Código Civil brasileiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-73.2003.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... NÃO INTEGRAÇAO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CONHECIMENTO. A Lei nº ... -
Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
O presente texto apresenta um comparativo entre o sistema de gerenciamento de conflitos nas cortes federais norte-americanas (Court Management e Case Management) com o modelo de gestão de conflitos do direito processual civil brasileiro, especialmente após o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
... Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP – Ribeirão ... conflitos do direito processual civil brasileiro, especialmente após o advento do Novo Código de ... -
Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... Parágrafo único. A prova de pagamento de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-94.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo v. acórdão regional, como também não foi arguida em contrarrazões pelo reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. A jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº
... do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-39.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA OU EM DIÁRIO OFICIAL. Delimitada a ausência de publicação da Lei Municipal em órgão oficial, não há como se alcançar os fins a que se destina, uma vez que nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente teria plena vigência no ordenamento jurídico nacional...
... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente teria plena vigência ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... : O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 12.376, de 30.12.2010
... de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-64.2015.5.06.0020), 16-02-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não havendo a alegação de nenhum dos vícios de consentimento, previstos no Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre manifestação de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro defeito jurídico que invalide a rescisão do referido contrato, tampouco
... , previstos no Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-86.2016.5.06.0242), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. DANO MORAL. A ocorrência do dano, no caso concreto, independe de comprovação de culpa ou dolo por parte da recorrente, uma vez que o risco constante, inerente à atividade de motorista a que esteve submetido o de cujus, comporta a aplicação da teoria objetiva disposta no parágrafo único do art. 927, do Código Civil...
... 927, do Código Civil Brasileiro. Recurso empresarial ao qual se ... -
Ocupação tradicional indígena: uma análise baseada nos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein
O artigo discute o conceito de ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein. Argumentase que o jogo de linguagem constitucional correspondente traz uma regra implícita segundo a qual, ao decidir disputas sobre terras indígenas, o significado da frase "ocupação tradicional" deve ser "oc
... do mesmo, como aqueles inseridos no Código Civil brasileiro. Como exemplo da relevância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-88.2011.5.06.0004 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...
... (art. 50 do C ó digo Civil Brasileiro). Ademais, a agravante participou da ... -
Acórdão Nº 0021616-82.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RESIDENCIAL GERIÁTRICO BELA VISTA LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Comprovados nos autos a ocorrência de acidente de trabalho típico, o nexo entre os danos e o infortúnio e a culpa da empregadora, resta configurado o dever de indenizar nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Recurso da reclamada não provido quanto ao tópico.
... 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Recurso da reclamada não ... -
A tempestividade do processo no projeto de lei do novo Código de Processo Civil Brasileiro e a comissão de juristas nomeada para sua elaboração: quem ficou de fora?
Este artigo demonstra que, além da comissão de juristas designada para a elaboração do Projeto de novo Código de Processo Civil, havia outros, talvez mais qualificados na matéria, que já trataram do tema da tempestividade no processo civil, que na verdade é o objeto central da proposta e que ficaram de fora.
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Acórdão Nº 0020216-27.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. Observado o conjunto de provas, documental, pericial e oral, bem como as normas que regem a matéria: os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, o inciso XXII, do art. 7º da Constituição Federal, e o art. 157 da CLT, conclui-se pela responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos decorrentes do acidente típico sofrido pelo autor.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. Observado o conjunto de ... matéria: os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, o inciso XXII, do art. 7º da ... -
As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação...
... personalidade e sua regulamentação no Código Civil brasileiro de 2002, o que apenas confirma a ... -
Acórdão nº 2013/0229878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CONCEDIDA À FILHA UNIVERSITÁRIA. EXTENSÃO ATÉ OS 25 ANOS. ART. 6ª DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTO COM BASE EM LEIS LOCAIS. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Conforme consignado na an
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
... PROCEDURE UNDER THE AEGIS OF THE NEW CIVIL PROCESSUALITY (LAW 13.105/2015) ... Sandro ... 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua ... -
A sentença arbitral frente às novas alterações do Código de Processo Civil Brasileiro e sua impugnação nos casos de inexistência
O presente trabalho tem por escopo abordar a forma pela qual o conceito de sentença adotado atualmente pelo Código de Processo Civil altera a estrutura da sistemática processual em que foi moldada a Lei 9.307/96, abrindo possibilidade de utilização de novas modalidades de sentença, entre elas a parcial, sua impugnação, aí inclusa a...
Marcia dos Santos Eiras. Mestranda em Direito Negocial (Processo civil), pela Universidade Estadual de Londrina (UEL/PR). Email: marciaseiras@hotmail.com Rozane da Rosa Cachapuz. Mestre em Direito Negocial (Civil e Processo... -
Acórdão Nº 0020922-52.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL . Comprovado que o trabalhador foi acometido por doença decorrente da atividade desempenhada para a empregadora, a qual negligenciou nos deveres de garantir condições de trabalho capazes de evitar o infortúnio, resta caracterizado o dever de indenizar os danos materiais e morais experimentados pela empregada, ex vi do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da...
... 927 do Código Civil Brasileiro. Recurso das reclamadas a que se ... -
Acórdão nº 2006/0130521-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fulcrado em alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. 2. O recorrente ateve-se a citar de forma dispersa dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, do Código de Processo Civil-CPC e da Constituição Federal, sem...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO ... a citar de forma dispersa dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABSORÇÃO DE...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... na Lei de Introdução do Código" Civil, ... hoje denominada Lei de \xC2" ... Brasileiro", por estarem revestidos de carga \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0297388-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO QUE LABORARAM EM CARÁTER PRECÁRIO. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFERIÇÃO....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... Código ... Brasileiro", por estarem revestidos de carga \xC2" ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...