cobranca taxa boletos
- Acórdão Nº 0300443-08.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acórdão nº 4090050 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA" DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TARIFA DE EMISS\xC3" ... que prevê a cobrança para emissão de boletos e a taxa de abertura de crédito (TAC); ... 2 ...
- Acórdão Nº 0301263-98.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 50009069620088210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA ULTRA PETITA. COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Alegação de nulidade de citação não acolhida, porquanto...
... ção aos acessórios da locação, bem como taxa de condomínio, não havendo pedido, de modo que ... PET1), consta “aluguel + taxas” e nos boletos" inadimplidos que eram encaminhados à locatária,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136502-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE "JULGAMENTO CITRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO ENTRE OS CONDÔMINIOS - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE - ART. 1.336, INCISO I, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA.- Não há que se falar em julgamento "citra petita" quando o juiz profere sentença que enfrenta e decide todas...
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Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
Empresa de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto extra
... Emissão de boletos ... Ao analisar a questão da cobrança de taxa ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O
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Acórdão nº 1.0480.13.002213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O
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Processo nº 0015249-24.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... ça de faixa etária e de taxa de ... mês, devendo a Ré expedir os boletos de ...
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Acórdãos nº 1006306-77.2014.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... a comissão de permanência à taxa mensal dos juros remuneratórios ... ça de tarifa para emissão de boletos e análise de crédito, nem há ...
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Processo nº 0299686-80.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... nto das custas processuais e taxa judiciária tanto do pedido ... se depreende das nota s fiscais e boletos (doc. 04 e 05). Que conforme se ...
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Acórdão Nº 0018381-18.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023
... VALORES COBRADOS. SUFICIÊNCIA DOS BOLETOS E DA PLANILHA DE ... DÉBITOS APRESENTADOS PELO ... PRECEDENTES. EXCLUSÃO, ... PORÉM, DE UMA TAXA PAGA PELO APELADO ... 3. PEDIDO CONTRAPOSTO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.008264-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- ABUSIVIDADE- TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO PACTUAÇÃO.- - A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios, moratórios contratados e multa contratada (REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob a óti
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Processo nº 0046189-13.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... sido indevidamente cobrado pela taxa de ... boletos de pagamento e na própria ...
- Acórdão Nº 0300566-28.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0300557-66.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0300560-21.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807727-28.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº 0807727-28.2021.8.19.0004 Recorrente: RAFAEL FIGUEIREDO BATISTA Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ??? VOTO Alega o autor que efetuou a compra de um imóvel na planta com financiamento de 80% do valor para pagamento em 30 o pagamento da taxa de ligações definitivas. Informa que, ao...
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Processo nº 0030143-73.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... aditivos que estabeleceram cobrança de taxa de coparticipação e majoração ... proceder à emissão dos boletos ...
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Acórdão Nº 0024833-97.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-06-2022
... REITERADO DE BOLETOS COM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS E ... MULTA, SEM ... – JUROS DE MORA – SUBSTITUIÇÃO PARA A TAXA SELIC – ... PRECEDENTES DO STJ ... RECURSOS ...
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Relatório e Voto com número 5198814-58.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA DE DESPESAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Resta afastada a tese de nulidade da sentença recorrida, decorrente de suposta ausência de fundamentação, pois o provimento judicial vergastado, não obstante...
... meio da taxa de administração, para reunir, organizar e ... pagamento dos boletos, evitando-se, assim, a inscrição de seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010172-84.2019.8.19.0210 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010172-84.2019.8.19.0210 Recorrente: ELISANGELA DOS SANTOS SOUZA E EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES. Recorrido: TECNOPLANO BRASIL ENGENHARIA E GESTÃO LTDA. VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 25/05/14 adquiriu um imóvel no empreendimento "residencial villa di trento", no valor de R$23
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000516-36.2019.8.19.0006 (Cível), 06-03-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000516-36.2019.8.19.0006 RECORRENTES: DISAL CONSÓRCIO e RODAC BARRA MANSA S/A RECORRIDO: ELIANA DA SILVA Processo distribuído em 28/01/2019 VOTO Trata-se de ação na qual a autora alega exclusão do consórcio em razão do não envio dos boletos mensais para pagamento. Relata que em meados de novembro/2017 recebeu em sua residência
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Acórdãos nº 1006082-66.2016.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... de conservação de Vias/Acesso e Taxa de Expediente - Exercícios de 2013 e 2014 - ... de Expediente - A impressão de boletos não caracteriza serviço público ...
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Acórdãos nº 0024564-89.2012.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... e de afastamento da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário ... que figura como cedente nos boletos quitados pelo beneficiário ...