cobrança dívida inexistente
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Acórdão nº 2013/0067302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE VIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA" DAS ... VERBAS SEM NECESSIDADE DE \xC2" ... DÍVIDA ... cooperativa e cooperado quando inexistente pactuação expressa. ...
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Acórdão nº 1.0153.15.007129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando...
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Acórdão nº 1.0000.21.035695-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROVA DE FATO NEGATIVO - TELAS UNILATERAIS - DÉBITO ILEGÍTIMO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA INDEVIDA.- Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato,...
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Acórdãos nº 1066707-94.2018.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... Cobrança de dívida inexistente - Sentença ...
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Acórdão nº 1.0439.16.000278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do...
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Acórdão nº 1.0439.16.000278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do...
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Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
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Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
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Acórdão nº 1.0000.22.013878-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO ILEGÍTIMO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA INDEVIDA.- Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de...
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Acórdão nº 1.0005.14.001288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. - A inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - O valor da indenização mede-se pela
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Acórdão nº 1.0005.14.001288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. - A inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - O valor da indenização mede-se pela
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Acórdão nº 0008535-36.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... "a) DECLARAR a inexistência de toda a dívida do autor ... para com o acionado, referente ao ... 2007 fora surpreendido com uma carta de cobrança, ... emitida pela casa bancária, onde seu nome ... COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE. CONTINUIDADE DE ENVIO DE ... CARTAS. EXCLUDENTE ...
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Acórdão nº 1.0051.15.002308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera...
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Acórdão nº 1.0051.15.002308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera...
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Decisão Monocrática nº 50499168420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir do demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que o requerente contraiu a dívida pela qual foi incluída no rol de inadimplentes, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada
... que é incontroversa a prescrição da dívida, porém mesmo estando prescrita é possível a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANO MORAL.A cobrança extrajudicial dívida já declarada inexistente por sentença proferida por Juizado Especial Cível enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto conduta contraditória de quem sabe, há muito, não ser credor, desrespeito à dignidade da pessoa humana que não pode ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.232206-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANO MORAL.A cobrança extrajudicial dívida já declarada inexistente por sentença proferida por Juizado Especial Cível enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto conduta contraditória de quem sabe, há muito, não ser credor, desrespeito à dignidade da pessoa humana que não pode ser...
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Decisão Monocrática nº 50440061320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ...
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Acórdão nº 1.0116.17.002133-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS SEM INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ausente a prova da existência dos débitos atribuídos à parte autora pela parte ré, estes devem ser...
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Acórdão nº 1.0116.17.002133-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS SEM INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ausente a prova da existência dos débitos atribuídos à parte autora pela parte ré, estes devem ser...
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Acórdão Nº 0300973-70.2017.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE -LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - INSISTENTES LIGAÇÕES, E-MAILS E MENSAGENS DE CELULAR PROCEDENDO COBRANÇA EM SEU TELEFONE PESSOAL, INCLUSIVE EM HORÁRIO DE TRABALHO - ABUSO DE DIREITO - PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0596.16.003796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
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Acórdão nº 1.0596.16.003796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
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Decisão Monocrática nº 50178920320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese dos autos em que a empresa demandada realizou cobrança por dívida inexistente. Não comprovada a contratação dos serviços, mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos...
... em que a empresa demandada realizou cobrança por dívida inexistente. Não comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0699.11.007275-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA PARCIAL - FACULDADE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS E INCERTOS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO DEVEDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Antes de iniciado o julgamento, o apelante pode desistir total ou...