cobrança dívida inexistente
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Acórdão Nº 0300973-70.2017.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE -LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - INSISTENTES LIGAÇÕES, E-MAILS E MENSAGENS DE CELULAR PROCEDENDO COBRANÇA EM SEU TELEFONE PESSOAL, INCLUSIVE EM HORÁRIO DE TRABALHO - ABUSO DE DIREITO - PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - SENTENÇA...
... do dbito, e danos morais pelas cobranas de divida j comprovadamente inexistente.A r apresentou ... -
Acórdão nº 1.0596.16.003796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
... ,00 (seis mil reais); para declarar inexistente a dvida objeto da lide, descrita no documento de ... -
Acórdão nº 1.0596.16.003796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
... ,00 (seis mil reais); para declarar inexistente a dvida objeto da lide, descrita no documento de ... -
Decisão Monocrática nº 50178920320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese dos autos em que a empresa demandada realizou cobrança por dívida inexistente. Não comprovada a contratação dos serviços, mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos...
... em que a empresa demandada realizou cobrança por dívida inexistente. Não comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0699.11.007275-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA PARCIAL - FACULDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS E INCERTOS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO DEVEDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Antes de iniciado o julgamento, o apelante pode desistir total ou...
... Cobrana de dvida inexistente gera enriquecimento sem causa e, sem hiptese de ... -
Acórdão nº 1.0699.11.007275-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA PARCIAL - FACULDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS E INCERTOS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO DEVEDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Antes de iniciado o julgamento, o apelante pode desistir total ou...
... Cobrana de dvida inexistente gera enriquecimento sem causa e, sem hiptese de ... -
Acórdão nº 1.0074.18.000698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Recurso provido.
... os pedidos da inicial para: declarar inexistente o dbito objeto da ao; condenar a r ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0074.18.000698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Recurso provido.
... os pedidos da inicial para: declarar inexistente o dbito objeto da ao; condenar a r ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0569.15.000647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Recurso provido.
... DECOTE DA PARTE EXORBITANTE. DBITO INEXISTENTE. LINHA TELEFNICA NO CONTRATADA. NEGLIGNCIA DA R ... -
Acórdão nº 1.0569.15.000647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Recurso provido.
... DECOTE DA PARTE EXORBITANTE. DBITO INEXISTENTE. LINHA TELEFNICA NO CONTRATADA. NEGLIGNCIA DA R ... -
Acórdão nº 0001653-02.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO PELO STJ – NOVO JULGAMENTO COM AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM ANTE A DIVERGÊNCIA DOS MEMBROS DA CÂMARA SOBRE A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA" – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇ\xC3" ... a restrição creditícia motivada por cobrança de dívida considerada inexistente ou inexigível ... -
Decisão Monocrática nº 50279738720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO CERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir do demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que o requerente contraiu a dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a inexigibilidade da dívida. Plataforma do Acordo Certo nã
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO CERTO. DANO MORAL ... -
Decisão Monocrática nº 50498041820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO CERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir do demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que o requerente contraiu a dívida, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade da dívida. Plataforma do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ACORDO CERTO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral.- Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando...
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Acórdão nº 1.0000.19.027833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral.- Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando...
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Acórdão nº 1.0000.19.048898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL. 1. A prescrição da pretensão de reparação de danos...
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Acórdão Nº 0064417-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ... VEXATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5001060-78.2021.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... de valor decorrente de contrato inexistente demonstra a m-f/dolo da instituio ...
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Decisão Monocrática nº 50015719520218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ...
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Acórdão Nº 0007721-47.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-12-2022
... TAMBÉM PELA IMPORTUNAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE. INSCRIÇÕES ...
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Acórdão nº 7004783-26.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. - A reiteração de conduta ilícita, consubstanciada em nova cobrança por dívida já declarada inexistente por sentença judicial transitada em julgado, configura novo ato ilícito e rende ensejo à reparação a título de danos na...
... os pedidos da autora, declarando inexistente o débito da inscrição sob comento referente ao ... no fato da parte Recorrida ter sofrido cobrança em relação a linha telefônica cancelada ... DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL - ... -
Decisão Monocrática nº 50046186420218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O objeto recursal devolvido à apreciação do Tribunal de Justiça diz tão somente com a condenação por danos morais. Plataforma "Serasa Limpa Nome" é um sistema de renegociação de dívidas com o credor. O cadastro não tem caráter restritivo pois não é disponibilizado a terceiros.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Acórdão Nº 0319447-50.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... mil reais), em razão da insistente cobrança, por meio de ligações, de dívida ... , em verdade, de cobrar por dívida inexistente, já que a autora não é cliente da empresa ré, ...
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Acórdão Nº 0303263-04.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... reais), em razão da insistente cobrança, por meio de ligações, de dívida ... COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM EXCESSO E EM ...
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Acórdão Nº 0000287-14.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... (dez mil reais), em razão da insistente cobrança, por meio de mensagens e ligações, de dívida inexistente.Irresignada, a instituição financeira ...