coativamente
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; ... V- efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo ... CAPÍTULO III Da lesão corporal e da rixa ... Lesão leve ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119541/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Amparada a decisão regional no contexto fático-probatório dos autos, no tocante à validade formal das FIPs - Folhas Individuais de Presença - mas sua imprestabilidade para provar a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÁBADOS. Afirmada a...
... Não enfrentando os arestos paradigmas os fundamentos lançados na decisão hostilizada de que os descontos foram coativamente impostos no ato da admissão, eles não desfrutam da especificidade a que alude o Enunciado ... 296/TST. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124607720184050000), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. IMPRECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS E BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para elaboração de novos cálculos,
... da jurisdição, no qual o Estado-Juiz substitui a vontade das partes para aplicar o direito ao caso concreto, realizando coativamente uma atividade que deveria ter sido primariamente exercida, de maneira pacífica e espontânea, pelos próprios sujeitos da relação jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019994120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801999-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCIANA KARLA LARANJEIRA BORBA CAMPELO ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819661-81.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , 'efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada '[TRF5 - Processo nº 08053681420194050000 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Bispo Neto (Convocado) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000248120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800024-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA KARLA LARANJEIRA BORBA CAMPELO ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819661-81.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , "efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada" [TRF5 - Processo nº 08053681420194050000 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Bispo Neto (Convocado) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158095420194050000), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815809-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815358-58.201
... , via BACENJUD, em conta de qualquer dos Réus, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes, haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada ... 7. No caso, é de se reconhecer que o prazo dado (5 dias) é muito exíguo, considerando a burocracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069389820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806938-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE CABRAL DE ARRUDA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807662-34.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015461220204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801546-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO LINS SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108385520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810838-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815557-12.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À...
... , "efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada" [TRF5 - Processo nº 08053681420194050000 - AG - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Bispo Neto (Convocado) - ... -
Acórdão Nº 0302767-84.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... 40 ed. So Paulo: Malheiros, 2014, p. 145 - grifei). Solucionar litgios inter partes, isto , dizer o direito, impondo coativamente o cumprimento da deciso a um dos litigantes competncia exclusiva do Poder Judicirio (CF, arts. 92 e seguintes e CPC, art. 1), atuao excedente ao ...
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Acordao N° 1227507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Cobrança. Prestação de serviços hopitalares por decisão judicial. Ressarcimento. Inaplicável a tabela do sus. Correção monetária. Ipca-e. 1. É entendimento já consolidado desta corte de que a tabela do sus não pode ser imposta coativamente para ressarcir atendimento médico-hospitalar prestado por instituição privada de saúde em atendimento a ordem judicial...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ... 1. É entendimento já consolidado desta Corte de que a tabela do SUS não pode ser imposta ... coativamente para ressarcir atendimento médico-hospitalar prestado por instituição privada de saúde ... em atendimento a ordem judicial considerando a falta ... -
Acordao N° 1280756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito constitucional, civil, processual civil. Obrigação de fazer. Apelação cível. Saúde. Leito de uti. Rede pública de saúde. Ausência de vaga. Omissão do estado. Internação. Hospital particular. Custeio das despesas. Termo inicial. Inscrição na central de regulação de leitos. Responsabilidade do ente estatal. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer julgada improcedente para afastar a...
... Na falta de contrato ou convênio com o Poder Público, a ... tabela do SUS não pode ser imposta coativamente para remunerar atendimento médico-hospitalar ... prestado por instituição privada de saúde ... 6. Deu-se parcial provimento ao recurso ... -
Acórdãos nº 1030502-18.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... em que os cancelamentos definitivos do crédito tributário e do protesto do título se deram coativamente, em cumprimento à decisão judicial, o que não dispensa, à obviedade, a apreciação do mérito, mediante ...
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Acordao N° 1638799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Art. 786, cpc. Contrato de promessa de compra e venda. Aditivo contratual. Multa. Controvérsia acerca da exigibilidade. Discussão de cláusulas contratuais em sede de execução. Inexigilidade do título. Extinção da execução. Art. 485, iv, cpc. Cassação de ofício. Litigância de má-fé. Condenação. Sentença...
... condição de exigibilidade. 2.3 Pelo atributo da exigibilidade, entende-se que a obrigação ainda não ... exigível não pode ser coativamente imposta, ou seja, a obrigação encerrada no título não pode estar ... vinculada a termo ou condição, tampouco pode ser exigida sem a ocorrência ... -
Acordao N° 1250245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito constitucional, civil, processo civil. Ação ordinária. Apelação cível e remessa necessária. Saúde. Leito de uti. Rede pública de saúde. Ausência de vaga. Omissão do estado. Internação. Hospital particular. Custeio das despesas. Termo inicial. Inscrição na central de regulação de leitos. Responsabilidade do ente estatal. 1. Cuida-se de ação cominatória julgada parcialmente procedente para...
... Na falta de contrato ou convênio com o Poder Público, a ... tabela do SUS não pode ser imposta coativamente para remunerar atendimento médico-hospitalar ... prestado por instituição privada de saúde ... 4. A jurisprudência deste Tribunal orienta que o ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... a natureza tributária das contribuições, poderemos consignar, inclusive, uma outra acepção de tributo, como “montante arrecadado coativamente, tendo em vista o atendimento de uma finalidade constitucional” ... PAULO AYRES BARRETO ... Acrescente-se a seguinte observação: não é o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , que institui, em favor dos contribuintes (grifos do original), decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes.” 120. Jean Rivero é incisivo sobre a obrigação de sujeição da Administração aos princípios ...
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Sanções tributárias
... Creio que a acepção de base do termo, nos domínios do jurídico, está na providência que o Estado-jurisdição aplica coativamente, a pedido do titular de direito violado, tendo em vista a conduta do sujeito infrator. A “sanção”, por esse modo, estaria contida no ...
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Do Direito de Ação
... (para os imanentistas, o direito de ação ) ... Se José não entregou o veículo X ... Deve ser → coativamente obrigado a fazê-lo ... Em suma, para os imanentistas, o direito de ação nada mais é do que um estágio do direito material, referente à norma ...
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nº 1998.34.00.030604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTA DE QUE HOUVERA IRREGULARIDADE OU CONDUTA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA ILÍCITA DE SUPOSTOS DANOS MORAIS A SÓCIO DA EMPRESA. 1. Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de...
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nº 1998.34.00.030604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOTA DE QUE HOUVERA IRREGULARIDADE OU CONDUTA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA ILÍCITA DE SUPOSTOS DANOS MORAIS A SÓCIO DA EMPRESA. 1. Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de...
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Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título executivo
... A execução forçada, entretanto, não condiz com a iliquidez da obrigação a ser exigida do devedor coativamente. Assim, quando a condenação for genérica - caso que comumente ocorre com as perdas e danos - o credor, antes de propor a execução, terá de ...
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Acordao N° 1338879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Administrativo. Recurso do df. Direito à saúde. Atendimento na emergência de hospital particular. Solicitação de transferência/custeio para hospital público. Tutela de urgência deferida. Termo inicial da condenação: intimação do deferimento da tutela de urgência. Recurso conhecido....
... 10. Incabível, ainda, o acolhimento pedido subsidiário do recorrente, porquanto atabeladoSUSnão ... pode ser imposta coativamente para remunerar atendimento médico-hospitalar, prestado em ... atendimento a ordem judicial, por instituição privada de saúde que não possui ... -
Acordao N° 1365607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de falta de interesse de agir, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Atendimento na emergência de hospital particular. Solicitação de transferência/custeio para hospital público. Tutela de urgência deferida. Termo inicial da condenação: intimação do deferimento da tutela de urgência. Recurso conhecido e provido. 1.
... 18. Por fim, incabível, o acolhimento pedido subsidiário do réu, porquanto atabeladoSUSnão pode ser ... imposta coativamente para remunerar atendimento médico-hospitalar, prestado em atendimento a ... ordem judicial, por instituição privada de saúde que não possui ...