cobrança dívida inexistente
-
Decisão Monocrática nº 50013594520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PLATAFORMA ACORDO CERTO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir do demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que o requerente contraiu a dívida pela qual foi incluído na plataforma de acordos, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a inexistência da dívida.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PLATAFORMA ACORDO ... -
Acórdão Nº 0006145-53.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
... CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA ... DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009210-02.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE ... INSCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 0011620-93.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. DOCUMENTO FALSO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDEFERIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À SITUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.A contratação de advogado e gastos com as despesas processuais, não enseja a reparação do dano material, por ser...
... A cobrança de dívida inexistente utilizando documento ... -
Acórdão Nº 0712982-15.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.
... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA" DE ... DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA\xC3" ... -
Acórdão nº 50071800920218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO DISSABOR. A simples contrariedade, aborrecimento ou mero dissabor não possuem magnitude para causar ofensa a direito da personalidade. Nessas hipóteses o dano moral não é devido. A mera cobrança de dívida inexistente, sem inscrição em órgão de proteção ao crédito, não ampara a pretensão a...
... que está sendo cobrada por débito inexistente, uma vez que não ficou devendo valores para a ... com a parte autora e explicou a origem da dívida, a qual, após reclamação do consumidor, foi ... 01/04/2021, o que terminou gerando uma cobrança proporcional pela prestação de serviços nos ... -
Acórdão Nº 0000987-92.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ... problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de ...
-
Acórdão Nº 0001553-34.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... consequência excepcional oriunda da cobrança indevida, que tenha lhe causado transtornos que ... problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de ...
-
Acórdão Nº 5000381-47.2020.8.24.0043 do Oitava Câmara de Direito Civil, 17-10-2023
... situação excepcional vivenciada pela cobrança de dívida desconhecida.Aduzem a inobservância ... INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO ...
-
Acórdãos nº 1003287-74.2017.8.26.0319 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... *CAMBIAL Cheque - Cobrança de dívida inexistente - Sentença ...
-
Acórdão nº 1.0071.16.005206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÍVIDA INEXISTENTE - MERA COBRANÇA - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. O simples envio de mera carta de cobrança, sem a concretização do protesto do título ou inclusão do nome do suposto devedor em cadastros de maus pagadores,
... e embasados em cobrana de dvida inexistente, no capaz de gerar um efetivo abalo moral, ou ... -
Acórdão Nº 0021458-52.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , evidente que não há como falar em cobrança de IPVA em desfavor desta, mostrando-se correta a ... FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DECORRENTE DE IPVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... e de cobrança de uma dívida inexistente, fatos que ultrapassam os limites do mero ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020729020174058200), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802072-90.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILTON SOUTO MAIOR NETO ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE...
... estava em dia com os pagamentos da dívida, sendo esta inexistente e impossível a ... a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Nº 5030051-14.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... DVIDA INEXISTENTE. INSTITUIO FINANCEIRA QUEREALIZOU, INCLUSIVE, A ...
-
Acordao N° 1238299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança indevida de dívida inexistente. Ocorrência. Danos morais. Configuração. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. 1 - diante da comprovação, por documentos e mídia auditiva, de que houve, durante expressivo período de tempo, cobrança indevida e reiterada de dívida inexistente, realizada em desfavor de pessoa com a qual a...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA ... INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5049591-82.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. MÚLTIPLAS LIGAÇÕES E MENSAGENS IMPLEMNTADAS EM MOMENTOS INOPORTUNOS. DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
... CONSUMIDOR. DVIDA INEXISTENTE.MLTIPLAS LIGAES E MENSAGENS IMPLEMNTADAS EM ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO Não enseja dano moral, passível de indenização, a cobrança, tão somente, de dívida inexistente, se não existe a negativação do nome...
... que diante da alegao de inexistncia da divida pelo autor, cabia ao ru comprovar a origem da ... ponto, tem-se que a sentena declarou inexistente o dbito, porm, julgou improcedente os danos ... -
Acórdãos nº 1060503-71.2017.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... morais por c obrança de dívida inexistente reconhecido pela ré ... Cobrança de dívida inexistente que não gera, ...
-
Acórdão nº 1.0701.12.029326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. No que concerne a alegada ilegitimidade passiva, não pode ser acolhida, pois a empresa apelante participou do...
... procedente o pedido para declarar inexistente o negcio jurdico que motivou a cobrana e condenar ... -
Acórdão Nº 0018935-48.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... CONSUMIDO. COBRANÇAS INCESSANTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO SVIO PRODUTIVO. COBRANÇA POR LONGO PRAZO, MESMO APÓS TENTATIVA DE ...
-
Acórdão nº 2013/0385588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535
... INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. ... vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito ... informado ... segurança, e a cobrança ... -
Acórdão nº 1024635-87.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1024635-87.2021.8.11.0041 – Cuiabá.Apelantes: Elizabel da Silva e Banco Bradesco S.A. Apelados: os mesmos.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE “PAGTO COBRANÇA PSERV” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM...
... DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE “PAGTO COBRANÇA PSERV” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ... pela parte ao receber a cobrança de dívida inexistente, em que pese afirmar a ausência de ... -
Decisão Monocrática nº 50047539420208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se desincumbiu, pois juntou aos autos
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Decisão Monocrática nº 51606287820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-01-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ...
-
Processo nº 0023428-89.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... inexistente". ... Posteriormente, recebeu intimações\xC2" ameaçando o ... protesto da dívida ... ré emitiu boletos de cobrança ...