cobranca taxa boletos
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Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...
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Acordao N° 1424863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas condominiais ordinárias. Previsão em lei. Reajustes das taxas de condomínio ao longo do tempo. Comprovação da inciência por meio de boletos e planilhas de rateio das despesas, com base na fração de cada condômino. Juntada das respectivas atas de assembleia que estableceram os novos valores. Desnecessidade. Taxas extraordinárias. Deliberação coletiva...
... COMPROVAÇÃO DA INCIÊNCIA POR MEIO DE BOLETOS E PLANILHAS DE RATEIO DAS ... DESPESAS, COM BASE ... 1. A cobrança judicial da taxa ordinária condominial, por decorrer de previsão ... -
Acordao N° 1752702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Vício de fundamentação na sentença não verificado. Citação por edital válida. Preliminares de nulidade da sentença e da citação rejeitadas. Ação de cobrança. Taxas ordinárias de condomínio. Ata de assembleia. Boletos de cobrança. Planilha de cálculo. Débito comprovado. Sentenca mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Questões sobre validade da citação
... ATA DE ASSEMBLEIA. BOLETOS DE ... COBRANÇA. PLANILHA DE CÁLCULO. DÉBITO ... 3. “1. A cobrança judicial da taxa ordinária condominial, por decorrer de previsão ... -
Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS...
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Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... à exordial, o imóvel do qual se executa a Taxa de Coleta de Resíduo, foi cedido ao Estado da ... pelo município", bem como que "os boletos são disponibilizados via internet no sítio ... -
Acórdão Nº 0004702-28.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS DE COBRANÇA – TAXA ... DE COBRANÇA E TARIFA BANCÁRIA INCLUÍDAS NO ... IDENTIFICADOS NOS BOLETOS – MODICIDADE QUE NÃO OBSTA O ... EXPURGO – ...
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Acórdão nº 1.0024.10.013844-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA DO ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DESACORDO COM DECISÃO PARADIGMA. Em reexame previsto no art. 1030, II do CPC/15, reconheço erro material constante na ementa do acórdão e determino o decote da parte correspondente ao equívoco, mantendo a...
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Acórdão nº 1.0000.18.017590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0024.12.281939-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024367620194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802436-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO THIAGO MACEDO PEPEU ADVOGADO: Pollyanna Queiroz E Silva e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... os pedidos, quais sejam, o de que os Boletos para pagamento da Amortização do Financiamento ... efetiva liquidação mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 3,40% ao ano, capitalizada ... -
Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
... de abertura de crédito, de emissão de boletos, entre outras, seriam custos relacionados à ... correntista do que sua cobrança embutida na taxa de juros remuneratórios ... A ministra ...
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Acórdãos nº 1018949-27.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - Matéria trazida a lume apenas em ... , que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO EXTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Dispunha o § 1º,
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Acórdãos nº 1031661-94.2017.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... ência, que determinou a revisão da taxa de juros cobrada, devendo ser aplicada ... , serviços, gravame e emissão de boletos, as três últimas caso tenha ocorrido ...
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Acórdão nº 1.0090.13.002157-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAXAS CONDOMINIAIS - EMISSÃO DE BOLETOS REFERENTES A TAXAS REGULARES DE MANUTENÇÃO - RECUSA INFUNDADA. 1- O § 1° do art. 1.336 do CC prevê a incidência de multa e juros de mora sob as taxas condominiais não quitadas a tempo e modo. Desta forma, não cabe ao condômino se eximir do pagamento das taxas sob o argumento de não...
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Acórdão nº 1.0009.13.002609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA - APOSENTADORIA DO CONTRATANTE - MORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS SEM CAPITALIZAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECÁLCULO DA DÍVIDA - DECOTE DAS PARCELAS...
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Acórdão nº 1.0000.22.022172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2008. PRÁTICA...
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Acórdão nº 1.0024.12.243802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - JUROS...
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Acórdão nº 1.0024.12.243802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - JUROS...
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Acórdão Nº 0313524-40.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão nº 1.0433.15.007810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA
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Acórdão nº 1.0105.11.031676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ... de crédito, tarifa de emissão de boletos), é ilegal, por tratar-se de custo relacionado ...
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