cobranca taxa boletos

Apelação cível. Civil. Cobrança. Cota condominial. Comprovantes juntados. Adimplemento demonstrado. Pedido reconvencional. Restituição em dobro. Art. 940 do código civil. Recurso desprovido. 1. Na origem, discutiu-se a cobrança de taxa condominial, referente ao mês de abril de 2019, tendo sido formulado pedido reconvencional de pagamento em dobro da quantia cobrada, sob o fundamento de tratar-se...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. - Em se tratando de juros compostos, calculados...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0083479-05.2019.8.19.0038 RECORRENTES/AUTORES: LUCIANO DA SILVA FERREIRA E OUTRA RECORRIDO/RÉU: CCISA 17 INCORPORADORA LTDA VOTO Os autores relatam que adquiriram imóvel junto a ré no dia 15/08/2016, cuja entrega estava...

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA SER O REGISTRO DO CONTRATO UMA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COBRANÇA E INSISTÊNCIA DOS AUTORES E PAGAMENTOS DE TAXAS. HABITE-SE SEM AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTOS. ATRASO ATRIBUÍDO À APELADA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Nº 0000812-26.2015.8.19.0062 Recorrentes: Alessandro Ramos Castro Andressa Fonseca Da Silva Castro Recorridos: Macaé Realty Empreedimentos Imobiliários Ltda. João Fortes Engenharia S.A. V O T O Na Petição Inicial, Narram Os Autores, que Em 06.01.2014 Celebraram Com Os 1

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0437563-33.2015.8.19.0001 RECORRENTE: MARLENE DA COSTA NUNES RECORRIDO: SUL AMÉRCIA SAÚDE VOTO TRATA-SE de ação na qual a parte autora informa ser a beneficiária titular do Plano de Saúde operado pela Ré, na modalidade Especial, há 16 anos, ou seja, desde o ano 2000. Insurge a Autora contra...

MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. Capital. Contratos de compra e venda de imóvel. Reclamações de consumidores. Art. 20, § 2º, art. 31, 'caput' e art. 39, 'caput' e inciso V, 48, 51, IV, todos do CDC. Cláusulas abusivas. Descumprimento de obrigações assumidas. Falha na prestação do serviço. Vício na oferta e apresentação de serviços. Multa. Honorários. – 1. Ilegitimidade passiva. Nulidade de citação....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0024224-88.2012.8.14.0301.SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: SILVANA ANDRADE DE SOUZA FRANCO. ADVOGADA:ELIZETE MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS - OAB/PA 5971. APELADA: BV FINANCEIRA S/A CFI. ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES- OAB/PA

Apelações Cíveis. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c.c. Pedido de Consignação em Pagamento c.c. Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Princípio "tantum devolutum quantum appellatum". Petição inicial que não tratou das rubricas título de capitalização e IOF adicional, motivo pelo qual está caracterizada a...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINARES. I) NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR ADEQUADAMENTE EXPLICITADAS NA DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE COMPROVAR DOLO E LESÃO PRATICADOS PELA RÉ. OMISSÃO DO VALOR REAL DO IMÓVEL. PREÇO SUPERFATURADO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CONTRATUAL QUE PODE SER ELUCIDADE POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO PROBATÓRIO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional e de Resolução Contratual, Cumulada Com Repetição de Indébito e Declaratória de Inexistência de Débito. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Ausência de Impugnação Específica Dos Fundamentos de Fato e de Direito Da Sentença. Inobservância Dos Requisitos Extrínsecos de Admissibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E POSTERIOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEMANDADA. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PLEITO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO APÓS CESSÃO DE DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR....

Revisional de cédula de crédito bancário – Licitude do contrato de adesão – Legitimidade da capitalização convencionada e da taxa dos juros remuneratórios estipulada – Legalidade da comissão de permanência no período da anormalidade, desde que apurada em conformidade com a diretriz jurisprudencial – Matérias sumuladas – IOF – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO PROPOSTA PELA VENDEDORA COM BASE EM ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ/COMPRADORA.PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – Alegação de abusividade – Pretensão de seu afastamento. INADMISSIBILIDADE:...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – Alegação de abusividade – Pretensão de seu afastamento. INADMISSIBILIDADE:...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PARTE QUE EXCEDE AO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. INVALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFAAÇÃ

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado. Julgamento 'citra petita' não configurado. Sentença mantida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊS E DE BOLETOS –...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que se mostram inferiores à taxa média de mercado. Sentença mantida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊS E DE BOLETOS – Pretensão de que seja afastada a cobrança dessas tarifas. PEDIDO PREJUDICADO: O...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que se mostram inferiores à taxa média de mercado. Sentença mantida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – Alegação de abusividade – Pretensão de seu afastamento. INADMISSIBILIDADE: Conforme foi decidido no Resp nº 1.255.573/R

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA ALEGADAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: A) DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, POR SER INDEVIDA A SUA COBRANÇA; B) CONDENAR AS CORRÉS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO. RECURSO DA VENDEDORA.ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO PADECEM DE QUALQUER VÍCIO, DE...