cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... Não conhecidas as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ...