codificação de produtos
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Acordao N° 1247217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, multa e indenização de danos morais. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo. Imputação. Imóvel. Conclusão. Prazo contratual. Expiração. Adquirente. Suspensão do...
... outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e ... serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que ... como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... seus negócios e geraria empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica ... capital seja muito mais veloz do que a pro- gramação e codificação jurídicas com seu lícito e ilícito. Nesse compasso, o sistema do ...
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DECRETO Nº 855, DE 02 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.
... , Argentina-México e Brasil-México para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 do presente Protocolo ... Artigo 3º. ? ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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DECRETO Nº 777, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, No Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Entre Brasil e Argentina.
... registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelos países signatários de acordo com o que estabelece o ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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Acordao N° 1338024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Crédito decorrente de compra e venda de produtos hospitalares. Operação mercantil. Obrigação líquida e certa. Nota fiscal/fatura. Prova do pedido e do recebimento dos produtos. Obrigada. Operadora de plano de saúde. Material revertido a tratamento de participante de plano de saúde. Débito assentido e reconhecido. Título...
... HOSPITAL SANTA LUZIA S A e EMEDCAL COMERCIO DE ... PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ... ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0607.14.007125-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sob pena de rejeição. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os...
... conclusivo no que diz respeito existncia de corpo estranho nos produtos objetos da demanda e inexistncia de vestgios de adulterao destes por ... -
Acidentes de consumo, fato exclusivo da vítima enquanto excludente de causalidade e a sua correlação com o dever de informar: um estudo de caso
... produtos, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ... exegético com texto que informa a regra insculpida na codificação de consumo 14 ... Destarte, ao menos em princípio, não parece ...
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DECRETO Nº 771, DE 12 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17 B, No Setor da Industria de Aparelhos Eletricos Mecanicos e Termicos de Uso Domestico, Entre Brasil e Argentina.
... registro das Notas Complementarias que regulam a importação dos produtos negociados pelos países signatários de acordo com o que estabelece o ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designado e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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DECRETO Nº 816, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 13, No Setor da Industria Fonografica, Entre Brasil, Argentina, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30 de Novembro de 1992.
... da NALADI baseada no Sistema Harmonizado de ?Designação e Codificação de Mercadorias, em substituição da posição 8524.10.00 registrada no ... registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados , nos termos consignados, nos termos consignados no Anexo 1 ...
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DECRETO Nº 927, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18, No Setor da Industria Fotografica, Entre Brasil, Argentina, Mexico, Uruguai e Venezuela, de 30/11/92.
... , Argentina-México e Uruguai-Venezuela para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 do presente Protocolo ... Artigo 2º - Aprofundar ... ção baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação" de Mercadorias ... Artigo 9º - Encomendar à Secretaria-Geral a adequa\xC3" ...
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Acordao N° 1239167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil, direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por duplicatas mercantis. Negócio jurídico subjacente. Fornecimento de produtos e insumos agrícolas. Produtor rural. Devedor. Pagamento. Sustentação. Apresentação de comprovante de transferência bancária endereçada à exequente/vendedora. Exequente. Alegação defensiva. Numerário destinado à quitação de...
... NEGÓCIO ... JURÍDICO SUBJACENTE. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS ... PRODUTOR RURAL. DEVEDOR. PAGAMENTO ... Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o ... provimento do recurso da parte originalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO COOBRIGADO - REJEIÇÃO - NOME CONSTANTE DA CDA - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL - APURAÇÃO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ÔNUS DO AUTUADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - VALORES -...
... Acrescentam que diversos produtos iguais possuem codificao interna diferente, ou at que um mesmo produto ... -
Acordao N° 1254380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito comercial, civil e processual civil. Ação de cobrança. Compras e vendas mercantis. Produtos para revenda. Fornecimento. Prova. Notas fiscais/faturas. Emissão. Entrega dos produtos. Comprovantes de recebimento. Apresentação. Adquirentes/sacadas. Assentimento com o fornecimento e recebimento. Negação posterior do negócio e do recebimento. Comportamento contraditório. Postura inadmissível...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... COMPRAS E VENDAS MERCANTIS. PRODUTOS PARA REVENDA. FORNECIMENTO ... PROVA. NOTAS FISCAIS/FATURAS. EMISSÃO ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA ... CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... De conformidade com ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... ou na experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para implementar novos ... DO MERCOSUL - NCM E NO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 10) ... Art.17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... comportamento do ser humano (‘panóptico’), e buscando a codificação das leis com o intuito de tornar o Direito acessível a qualquer pessoa ... As “minorias” são produtos das práticas iliberais do estado, mas estas são demasiado convenientes ...
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Acórdão, Processo nº 0015079-55.2013.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... no processo, atentando para a correta descrição, codificação, peso, número de controle e ordem de fabricação; efetuar a o dos produtos de acordo com as instruções de fabricação, procedimentos operacionais ...
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Acordao N° 1252844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito comercial e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda mercantil. Produtos para revenda. Fornecimento. Prova. Notas fiscais/faturas. Emissão. Entrega dos produtos. Comprovante de recebimento. Apresentação. Adquirente/sacada. Assentimento com o fornecimento e recebimento. Proposta de pagamento parcelado. Realização de parte do débito. Negação posterior do negócio e do recebimento....
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E ... VENDA MERCANTIL. PRODUTOS PARA REVENDA. FORNECIMENTO. PROVA. NOTAS ... FISCAIS/FATURAS. EMISSÃO ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA ... CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... No âmbito deste ... -
Acordao N° 1273515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Acidente de consumo. Suspeita de furto em interior de loja de materiais de construção. Imputação. Abordagem ostensiva de preposto. Constrangimento público. Não demonstração. Abordagem comedida, desprovida de excesso ou exposição. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inexistência. Danos morais.
... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA ... NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA ... 1 ... envolver fornecedora de produtos e serviços e o destinatário final dos produtos e serviços fomentados, ... -
DECRETO Nº 850, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica, Entre Brasil, Argentina, Mexico e Venezuela, de 30 de Novembro de 1992.
... -México, Brasil-México, Brasil-Venezuela para a importação dos produtos negociados (Anexo 1), com as seguintes modificações: ... a) excetuar ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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Acordao N° 1429765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e direito do consumidor. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Objeto. Veículo seminovo. Relação de consumo. Aperfeiçoamento. Negócio jurídico. Desistência antes do aperfeiçoamento. Contrato de financiamento correlato. Manutenção. Anuência do consumidor. Inexistência. Falha na prestação dos serviços. Dever de informação e transparência.
... SENTENÇA E APELO ... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ... ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA ... produtos, enquadrando-se os contratos nas definições ... insertas nos artigos 2º ... -
DECRETO Nº 829, DE 03 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30/11/92.
... Argentina-México e Brasil-Mexico para a importação dos produtos registrados no Anexo 1 deste Protocolo ... Atualizar o registro das ... baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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DECRETO Nº 815, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 27 No Setor da Industria do Vidro, Entre Brasil, Mexico e Venezuela, de 30 de Novembro de 1992.
... registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelos países signatários, conforme estabelecido no Anexo 1 ... Aduaneira baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, limitando sua extensão exclusivamente aos produtos ...
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Acórdão, Processo nº 5001044-74.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... ção, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços ... § 1º Produto é qualquer bem, móvel ... o pedido da parte autora situa-se, na sistemática da codificação da defesa do consumidor, precisamente no capítulo que trata “da ...
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Decisão da Presidência nº 1956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2000
... 1998] como limite para a afixação dos preços diretamente nos produtos expostos à venda ... ' (fls. 57). O despacho foi publicado em 14 de agosto ... 1º - Fica criado o Sistema de Codificação Nacional de Produtos, e definido o Padrão Internacional EAN, para todo ...