cobranca taxa boletos
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Contratos bancários
... poupança têm como remuneração básica a taxa referencial (TR) relativa à respectiva data de ... ão de crédito do cartão, como faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços; ... · ...
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Acórdão nº 0525573-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... CONSUMIDOR. REVISÃO ... CONTRATUAL. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... SUPERIOR À MÉDIA ... em descumprimento do apelante em emitir boletos de cobrança ... IV- Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão Nº 0016455-05.2008.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... PARA EDIFICAÇÃO E TAXA DE CONDOMÍNIO ... PROCEDÊNCIA ... DOS ... EMISSÃO ... DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... NA ...
- Acórdão Nº 0300600-03.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Decisao Nº 8007810-40.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... taxa de administração, envio de boletos, recebimento ...
- Acórdão Nº 5003797-69.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
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Acórdão nº 1.0520.14.001456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO - MÁ-FE CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA.- Na forma do art. 996 do novo CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter...
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Acordao N° 1325495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Mútuo financeiro. Apelo do autor conhecido em parte. Tarifas administrativas. Pedido não constante na petição inicial. Capitalização de juros. Possibilidade. Precedentes. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Cumulação. Impossibilidade. 1. Não conhecido o pedido para reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê as tarifas de emissão de...
... emissão de boletos bancários e abertura de crédito, pois tais ... , a previsão no contrato bancário de taxa de ... juros anual superior ao duodécuplo da ... -
Processo nº 0341731-75.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
... : a) juros remuneratórios à taxa média de ... a taxa de emissão de boletos. II - A ...
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Acórdão nº 50018362820188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESIDERATO DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR QUE OS BOLETOS JUNTADOS CONCERNENTES ÀQUELA TAXA SE REFEREM AO IMÓVEL LOCADO. FATURAS QUE APRESENTAM ENDEREÇO TOTALMENTE...
... cada mês, devendo a locatária arcar com a taxa de luz consumida. Entretanto, a requerida não ... AOS AUTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR QUE OS BOLETOS JUNTADOS CONCERNENTES ÀQUELA TAXA SE REFEREM AO ... -
Acórdão nº 0549667-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ... JUROS PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. APURADOS PELO ... BACEN ... de cadastro, emissão de carnês ou boletos, ... registro de contrato e serviços de ...
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Acórdão nº 51060353620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... fraudes e problemas na emissão de boletos, nos termos do art. 14 do CDC. Afirma que a ... , da tarifa de abertura de crédito e da taxa de emissão de boleto, emolumentos de registros e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO, EMISSÃO BOLETO, CADASTRO E SEGURO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ - Súmula vinculante nº 07, do STF, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da...
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Acórdão nº 1.0000.22.078886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO, EMISSÃO BOLETO, CADASTRO E SEGURO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ - Súmula vinculante nº 07, do STF, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da...
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Acórdão nº 52455873420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXITOSA NA ORIGEM. ACORDO HOMOLOGADO E PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, EM QUE SE CONTROVERTIA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... qualquer outra denominação similar nos boletos de pagamento de condomínio dos condomínios que ... possível ilegalidade da cobrança de taxa porte/manuseio e de despesas de processamento de ... - Acórdão Nº 0312423-49.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0301469-15.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... TAXA DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NA ... DE QUE OS BOLETOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIAM A ...
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Acórdão nº 0348611-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa" de juros ... reais a 12% ao ano, tinha sua aplica\xC3" ... de carnês ou boletos, registro de contrato e serviços de ...
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Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal, decide STJ
Para STJ, repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal
... considerou prática abusiva a cobrança de taxa de emissão de ... -
Acordao N° 1341879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Extraordinárias e ordinárias. Devidamente comprovadas. Acordos realizados entre as partes. Não comprovação. Art. 373, i, cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência, proferida em ação de cobrança, em que o réu foi condenado a pagar a autora o valor correspondente às...
... boletos referentes ao rateio de IPTU como aptos a ... A cobrança judicial da taxa ... ordinária condominial, por decorrer de ... -
Acórdão nº 1.0188.12.003047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DEVOLUÇÃO. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por...
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Acórdão Nº 08774100920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... TAXA DE EMISSÃO DE BOLETOS EMITIDOS PELA RECORRENTE ...
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Acórdão Nº 0017642-07.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73).– BOLETOS ... BANCÁRIOS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA ... correspondente à taxa condominial não configura pagamento e ... não ...
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Acórdão nº 1.0702.15.085777-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSTOS, TAXAS E DESPESAS INCIDENTES APÓS A DATA DO HABITE-SE - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR. Havendo disposição contratual, é do comprador a responsabilidade sobre os impostos, taxas e demais despesas incidentes após a concessão do habite-se.
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Decisao Nº 8117917-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... Quanto à taxa de administração, é entendimento do Superior ... boletos enviados aos consorciados e no extrato de conta ...