Codificação
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante à barreira imposta pelo art. 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
... , que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015 ... 1 Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC Minas. Graduada em Direito pela ... Faculdade Mineira de Direito da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... os empregadores e os atletas profissionais de futebol, no âmbito da Justiça Desportiva, serão objeto de regulação especial na codificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
... da União apresentarão as despesas orçamentárias discriminadas por projeto e atividade e por elemento da Despesa, de acôrdo com a codificação constante dos quadros de detalhamento de que trata o art. 8º ... Art. 14. A entrega de qualquer importância pelo Tesouro Nacional subvencionadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-338/2004-074-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. I- Registre-se, inicialmente, que o recurso não se habilita ao conhecimento por divergência jurisprudencial, dada a constatação de os arestos transcritos às fls. 542/544 serem originários de Turma do TST e do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, inservíveis ao fim colimado, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. Os demais, de fls. 540/541, são...
... 7º, XXVI, da CF/88, sem abordarem o fundamento norteador da decisão recorrida, referente à ineficácia da cláusula após a codificação do direito, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. II- Não se visualiza, de outra parte, a alegada ... -
Acórdão nº 566928 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDOJUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DALEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOSEFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIAAO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRATURMA DO STJ.1....
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Acórdão nº 576069 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova...
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Acórdão nº 601511 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da...
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Acórdão nº 575969 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da...
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Evidências, códigos e classificações: o ofício do historiador e o mundo digital
O artigo examina o impacto da difusão global das tecnologias digitais sobre o ofício do historiador. Parte da análise sobre a relação entre a prática da profissão e natureza do conhecimento histórico formuladas por alguns dos maiores historiadores do século XX. Examina a natureza social da linguagem e seu papel na constituição das evidências e fontes históricas, articulando essa análise com os...
... LINGUAGEM “NATURAL”, CODIFICAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA ... As transformações sociais desencadeadas pela revolução digital colocam a necessidade de ... -
Un Code Pénal Pour l'Unité Italienne: le code Zanardelli (1889) - La Genèse, le Débat, le Projet Juridique
O presente artigo analisa o processo de formação do primeiro código penal italiano posterior à unificação política do país, o chamado Código Zanardelli de 1889. Uma análise que contextualiza a codificação não somente na cronologia dos fatos políticos, mas também, por exemplo, na ciência do direito penal italiana do século XIX. Uma ciência do direito penal - conhecida sob o nome de "escola...
... Uma análise que contextualiza a codificação não somente na cronologia dos fatos políticos, mas também, por exemplo, na ciência do direito penal italiana do século XIX. Uma ciência do ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 12, 42 e 55 desta Lei terão as suas atribuições mantidas, na forma da legislação vigente, inclusive a respectiva classificação e codificação, até que sejam reestruturados ou reclassificados ... § 3º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se ...
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Decreto nº 10.360 de 21/05/2020. Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
... ções orçamentárias que não se destinem exclusivamente a essa finalidade, deverão receber marcador de plano orçamentário cuja codificação será iniciada por "CV"; ou ... III – as demais autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da covid-19 e de seus efeitos sociais e ...
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Último gênio universal ou o primeiro pensador global? Leibniz como mentor do pluralismo político
Gottfried Wilhelm Leibniz (1646-1716) é o último representante da erudição universal barroca, é o iniciador do Estado “moderno” ou é o primeiro pensador global que prenunciou uma nova era? As discussões sobre Leibniz voltaram a fluir. É geralmente aceito que Leibniz, com os seus trabalhos nos campos da filosofia, teologia, matemática, ciências naturais, história e economia, é uma das...
... codificação e do pluralismo político, Leibniz desenvolveu uma eficaz metodologia do Direito. Da nossa perspectiva atual “pósnacional”, também deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000987-04.2014.5.06.0018), 06-03-2017
EMPRESA PÚBLICA. CESSÃO DE EMPREGADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO IGUAL AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INDEVIDO. A cessão de empregado de empresa estatal (empresa pública), à administração pública direta, para exercício de cargo em comissão, de índole administrativa, de livre nomeação e exoneração, com ônus para a cedente, é absolutamente legal, não gerando vínculo de qualquer...
... ças salariais decorrentes do fato de ter exercido os misteres de médico, e não aqueles compatíveis com as de auxiliar júnior de codificação e conferência, para o qual foi originalmente contratado pela empresa cedente, até mesmo porque assente nos autos que o autor foi contratado para ... -
Acórdão nº 676035 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme jurisprudência do STF, o simples deslocamento físico de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte não...
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Acórdão nº 698824 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. O Juízo de origem não...
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Acórdão nº 626643 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo Interno não conhecido. Não se aplica o art. 85, § 11
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Acórdão nº 627178 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. Agravo interno a
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Acórdão nº 626694 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. A reversão do julgado depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do...
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O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
O presente trabalho se propõe a repensar a interpretação de uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional - a Lei nº 8.078/90. Rompendo com os postulados individualistas e liberais do direito privado moderno, o surgimento das leis consumeristas, como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, simboliza a atualização do direito ocidental, na busca de uma maior isonomia fática...
... das relações econômicas do mercado capitalista, adquirem enorme relevância ao concretizar e maximizar o espírito protetivo dessa codificação ... PALAVRAS-CHAVE: Código de defesa do consumidor; Interpretação; Lei; Relações econômicas ... A SOCIEDADE DE CONSUMO E O CÓDIGO ... -
Direito comercial e desenvolvimento econômico
O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do...
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz da Lei da Liberdade Econômica
O presente artigo tem como escopo analisar o denominado instituto da desconsideração da personalidade jurídica a partir das recentes alterações promovidas pelo advento da nova Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019, que alterou dispositivos do Código Civil brasileiro no objetivo apriorístico de fornecer maior segurança jurídica em relação a responsabilidade dos sócios e administradores das...
... Nesse aspecto, serão objeto de análise as principais modificações realizadas na codificação privada a respeito da desconsideração da personali-dade jurídica, com enfoque na inclusão do novo artigo 49-A e na modificação do artigo 50 no ... -
O Fluxo de Informações na Auditoria Pública e a Teoria Matemática da Comunicação
Trata das similaridades entre o ciclo informacional na atividade de auditoria pública e conceitos apresentados pela Teoria Matemática da Comunicação proposta por Claude Shannon em 1948, como ruído, redundância, capacidade do canal de comunicação e codificação. Foram verificados em estudo de caso como se realizam os processos de seleção, armazenamento, tratamento técnico de documentos e recuperação
... Matemática da Comunicação proposta por Claude Shannon em 1948, como ruído, redundância, capacidade do canal de comunicação e codificação. Foram verificados em estudo de caso como se realizam os processos de seleção, armazenamento, tratamento técnico de documentos e recuperação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... contra a demandada, ora apelada, em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária por causa dos diversos erros de codificação nos recolhimentos relativos ao imposto de renda dos tomadores de serviços, sob a responsabilidade da parte autora ... O panorama delineado nos ...