clt 459
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Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava
... Também não se divisa ... afronta ao art. 459, parágrafo único, da ... CLT, tampouco contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2297/2004-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 381. Assim, uma vez desrespeitada a data...
... PROC. Nº TST-RR-2297/2004-001-02-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001501-47.2015.5.06.0009), 15-12-2016
MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A multa é medida que se impõe para garantir a efetividade do comando judicial, na hipótese do não atendimento das providências determinadas. É imperioso que a recorrente seja compelida a atender, com rigor, a norma legal que reiteradamente deixou de cumprir. Há de ser observado que a tutela deferida está ancorada em normas cogentes expressas (CLT,
... Há de ser observado que a tutela deferida está ancorada em normas cogentes expressas (CLT, art. 459, § 1º). No entanto, considerando o valor excessivo fixado em primeiro grau de jurisdição, impõe-se sua redução aos parâmetros da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000322-76.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Constam no acórdão regional proferido em recurso ordinário as razões pelas...
... SUMARÍSSIMO. DESCONTOS NA RESCISÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, ... § 9º, DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 297-34.2014.5.12.0009) 13-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da União, para declarar a validade do auto de infração e julgar improcedente a ação anulatória ajuizada pela empresa. Concluiu que "o simples adimplemento, no prazo, de...
... 459, § 1º, DA CLT ... Compete ao auditor fiscal assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, devendo lavrar o auto de infração quando ... -
Acórdão Nº 0020553-33.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Autuação em virtude de suposto descumprimento do art. 459, § 1º da CLT em virtude da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Descabida a multa aplicada, na medida em que sendo controvertida a existência de condições insalubres nas atividades dos empregados da autora, não há falar em não pagamento do adicional respectivo e decorrente descumprimento
... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Autuação em virtude de suposto descumprimento do art. 459, § 1º da CLT em virtude da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Descabida a multa aplicada, na medida em que sendo controvertida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122740-60.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão regional está em consonância com os termos da Súmula nº 381 do TST, que dispõe in verbis: -CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da...
... "CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-61.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 338, I. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias tão somente no período de 20/10/2010 a 03/12/2010. Constou da sentença que a reclamada - que conta com mais de dez empregados - não teria juntado, de forma...
... 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 ... Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT, é facultado ao empregador o pagamento do salário, quando estipulado por mês, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408400-67.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 459 DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/nn/ca COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 459" DA CLT ... 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, imp\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325400-78.1997.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve limitar-se ao próprio mês a que se referem, uma vez que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Inteligência do art. 459 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... Inteligência do art. 459 da CLT. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-27.2014.5.06.0015), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista que a contadoria não observou, quando da atualização do crédito trabalhista, o índice de correção monetária da época própria de cada remuneração. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.
... RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista que a contadoria não observou, quando da atualização do crédito ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 459 ... O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22255/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº 124/SBDI-1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, se efetuado o pagamento da obrigação até aquele prazo de tolerância, ou o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, se desrespeitada aquela
PROC. Nº TST-RR-533279/99.6 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. N a literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº ... 124/SBDI-1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-08.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação aos artigos 5º, II, LV da CF/88, 818, da CLT, 333, CPC, 829 CLT, 405 CPC, contrariedade à Súmula 357 do TST e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar a contradita das testemunhas, consignou expressamente a ausência de...
... Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA (violação ao Artigos 5º, II da CF/88, 459 da CLT, Artigo 39 da Lei nº 8.177/91, contrariedade à Súmula nº 381 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 439 desta ... -
Acórdão Nº 0020415-60.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.
... O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT ... -
Acórdão Nº 0020142-88.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O não pagamento dos salários, aliado à ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea " d " da CLT.
... 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea " d " da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22941/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº 124/SBDI-1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, se efetuado o pagamento da obrigação até aquele prazo de tolerância, ou o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, se desrespeitada aquela
PROC. Nº TST-RR-533282/99.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. N a literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº ... 124/SBDI-1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161240-26.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA Ante possível violação ao artigo 459 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - SERVIÇOS...
... 459 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado ... II - RECURSO DE REVISTA ... - PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-94.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV da nova Súmula nº 437 desta Corte, -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o...
... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... HORAS EXTRAS ... - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO (violação ao artigo 459, da CLT, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1 desta Corte, "A dedução das horas ... -
Acórdão Nº 0020720-68.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EMPREGADOS PÚBLICOS. Sendo os substituídos empregados públicos celetistas, aplica-se o disposto no art. 459, §1º, da CLT, quanto ao prazo para pagamento dos seus salários. Não configura alteração lesiva o procedimento do reclamado de efetuar o pagamento dos salários dos substituídos no prazo previsto no art. 459 da CLT a partir de julho de 2017, quando...
... EMPREGADOS PÚBLICOS. Sendo os substituídos empregados públicos celetistas, aplica-se o disposto no art. 459, §1º, da CLT, quanto ao prazo para pagamento dos seus salários. Não configura alteração lesiva o procedimento do reclamado de efetuar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-40.2020.5.06.0411), 11-03-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Constatado o reiterado atraso no pagamento dos salários, resta configurada a ilicitude praticada pela ré, a teor do disposto no art. 459 da CLT, que prevê expressamente a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, inobservância que acarretou,...
... Constatado o reiterado atraso no pagamento dos salários, resta configurada a ilicitude praticada pela ré, a teor do disposto no art. 459 da CLT, que prevê expressamente a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-44.2012.5.15.0021) 26-09-2018
C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. DESCONTOS EFETIVADOS EM DECORRÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Regional consignou que as horas extras remanescentes foram pagas de forma quadrimestral, de acordo com o art. 33 do Decreto Municipal 22.039/10. Porém, o Município ao efetuar dessa...
... 33 do Decreto Municipal 22.039/10. Porém, o Município ao efetuar dessa maneira o pagamento de tais horas extras, contrariou o artigo 459 da CLT, tendo em vista que o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês. Assim, se as horas extras fossem pagas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-67.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - APPA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - EXECUÇÃO DIRETA. É direta a execução contra a Administração do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por se tratar de entidade autárquica estadual que explora atividade eminentemente econômica. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS...
... Inteligência do art. 459 da CLT. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-05.2011.5.06.0023), 07-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroverso nos autos que a reclamada atrasava o pagamento dos salários de forma contumaz, em clara violação ao art. 459, §1º, da CLT, cabível se mostra a indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos que tal prática acarreta aos empregados, gerando...
... Incontroverso nos autos que a reclamada atrasava o pagamento dos sal á rios de forma contumaz, em clara viola ç ã o ao art. 459, § 1 º , da CLT, cab í vel se mostra a indeniza ç ã o por danos morais, em raz ã o dos constrangimentos que tal pr á tica acarreta aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-32.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial, o que implica dizer que a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado,...
... RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial, o ...