cobrança dívida inexistente

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  • Acórdão nº 0043596-06.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA COBRADA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ainda que ilegítima a...

    ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO ...
  • Acórdão Nº 5007755-66.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECEBIMENTO DE CARTAS DE COBRANÇA REFERENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA...

    ... cobrado pelo banco, mesmo a dívida já tendo sido declarada inexistente nos ...-se que o mero recebimento de faturas de cobrança sem qualquer reflexo sério e extraordinário ...
  • Acórdão Nº 5013616-30.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023

    RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. - ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROVIMENTO JURISDICIONAL ÚTIL E NECESSÁRIO - MÉRITO - DÉBITO CEDIDO À CORRÉ PELA RECORRENTE -...

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA" INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO\xC2"...ÉBITO CEDIDO À CORRÉ PELA RECORRENTE - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA TRÂNSITA EM ...
  • Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ

    ... PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ...ÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO O - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Aplicável a teoria da ...
  • Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ

    ... PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ...ÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO O - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Aplicável a teoria da ...
  • Acórdão Nº 0321138-60.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA INDEVIDAS POR DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ANÍMICO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA QUE AS REITERADAS COBRANÇAS POR MEIO TELEFÔNICO FOSSEM INTERROMPIDAS. SUBSISTÊNCIA. PRIMEIRA RÉ QUE, MESMO APÓS CELEBRAR...

    ... em síntese, que foi surpreendida com a cobrança perpetrada pela ré Itapeva, oriunda do contrato ... comarca, cuja sentença declarou inexistente o débito em questão e transitou em julgado na ...dívida contra si constituída. Asseverou, ainda, que ...
  • Decisao Nº 0028382-44.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0028382-44.2020.8.05.0080 Processo nº 0028382-44.2020.8.05.0080 Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Recorrido(s):...

    ...cobrança", bem como, inexistente a dívida referente a rela\xC3"...
  • Acordao N° 1235323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de existência de coisa julgada. Rejeição. Cobrança indevida de dívida inexistente. Ocorrência. Danos morais. Configuração. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. 1 - inexiste inobservância à coisa julgada (artigo 337, § 4º, cpc) quando a demanda ajuizada não é reproduçã

    ...COISA JULGADA. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 1014427-93.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022

    Recurso de Apelação Cível nº 1014427-93.2019.8.11.0015 – Sinop. Apelante: Elci Elaine Correa Apelado: Banco Votorantim S.A. E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBTIO E DANO MORAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – sentença mantida – recurso desprovido....

    ... suportado pela parte ao receber a cobrança de dívida inexistente, em que pese afirmar o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA - FORMA REITERADA E PERANTE TERCEIROS - LOCAL DE TRABALHO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR. É...

    ...;b) declarar a inexigibilidade da dívida impugnada, no valor de R$3.516,76 (três mil, ...Argumentou que a cobrança ultrapassou o mero aborrecimento, sendo cobrado ...ça injustificada diante de dívida inexistente entre as partes, foram realizadas cobranças ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA - FORMA REITERADA E PERANTE TERCEIROS - LOCAL DE TRABALHO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR. É...

    ...;b) declarar a inexigibilidade da dívida impugnada, no valor de R$3.516,76 (três mil, ...Argumentou que a cobrança ultrapassou o mero aborrecimento, sendo cobrado ...ça injustificada diante de dívida inexistente entre as partes, foram realizadas cobranças ao ...
  • Acórdão Nº 5023827-53.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO DISSABOR. O SIMPLES FATO DE RECEBER FATURAS DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NÃO É O BASTANTE PARA...

    ...COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO ...
  • Acórdão Nº 0000029-06.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023

    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. EMPREGO DE ARDIL. AMEAÇA DE “BLOQUEIO” DE CPF. RECLAMADA QUE SE PASSA POR OUTRA EMPRESA DO RAMO DE COBRANÇA E SEQUER COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. FRAUDE. CONTEXTO FÁTICO QUE VULNERA A DIGINIDADE DA RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000

    ...RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA. INEXISTENTE. INSURGÊNCIA ...
  • Acordao N° 1337113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Apelação. Civil e processual civil. Anulatória. Multa condominial. Nova aplicação. Litispendência. Mesma penalidade. Ações idênticas. Revelia. Inexistência. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Danos morais não demonstrados. Meros aborrecimentos. Honorários de sucumbência. Consectários legais. Sentença parcialmente reformada. 1. A litispendência se caracteriza pela reprodução de uma ação...

    ...REVELIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO. ...
  • Acordao N° 1354024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Ilegitimidade passiva da empresa de cobrança. Coisa julgada. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Cobrança indevida. Dívida já declarada inexistente em ação anterior. Reiterada cobrança. Desídia dos...

    ...ILEGITIMIDADE. PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. COISA JULGADA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE ...NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. ...
  • Acórdão Nº 0001017-10.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL/PR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma...

    ...DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INEXISTENTE. MERA COBRANÇA. ...
  • Processo nº 0115280-55.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS QUE GERARAM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL...

    ...DE  DÍVIDA...CONSISTENTE NA COBRANÇA...
  • Acórdão Nº 0304102-87.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM HORÁRIO DE TRABALHO DO AUTOR. MENSAGENS EM EXCESSO E EM MOMENTOS INOPORTUNOS. 

    ... mil reais), em razão da insistente cobrança, por meio de mensagens e ligações, de dívida declarada inexistente por decisão judicial já transitada em ...
  • Acórdãos nº 1001332-70.2017.8.26.0363 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    Ação declaratória de inexistência de débito - conta inativa - tarifas bancárias - cobrança indevida - dívida inexistente - inscrição indevida do débito - danos morais configurados - indenização fixada de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação Cível 1001332-70.2017.8.26.0363; Relator (a): Coutinho de...

    ... conta inativa - tarifas bancárias - cobrança indevida - dívida inexistente - inscrição ...
  • Processo nº 0019251-22.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Telefonia. Alegação de Contrato de Telefonia Móvel Não Celebrado Pela Consumidora. Imputação de Débito Não Reconhecido. Pretensão de Desconstituição Do Negócio Jurídico Impugnado, Cumulada Com Pedido de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória. Sentença de Procedência, Condenando a Parte Ré Ao...

    ... demandada  tenha  realizado  a  cobrança  de  dívida  inexistente,  tal . ...
  • Acórdão Nº 5004674-32.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES- RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. REGULARIDADE DA COBRANÇA - INCOMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL - DÍVIDA INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES - 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42,...

    ... Comarca de Criciúma/SC, ESCRITÓRIO DE COBRANÇA VICTOR ARAMIZ CASAGRANDE LTDA. ME. propôs ... a declaração de inexistência da dívida e a repetição de indébito. Acostou ... RELAÇÃO CONTRATUAL - DÍVIDA INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES - 2. REPETIÇÃO ...
  • Acórdão nº 50023351420208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO, A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO QUE ENSEJOU A COBRANÇA EFETUADA PELOS RÉUS AO AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, 

    ... comprovado abalo moral decorrente da cobrança indevida de valores por parte dos requeridos, no ... e foi cientificado que possuía uma dívida junto ao banco Itaú no valor de R$3.807,93 e uma ...DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. ...
  • Processo nº 0012980-69.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis e Recurso Adesivo Interpostos Na Vigência Do Cpc/73. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Fundamento Em Várias Anotações Indevidas Nos Cadastros Restritivos. Ajuizamento Da Ação, Pelo Rito Sumário, Contra As Quatros Empresas que Emitiram Contratos Em Nome Do Autor, IMPUTANDO-LHE Débitos....

    ...LIMITOU  À  COBRANÇA  DE  DÍVIDA  INEXISTENTE,  SEM  QUE . ...
  • Acórdão nº REsp 1284179 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. 2. O estabelecimento, em confissão de

    ...MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO ...3. Reputada inexistente a disposição que regula o vencimento, a dívida ...4. Para cobrança de dívidas à vista, basta ao credor que ...
  • Decisão Monocrática nº 51240780520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  Com efeito, a hipossuficiência a que alude a lei consumerista, refere-se especificamente à dificuldade e/ou impossibilidade (técnica, econômica ou informacional) de acesso aos meios de prova capazes de respaldar o direito pleiteado.  Neste sentido, verifico que...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ...

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