cobranca taxa boletos
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Acórdão nº 1.0000.20.542781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCESSÃO DE HABITE-SE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DANOS MORAIS - INOCORÊNCIA.- "Ocorrendo o atraso na concessão do "habite-se" ou na entrega da obra, por sua responsabilidade, não pode ser penalizado o consumidor, razão pela qual devem ser ressarcidos a ele, os valores despendidos a título de...
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Decisao Nº 0113022-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 21-03-2023
... TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO, IFERENTE DA FORMA USUAL FEITA ATRAVÉS DE BOLETOS. EXECUTADO QUE NÃO INFORMOU AO CONDOMÍNIO ...
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Sentença com número 5504948-57.2020.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 25-11-2022
... uma planilha demonstrativa, bem como os boletos referentes às taxas ... condominiais e todo o ... "APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO ... DOCUMENTOS NAO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.198740-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, DO CPC/15 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA CONVENCIONADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IOF - TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO -...
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Acórdão nº 1.0000.18.133810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INADIMISSIBILIDADE - TAXA DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. 1- A omissão do Magistrado quanto a pedido formulado pela...
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Acórdão nº 0022416-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... determinou a emissão de novos boletos para o pagamento do valor incontroverso e a ... INCONTROVERSO. TAXA DE JUROS FIXADA EM ... PATAMAR INFERIOR À MÉDIA ...
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Acórdão, Processo nº 0005149-66.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... a verificação da autenticidade dos seus boletos através do site; ... g) o pagamento no boleto ... varejista/comprador de despesa referente à taxa de emissão de boletos bancários ou similares ...
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Acórdão nº 1.0672.09.403940-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
... - MANUTENÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA NÃO ESPECIFICADA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ... boletos se previstos no contrato. (Des. Pereira da Silva) ...
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Processo nº 0335874-82.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA, ALÉM DA COBRANÇA DE TARIFA DE...
... Taxa de Emissão de Boleto é totalmente ... cobrança de taxa para emissão de boletos (carnê). Requer ainda o ressarcimento ... -
Acórdãos nº 1010041-44.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, ... de crédito e emissão de carnê/boletos Improcedência mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 1007241-98.2016.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, ... de crédito ou emissão de carnê/boletos Sentença mantida Recurso improvido ...
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Acórdãos nº 1023619-40.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, ... de crédito e emissão de carnê/boletos Improcedência mantida Recurso ...
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Acórdãos nº 1014835-74.2017.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, ... de crédito ou emissão de carnê/boletos Improcedência mantida Recurso ...
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Acórdão Nº 0300760-98.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AUTORIZAÇÃO PARA TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO DE JAZIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO E TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS JULGADO EXTINTO EM INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃ
... ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DO JAZIGO. FLAGRANTE ... ção, tendo realizado o pagamento de dois boletos no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada; d) ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por ó
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Acórdão nº 1.0024.14.121808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por ó
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Acordao N° 1396454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do processo. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Mérito. Cobrança de despesas de condomínio. Vagas de garagem. Propriedade registral em nome da apelante. Vagas autônomas. Responsabilidade pelo pagamento de taxas de condomínio verificada. Dever do condômino. Art. 1. 336, i, do...
... ) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ... ordinária ou extraordinária ... independentemente da emissão dos boletos de cobrança ou de eventuais equívocos que ... - Acórdão Nº 0301497-77.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo ... o intuito de criar, alimentar e emitir boletos bancários destinados à cobrança da taxa ...
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Acordao N° 1259227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Falta de interesse processual. Preliminar rejeitada. Despesas condominiais. Inadimplência. Falha na emissão do boleto de cobrança. Irrelevância. Dívida de natureza portável. Precedente. Mora do condômino. Configurada. Encargos moratórios. Devidos. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má fé e efetivo pagamento. 1. In casu, resta evidente...
... Assembleia Geral Ordinária decidiu que a “taxa” ordinária ... condominial, antes cobrada via ... que possa ocorrer no encaminhamento dos boletos de cobrança. Isso ... porque, as despesas afetas ... -
Acórdão Nº 09060444420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
... PERMANÊNCIA E DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... ÇÃO COMPOSTA DE JUROS, APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO ATRIBUÍDA ...
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Acórdãos nº 0026382-76.2013.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... SÃO SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... ÇÃO TAXAS PARA EMISSÃO DOS BOLETOS" E DA ANÁLISE DE CRÉDITO COBRAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017494-92.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... INADIMPLÊNCIA DA ... RESPECTIVA TAXA. COBRANÇA JUDICIAL. QUEIXA DE NÃO ... ENVIO DO ... BOLETOS PARA PAGAMENTO. CONDÔMINA QUE NÃO SE ...
- Processo nº 0002668-78.2016.8.19.0033 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 08027036020188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... , razão pela qual determinou seja fixada a taxa média de juros praticada pelo mercado para as ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS" BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE IND\xC3" ...