coação física irresistível

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de DROGAS – Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram questionadas pela defesa – Pretendida absolvição pelo reconhecimento da causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível – Desacolhimento – Excludente alegada, mas não comprovada nos autos – Panorama fático que indica envolvimento voluntário do...

• Prova Digital no Processo Penal

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 33, C/C COM O ART.40, III DA LEI Nº11.343/06, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 388 (TREZENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, QUE FORAM SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS RECURSAIS: 1- ABSOLVIÇÃO DO DELITO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 125 C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ABORTO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ACOLHIDA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DA CORRÉ. DEPOIMENTOS UNIFORMES DOS POLICIAIS.1. Houve no caso em tela consentimento de pessoa que residia com o apelante para que ocorresse o ingresso dos agentes públicos, não se tendo

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO DE APENAS 4 (QUATRO) DIAS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA PROLATADA. PRELIMINAR REJEITADA. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA. CONFISSÃO . RECONHECIMENTO PELA

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes privilegiado e praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Artigo 33, "caput", c.c. § 4º, e artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Condutas de trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes que provocam dependência física e psíquica. Ré esposa de detento que tenta ingressar na unidade prisional com...

Apelação criminal. Roubo e uso de documento falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de roubo. Coação moral irrestível. Excludente de culpabilidade. Não acolhimento. Depoimentos da vítima e da testemunha. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O PRESO TENHA AGIDO SOB O PÁLIO DE QUALQUER...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, CP. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTENTE. DEFESA NÃO COMPROVOU A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DO MESMO MODO, DEFESA NÃO É CAPAZ DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LORRAN DA SILVA MOREIRA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DA ARMA. DESCABIMENTO. O TIPO PENAL NÃO PRESSUPÕE A PROPRIEDADEDO MATERIAL BÉLICO. ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO A MANTER A ARMA E AS MUNIÇÕES SOB SUA GUARDA, NO RECINTO DE SUA RESIDÊNCIA, A PEDIDO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MEDIDA AFASTADA, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Não há se falar em absolvição do infrator quando o conjunto probatório é farto ao evidenciar sua incursão nos injustos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO DE REDUÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RÉU QUE MANTÊM O DOMÍNIO DAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO DE REDUÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RÉU QUE MANTÊM O DOMÍNIO DAS

EMBARGOS DE DEVEDOR. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUMENTALIDADE. COAÇÃO MORAL. EMISSÃO DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM U.T.I. NULIDADE DO TÍTULO. - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Na sua aplicação deve ser compatibilizado com o princípio da instrumentalidade. Se a prova oral colhida é irrelevante para a solução da lide, porquanto os

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). MERA ALEGATIVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALBERGAMENTO. AGRAVANTE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)–RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ROUBO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXERCIDA EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA DÍVIDA COM UM TRAFICANTE DE DROGAS – DESCABIMENTO–

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS CRIMES COMPROVADAS. IMPERTINENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade delitivas dos crimes de tráfico de...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA RÉ – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA – DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 159, DO CP PARA A CONDUTA DO ART. 148, DO CP – INVIABILIDADE –

Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de presídio. Apreensão de 18,91g (dezoito gramas e noventa e um centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da coação moral resistível. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, não há que se...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. VETOR JUDICIAL DECOTADO. PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ACOLHIMENTO – MÉRITO: SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – DOSIMETRIA DA PENA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe:...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Artigos 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, N/f Do 70, e 329 § 1º, N/f Do 69, Todos Do Código Penal. Recurso Ministerial que Requer a Exasperação Da Pena Com a Incidência Da Fração de 3/8, Em Razão Das Causas de Aumento Pelo Concurso de Agentes e Pelo Emprego de Arma de Fogo, Bem como a Fixação Do Regime Prisional Fechado. Defesa Técnica Do Acusado...