Código Civil brasileiro

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS E CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou

RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa disposição na Lei Estadual que criou o prêmio, no sentido de que não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, não há como considerá-lo salário. Precedentes. Revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST: -IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação...

• Revista Bonijuris

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão do Tribunal regional que, não obstante a previsão em lei estadual de não integração da parcela aos salários, deu provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado no pagamento dos reflexos decorrentes da incorporação da parcela denominada -prêmio incentivo-....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV da nova Súmula nº 437 desta Corte, -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o...

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI-50). POSTERIOR EDIÇÃO DE NOVO PLANO (PEA). QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva permeia nossas relações contratuais, tendo em vista as disposições do Código Civil estampadas nos arts. 113, 187 e 422, exigindo uma postura ética do contratante durante todo o itinerário contratual,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO(alegação de...

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar à licitude do seu objeto (art. 104 do Novo Código Civil), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Aparente violação artigo 37, X, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos artigos 59, § 2º, da CLT, 122 e 187 do Código Civil Brasileiro e divergência jurisprudencial. 2. A hipótese versa sobre a validade da cumulação do regime de compensação semanal e o chamado -banco de horas-. 3. Conforme foi

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. Inviável concluir pela violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988; 949 e 950 do Código Civil Brasileiro; que nada dispõem acerca da impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos na sua literalidade. Por divergência o recurso não prospera, uma vez que os arestos...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. Inviável concluir pela violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988; 949 e 950 do Código Civil Brasileiro; que nada dispõem acerca da impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos na sua literalidade. Por divergência o recurso não prospera, uma vez que os arestos...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. Inviável concluir pela violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988; 949 e 950 do Código Civil Brasileiro; que nada dispõem acerca da impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos na sua literalidade. Por divergência o recurso não prospera, uma vez que os arestos...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. Inviável concluir pela violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988; 949 e 950 do Código Civil Brasileiro; que nada dispõem acerca da impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos na sua literalidade. Por divergência o recurso não prospera, uma vez que os arestos...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Consoante se extrai do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, mesmo que as diferenças da participação nos lucros e resultados sejam relativas aos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999, somente com a publicação do Aviso aos Acionistas, contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORES DEVIDOS AO AUTOR. A Corte Regional concluiu que havia um contrato tácito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o autor concluiu apenas 20% do serviço combinado, pelo qual recebeu a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Reclamante alega que -restou documentalmente evidenciado que o contrato de prestação de serviço foi...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Recurso fundamentado em violação dos arts. 2º, 5º, incisos II, LIV LV; 22, inciso I; 37, caput e § 6º, 48, caput, 93, inciso IX e 97, todos da Constituição Federal; 71 e § 1º da Lei nº 8.666/93; 1º, 2º, 3º e 6º da LINDB, 186, 265 e 927 do Código Civil Brasileiro e divergência jurisprudencial. O item V da Súmula-TST-331 assenta o...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ADUFEPE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SÚMULAS 481 E 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada viola&#

• Revista Direito e Justiça

Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 30/08/2002, ajuizou a presente ação em 27/08/2004 e, ainda, que o fato motivador do pedido de indenização por danos morais ocorreu em dezembro de 1997, restando consignado pelo Regional que a partir daí iniciou-se o prazo prescricional para a propositura da ação. O Supremo Tribunal Federal adotou como marco

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL DECORRENTE DO CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. Ao deixar o reclamante de buscar a reforma da decisão quanto ao critério de recolhimento dos descontos fiscais no momento próprio, tem-se operada a preclusão temporal. Verifica-se, ademais, que as normas expressas nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tidas por violadas nas razões do...