coação física irresistível
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Julgamento 7000524-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
... Inexigibilidade de Conduta Diversa – Coação Física Irresistível ... Excelências, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0815467-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO; E 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,...
... DIVERSA, DECORRENTE DE COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, ... Na ... coação física" irresistível inexiste ação, pois não há atua\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0630532-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... tipicidade (exemplo: coação física irresistível); ou de uma causa extintiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001041120224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800104-11.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. contrabando. cigarros de origem estrangeira DE importação e comercialização proibida PELA LEI BRASILEIRA. Paciente preso em flagrante por duas vezes, pela prática do mesmo crime, a segunda logo após prestar fiança e descumprir suas condições. MEDIDAS CAUTELARES...
... não configura, isoladamente, uma coação moral ou física irresistível, de modo que ... -
Decisao Nº 0301707-42.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... 22, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA ... um meio de intensificação da força física empregada, sendo aferível circunstâncias mais ... -
Julgamento 7000929-57.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187, CAPUT, DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Comete o delito de...
... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO ... legal quanto à aplicação da coação física aos crimes que violam o dever militar e que não ... -
Acórdão nº 0000514-02.2015.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2018
... COAÇÃO" MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ... VERIFICADA. ABSOLVI\xC3" ... mas sim pela coação física. A coação moral irresistível, quando ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0245568-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0265903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reflexos, estados de inconsciência, coação física irresistível e caso fortuito) ...
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Acórdão nº REsp 1006378 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... reflexos, estados de inconsciência, coação física irresistível e caso fortuito) ...
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Acórdão nº 0010776-93.2016.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018
... nulidade do processo em face da coação física irresistível. No mérito, ... pugnou ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ário do que ocorre em relação à pessoa física - hipótese em que, de regra, basta a afirmação ... , os estados de inconsciência, a coação física irresistível e o caso fortuito. Mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199979-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Matheus e Hugo por tráfico de drogas, majorado pela interestadualidade, com incidência do privilégio (2/3) em favor de Hugo. Recursos que perseguem a solução absolutória, e subsidiariamente, o afastamento da majorante. Recurso de Hugo que também requer a redução da pena de multa e a isenção do pagamento das despesas processuais. Mérito que se...
... Itapemirim (ES). Tese de coação moral irresistível, veiculada ... pela defesa de ... Embora a ... droga estivesse na posse física de Hugo (que, por ser ... primário, sofreria, em ... -
Julgamento 1998.01.048157-7 do Superior Tribunal Militar, 01-12-1998
Crime de deserção: Militar que, sem autorização, se ausenta de sua Unidade desde o dia 05 de fevereiro de 1997 até o dia 30 de maio de 1998, dando ensejo, com tal proceder, à prática do delito definido no art. 187, do CPM: ausente, in casu, qualquer circunstância capaz de exculpar o Acusado, a uma, porque a alegada coação moral restou indemonstrada e, a duas, porque, ad argumentandum tantum,...
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Decisao Nº 0515676-11.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PROVA. INEXITÊNCIA. AFASTAMENTO ... física ou grave ameaça para sujeitar o agente à ...
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Acórdão Nº 0002505-42.2022.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... VIRTUDE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ... determinar dependência física e psíquica, e proscrita no Brasil por força do ...
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Acórdão Nº 0720029-06.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-09-2021
... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE DE ... que, em razão da coação que pode ser física ou moral (ameaça) -, pessoa coagida não teve ...
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Acórdão Nº 0007768-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... 2.1 AVENTADO ... RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 ... DO CÓDIGO ... que o denunciado, mediante violência física, desferiu coronhadas na cabeça ... desta, ...
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Acórdão Nº 0029034-74.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... ABSOLUTÓRIO MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ... MORAL IRRESISTÍVEL(ARTIGO 22 DO CÓDIGO ... a atipicidade da conduta pela coação física irresistível, ... vez que não há provas nos ...
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Decisão Monocrática Nº 0002049-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... tipicidade (exemplo: coação física irresistível); ou de uma causa extintiva ...
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Po��es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... réu, mediante indução e por vezes coação física irresistível, além das ameaças ); 5 o ...
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Riach�o das neves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ão procurou as autoridades e que sofreu coação moral irresistível. Desse modo, pugnou pela ... pena de violações à sua integridade física e psicológica, já abaladas devido a violência ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... pública a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do funcionamento de ... , os estados de inconsciência, a coação física irresistível e o caso fortuito. Mesmo ...
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Decisao Nº 0501572-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ARTIGO 22 DO CPB. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CPPB. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O COMETIMENTO DA...
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ARTIGO 22 DO CPB. CAUSA DE ... ÇÃO DE GRAVE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE FORÇA ... -
Itarantim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. Nesse ... de que se “o fato é cometido sob coação irresistível [ ... ], só é punível o autor da ...