coação física irresistível
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Coação moral ... a) sob coação moral irresistível; ... , expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem ... Art. 283 ...
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Decisao Nº 0500118-03.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... ROGO PELA ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... A coação física ou moral, para ser aceita como excludente ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ausência de culpabilidade em razão da coação irresistível. Ao fim, de forma subsidiária, ... Por sua vez, na coação física irresistível elimina-se por completo a vontade ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 438/STJ. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva por ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: ?Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior...
... que seja o réu absolvido com base coação ... moral irresistível com fulcro no artigo 386, ... qualificado pelo emprego de violência, física ou moral, contra a pessoa, ou de qualquer outro ... -
Decisão Monocrática Nº 0005161-86.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II E ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INC. II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. VERSÃO
... DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... DESCABIMENTO. VERSÃO DO ... , fica evidente que não houve coação física irresistível por parte dos ... menores. Pelo ... -
Acórdão nº 0500848-69.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70 DO CP), BEM ASSIM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) RECURSOS DEFENSIVOS VEICULANDO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA, NO MOMENTO DOS FATOS, SOB COAÇÃO...
... FATOS, SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... DO ... provas a alegada coação física com a qual RONIELTON ... pretende se eximir de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de ... Ensina Regis Prado que: A coação diz respeito à coação resistível ou ... fazer uma divisão: a) Coação irresistível: é excludente de culpabilidade para o coagido, ...
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Acórdão Nº 01037696220188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-07-2021
... ÓRIAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (COAÇÃO IRRESISTÍVEL). DOSIMETRIA. PARCIAL ... a coação moral , uma vez que a coação física afeta diretamente a voluntariedade do ato, ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... se falar na aplicação da atenuante de coação física irresistível e coação moral ...
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Decisao Nº 0000505-07.2018.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL) E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O QUE ALEGA. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCABÍVEL. CRIME...
... 309 DO CTB). ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. OS ... A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de ... -
Acordao N° 1323907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Civil. Anulatória de confissão de dívida. Reparação por danos morais. Extinção. Sem julgamento do mérito. Interesse processual. Binômio necessidade-utilidade. Presente. Coisa julgada. Inexistente. 1. O interesse processual repousa no binômio necessidade-adequação ou necessidade-utilidade, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o poder judiciário para alcançar o bem...
... termo de confissão de dívida mediante coação ... moral irresistível e ameaça de coação ... moral irresistível e ameaça de coação física ... Alega que era funcionária da Embaixada do ... -
Acórdão Nº 0021286-26.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-07-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios e/ou assistenciais, nos termos da Súmula nº 219 do TST, que passo a adotar por política judiciária.
... Aduz que não restou comprovada a coação da autora para devolver quaisquer valores da ... "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança ... de força física ou psicológica irresistível ... -
Acordao N° 1395944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil. Civil. Anulatória de confissão de dívida. Reparação por danos morais. Ato ilícito. Não comprovação. Ônus da prova. Autor. Efeitos. Revelia. Presunção relativa. 1. Nos termos do artigo 373, i, do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos...
... termo de confissão de dívida mediante coação ... moral irresistível e ameaça de coação ... moral irresistível e ameaça de coação física ... Alega que era funcionária da Embaixada do ... -
Acórdão nº 0552613-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de...
... IMPOSSIBILIDADE ... DE RECONHECER A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA ... DE ... DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... A coação física ou moral, para ser aceita como ... excludente de ... -
Processo nº 0001410-03.2016.8.19.0043 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Imputação Do Delito de Tráfico de Drogas. Pedido de Condenação Também Pelo Crime de Associação para O Tráfico Formulado Pelo Ministério Público Em Alegações Finais. Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva Estatal. Condenação Apenas Pelo Crime de Tráfico de Drogas. Inconformismo de Ambas As Partes. Recurso Do Ministério Público. Pedido de Condenação Também...
... de agressão física ... em tela, eis que a coação moral irresistível não foi ... -
Acordao N° 1330403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de semiliberade. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de improcedência da representação. Alegação de inexigibilidade de conduta...
... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... conhecida ameaça, uma vez que a coação física exclui a própria ação, não ... havendo, ... -
Julgamento 0000039-33.2017.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar sob administração militar no qual deve permanecer. 2. A simples alegação de condição pessoal, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção.
... Em razão da proximidade física, é natural que pudesse, com mais facilidade, ... livre vontade, não sofrendo qualquer coação moral ou física irresistível. Também não há ... -
Acórdão Nº 0002448-75.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. REVISTA QUE ANTECEDE A VISITA DE PARENTES AOS DETENTOS NÃO É CAPAZ DE TORNAR O CRIME DE TRÁFICO IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NÃO AFASTADA PELO
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Acórdão Nº 5006559-84.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGASE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícios concretos de risco à integridade física ... 7. Sem prejuízo, considerando-se a ... a manipulação processual como forma de coação" e retaliação a quem se recusava a pagar” (“\xE2" ... ção da vontade (a coação irresistível, por exemplo); b) o instinto de conservação ...
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Decisão Monocrática N° 07261876820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Provas. Depoimento de policiais. Coação moral irresistível. Inexigibilidade...
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Acórdão Nº 0062574-35.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM FACE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA – VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDEMENTE COMPROVADA – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REJEITADA.
... DE COAÇÃO" MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... - COAÇ\xC3" ... física e psíquica e de uso proscrito no país, o que ... -
Da conduta
... é idêntico (ofensa à integridade física ou à saúde da vítima). O desvalor do resultado ... , ou quando este a tome motivado por coação ou por circunstâncias extraordinárias, uma vez ... ência de conduta; coação física irresistível (o homem que está amarrado não pode praticar ...
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Teoria da pena
... II) quem coage ( resistível/irresistível ) ou induz ( partícipe ) outrem à prática de ... 3- Coação moral resistível e o cumprimento de ordem ... , aquela em que não há emprego de força física contra a vítima, por exemplo, no caso de um ...
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Acórdãos nº 0000788-57.2016.8.26.0453 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. I - Preliminar. Inépcia da denúncia. Afastamento. A inicial apontou o fato como criminoso e suas circunstâncias, possibilitando a ampla defesa do acusado. II - Preliminar de nulidade. Afastamento. Exame de dependência...
... física do Juiz, estabelecido no artigo 399, § ... Coação moral irresistível como excludente ...