coação física irresistível

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ACOLHIMENTO – MÉRITO: SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – DOSIMETRIA DA PENA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe:...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VISITA EM PRESÍDIO. RÉ TRANSPORTANDO 229,26GR (DUZENTOS E VINTE E NOVE E VINTE E SEIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, 04 APARELHOS CELULARES E 17 (DEZESSETE) CHIPS TELEFÔNICOS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVISTA PESSOAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....

Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Artigos 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, N/f Do 70, e 329 § 1º, N/f Do 69, Todos Do Código Penal. Recurso Ministerial que Requer a Exasperação Da Pena Com a Incidência Da Fração de 3/8, Em Razão Das Causas de Aumento Pelo Concurso de Agentes e Pelo Emprego de Arma de Fogo, Bem como a Fixação Do Regime Prisional Fechado. Defesa Técnica Do Acusado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR UM DOS AGENTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO....

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA QUE, AGORA, PASSOU A SER REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO PENAL. FIXADO A PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONSIGNADO A PRIMARIEDADE E A BOA ANTECEDÊNCIA DA RÉ,...

Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Apreensão de 53,36g (cinquenta e três gramas e trinta e seis centigramas) de massa líquida de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Coação moral irresistível. Não acolhimento. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente...

Ementa: Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Corrupção Ativa. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Desclassificação Da Conduta de Traficância para Aquela Prevista No Artigo 28 Da Lei N° 11.343/2006; 2) a Aplicação Da Causa de Diminuição Prevista No Artigo 33, §4º Da Lei Antidrogas; 3) a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Ou Sursis; 4) O Abrandamento Do Regime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AFASTADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0001282-55.2016.8.26.0635; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Apreensão de 25,04g (vinte e cinco gramas e quatro centigramas) de massa líquida de ?maconha?, 0,02g (dois centigramas) em 4 selos de ?lsd? e 4,47g (quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de massa líquida de ?cocaína?. Crime de favorecimento real impróprio. Tentativa. Aparelhos celulares e acessórios...

Apelação criminal. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Apreensão de 30,65g (trinta gramas e sessenta e cinco centigramas) de massa líquida de maconha e 8,21 (oito gramas e vinte e um centigramas) de massa líquida de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Coação moral irresistível. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. COAÇÃO MORAL

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Inciso Iii, Todos Da Lei N° 11343/06. Tráfico Ilícito de Entorpecentes Praticado No Interior de Estabelecimento Prisional e Associação Ao Tráfico. Pleito Defensivo Pugnando: 1) a Absolvição de Ambos Os Crimes Com Fundamento Na Excludente Da Culpabilidade Da Coação Moral Irresistível, Insuficiência de Provas e Negativa de Autoria....

Apelação. Estelionato. Comprovadas materialidade e autoria delitivas. Suspensão condicional do processo. Ausência do requisito subjetivo. Indenização por dano devidamente mensurado. Coação moral irresistível não caracterizada. Negado provimento ao recurso. 1. Estelionato. Fatos de 25. 03. 2014. Delito bem anterior às novas disposições da lei denominada de pacote anticrime (do final de 2019), que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C.C. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E LIMINAR. Sentença de improcedência em desfavor do autor, ora apelante, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando a alegação de existência de mácula na anuência do termo particular de confissão de dívida, oriunda de vício do consentimento (coação). Pela sucumbência, o

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO - - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE LEVARAM À EXASPERAÇÃO - APELO...

Apelações da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa de três adolescentes. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGENTE SURPREENDIDO TRANSPORTANDO...

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes privilegiado e praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Artigo 33, "caput", c.c. § 4º, e artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06. Condutas de trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, substâncias entorpecentes que provocam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DO FEITO PELA C. PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESSA E. CORTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO ANTE A REVOGAÇÃO DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES SOB A TESE DE ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO POSITIVA DO AGENTE NA PREMEDITAÇÃO E PRÁTICA DO DELITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS (PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA)PENA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório angariado aos autos. Caso concreto em que o acusado (na companhia de outro indivíduo), na madrugada do dia do fato, após arrombar a grade de ferro e quebrar o vidro que guarneciam a entrada do...