coação física irresistível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... José Nildo Cavalcante Saraiva, pessoa física inexistente, fruto de documentos falsos, ... diversa, não há nenhuma alegação de coação moral irresistível, obediência hierárquica ou ... -
Acórdão nº 0359278-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração da coação moral irresistível é imprescindível a demonstração de prova induvidosa a cargo da Defesa, sendo insuficiente para elidir a acusação a simples argumentação de sua ocorrência ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0359278-84.
... PRESCRIÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – ... PROVISÓRIA ... A coação física ou moral, para ser aceita como ... excludente de ... -
Acórdão Nº 08192833220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2021
Apelação Criminal – Condenação Pela Prática Dos Crimes Previstos Nos Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06 E No Art. 2º Da Lei Nº 12.850/13 (tráfico de Drogas E Integrar Organização Criminosa). 1)preliminar de Violação Aos Direitos E Garantias Fundamentais Do Devido Processo Legal E Da Não Observância Do Art. 22 E 24, Do Código Penal – Inocorrência – Alegações Genéricas E Desprovidas de...
... 22 (coação física irresistível) e art. 24 (estado de ... -
Acórdão Nº 0705996-05.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA AGREDIDA COM UM MURRO NO OLHO. VÍTIMA INSULTOU O APELANTE COM PALAVRAS OFENSIVAS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO DESPROPORCIONAL. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DO PEDIDO DA...
... conduta diversa pode ocorrer por coação moral irresistível ou obediência ... também ser confundido com a coação física irresistível, movimentos reflexos ou ... estado ... -
Acórdão nº 0003514-54.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/18). RÉU CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA COAÇÃO MORAL...
... DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PENA BASE ... moral, uma vez que a coação física afeta diretamente a ... voluntariedade do ato, ... -
Acórdão Nº 1001341-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DE REFORMA "EX OFICIO", ADVERTÊNCIA E DETENÇÃO DE TRÊS DIAS. ILEGALIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR– TAB NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA PATOLOGIA
... ambos os institutos como força irresistível, que tem o condão de ... excluir a conduta ... (coação física irresistível) o militar a praticar ... -
Acórdão nº 50016227720218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO INSUPORTÁVEL, A PONTO DE CARACTERIZAR A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA E COMO TAL DEVE SER VALORADA.
... no País, que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com ... razões, sustenta a ocorrência de coação moral irresistível, requerendo absolvição do ... -
Acórdão Nº 0001053-94.2022.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
APELAÇÃO CRIME – TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §3º, II, C/C ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA HUMANA PUNÍVEL OU DE CULPABILIDADE DO AGENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA EM ESTADO DE COGNIÇÃO ALTERADO, SOB O EFEITO DE ENTORPECENTE – IMPROCEDÊNCIA – CONDIÇÃO (ESTADO DE COGNIÇÃO ALTERADO POR CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA/DROGAS) QUE NÃO...
... de conduta” em três hipóteses: (a) coação física irresistível; (b) movimentos reflexos; ... -
Acordao N° 1431039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Relatório de embriaguez. Confissão extrajudicial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Alegação de ausência de elemento subjetivo apto a ensejar o reconhecimento do crime culposo....
... algum tipo de agressão física durante sua detenção ou no interior da ... -lhe a voluntariedade, como, por exemplo, coação física irresistível. Com isso, ... presente a ... -
Acordao Nº 147610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃOPROVIDO. 1) Nessa fase do Júri, a desclassificação e o afastamento de qualificadoras somente
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Acordao Nº 147610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃOPROVIDO. 1) Nessa fase do Júri, a desclassificação e o afastamento de qualificadoras somente
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Acordao Nº 147610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃOPROVIDO. 1) Nessa fase do Júri, a desclassificação e o afastamento de qualificadoras somente
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Acordao Nº 147610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃOPROVIDO. 1) Nessa fase do Júri, a desclassificação e o afastamento de qualificadoras somente
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Acordao Nº 147610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃOPROVIDO. 1) Nessa fase do Júri, a desclassificação e o afastamento de qualificadoras somente
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Acordao Nº 147610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃOPROVIDO. 1) Nessa fase do Júri, a desclassificação e o afastamento de qualificadoras somente
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Acórdão Nº 0021553-53.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL (LEI 11.343/2006, ART. 33, CUMULADO COM ART. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.MÉ
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Acórdãos nº 0008876-53.2014.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
Vistos. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008876-53.2014.8.26.0001; Relator (a): Juvenal Duarte; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 27/11/2015)
... de que teria agido mediante coação física irresistível (sic), ao ... -
Acórdão Nº 0001932-30.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE NO MOMENTO DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL OU DIMINUIR A PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA....
... sob coação física irresistível” ... Segundo leciona ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097580-34.2014.8.19.0002 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MP E DOS RÉUS. RÉUS SOLTOS. ORDEM CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 11.343/06....
... ERRO DE TIPO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DOSIMETRIA ... Associação ... Laudo de Balística e Caracterização Física de Materiais (pasta 52, repetido 210 e ... 589), ... -
Acórdão nº 0502056-76.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO-LHE CONCEDIDO O...
... TERIA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... 2. A coação física ou moral, para ser aceita como excludente ... de ... -
Acordao N° 1354345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Provas. Depoimento de policiais. Coação moral irresistível. Inexigibilidade de conduta diversa. Fração de redução da pena no tráfico privilegiado. Pena de multa. Princípio da identidade física do juiz. 1 - a nulidade por afronta ao princípio da identidade física do juiz, porque relativa, pressupõe seja demonstrado prejuízo à defesa...
... Provas. Depoimento de policiais ... Coação moral irresistível. Inexigibilidade de conduta ... Pena de multa. Princípio da identidade física do juiz ... 1 - A nulidade por afronta ao ... -
Acórdão nº 0000007-46.2016.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) CONDENAÇÃO DO RÉU EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 59 (CINQUENTA E NOVE) DIAS MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO...
... ABSOLVIÇÃO – COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE ... vez que a coação física afeta diretamente a voluntariedade do ato, ... -
Processo nº 0006173-12.2013.8.19.0024 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342, §1°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. 1) Materialidade e autoria positivadas pelo conjunto probatório existente nos autos, consistente na disparidade entre os relatos do apelante que, na...
... ÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU COAÇÃO" ... MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... física ... -
Acórdão Nº 5001844-84.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO ANTERIOR À INSTRUÇÃO - ADEMAIS, CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO EXIGIRIA A ALUDIDA PROVA - AVENTADA NULIDADE DA...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Coação moral ... a) sob coação moral irresistível; ... , expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem ... Art. 283 ...