela não-comprovação do recebimento da mercadoria no estabelecimento de destino, em outro ente federativo - Cláusula FOB Existência que, conquanto baste a afastar a responsabilidade civil do vendedor, não interfere na ...
-
Acórdãos nº 0129952-43.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Embargos do devedor. Auto de Infração. Operações de saída de mercadoria para outros Estados não demonstradas. Cláusula “FOB” não oponível à Fazenda Pública. Autuação fiscal hígida. Vendas ditas entabuladas com estabelecimentos de ...
-
Acórdãos nº 0003880-17.2012.8.26.0022 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... Embargos do devedor. Auto de Infração. Operações de saída de mercadoria para outro Estado não demonstradas. Cláusula “FOB” não oponível à Fazenda Pública. Autuação fiscal hígida. Venda dita entabulada com estabelecimento de ...
-
Acórdãos nº 8001029-87.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... para outro Estado (Pará) - Relação mercantil que não restou comprovada, com a efetiva entrega do bem - Cláusula FOB (free on board) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (art. 123, do CTN), presumindo-se interna a ...
-
Acórdãos nº 8000096-17.2012.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... mercadorias da unidade da federação, entretanto, não comprovada, não bastando, para tanto, a negociação com a cláusula FOB - Operações internas presumidas (art. 36, § 4º, do RICMS) - Infração configurada - Validade do AIIM ...
-
Acórdãos nº 0132437-79.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... S/A Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 08429 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS – CLÁUSULA FOB - Alegada omissão do V. Acórdão quanto à fundamentação lançada. Precedente exarado pelo Superior Tribunal de ...
-
Acórdãos nº 0004845-63.2010.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo FESP EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS Cláusula FOB. Destinação de mercadorias a outro Estado da federação. Transporte a cargo da compradora. Ajuste entre as ...
-
Acórdão Nº 0007256-11.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ... FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONTRATO COM CLÁUSULA FOB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... PROPRIETÁRIA DA CARGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Narra o autor, em síntese, que foi ...
-
Acórdãos nº 0004127-82.2013.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... à alíquota interna de 25% - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria Inadmissibilidade Cláusula que opera entre as ...
-
Acórdãos nº 0132162-33.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Presunção prevalente na espécie, ainda que a mercadoria tivesse sido retirada pelo suposto adquirente mediante cláusula FOB ('free on board'). O aspecto, contudo, não é relevante no caso, dada a própria natureza da transação, que não ...
-
Acórdão Nº 0620282-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... Isso porque, inexiste nos autos prova conclusiva acerca da pactuação da chamada ... cláusula FOB (free on board), que limita a responsabilidade do vendedor até o embarque ... da mercadoria, sobretudo em razão da ausência de indicação do ...
-
Acórdãos nº 0012670-79.2012.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... pela embargante Preliminar rejeitada EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB Pretensão à aplicação de multa moratória Impossibilidade Ocorrência de Denúncia espontânea (Art. 138 do ...
-
Acórdão Nº 0003643-80.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ... FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONTRATO COM CLÁUSULA FOB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... PROPRIETÁRIA DA CARGA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA ... CAUSA MADURA. DEMORA PARA DESCARGA DA MERCADORIA ...
-
Acórdãos nº 0137492-11.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... A prova documental trazida aos autos autoriza concluir-se pela exigibilidade do crédito fiscal. Cláusula FOB opera apenas entre as partes, não podendo ser oposta ao Fisco. Recurso da Fazenda do Estado buscando ...