código civil brasileiro de 1916
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Acórdão nº 2.0000.00.432043-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2004
... - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ... de 2003 rege-se pelas regras do Código Civil Brasileiro de 1916, pela Lei n. 8.078, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-19.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da e do prazo prescricional de vinte anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide na ... 206, § 3º, do Código Civil brasileiro ... Recurso de Revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-26.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04 ... 1 ... acidente estava em vigor o Código Civil de 1916, e considerando que, na data da entrada em vigor ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Decisão Monocrática Nº 0005198-62.2012.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 406 e 591 do Código Civil de 2002; 1.062 do digo Civil de 1916; 85, §2º e 8º, 327, 330, § 1º, inciso III, ...
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Efeitos da posse e outros
... 4.1 Introdução ... O nosso Código Civil disciplinou os principais efeitos da posse, ... Correspondente aos artigos 499 e 501 do CC/1916 ... Os interditos possessórios (ações de ... analisar o artigo 502 do Código Civil brasileiro de 1916 afirma que o desforço imediato “é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-60.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... no artigo 206, § 3º, V, c/c 2028 do Código Civil, nos exatos termos da jurisprudência desta ... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 206, § 3º, e 2028 do CCB/2002 e 177 do ... morais, sob o império do Código Civil de 1916, e não transcorrida a metade do prazo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.412942-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
... 2003, data em que passou a vigir o novo Código Civil Brasileiro, rege-se pelas regras do Código Civil Brasileiro de 1916 e pelo Decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.422256-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO HÁBIL - NOVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - AFASTAMENTO - MULTA - REMUNERATÓRIA E MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - PROIBIÇÃO - O contrato de renegociação de dívida oriunda de crédito rotativo, assinado pelo devedor e duas testemunhas, acompanhado
... EXECUÇÃO - TÍTULO HÁBIL - NOVAÇÃO - CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISS\xC3" ... ência do artigo 999, inciso I do Código Civil Brasileiro de 1916 e artigo 360, inciso I do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-77.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... do trabalho ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916, cuja pretensão fora deduzida ... 206, § 3.º, do Código Civil Brasileiro/2002. A prescrição prevista no art. 7.º, inc ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410362-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2004
... - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ... , data em que passou a vigir o novo Código Civil Brasileiro, rege-se pelas regras do Código Civil Brasileiro de 1916, pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.412024-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
... 2003, data em que passou a vigir o novo Código Civil Brasileiro, rege-se pelas regras da Lei n ... 964 e 965, do Código Civil Brasileiro/1916 e 42, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... laico, promulga a lei sobre o casamento civil. 6 Assomam-se à matéria do casamento, alguns ... , Clovis Bevilaqua apresenta o Projecto de Codigo Civil Brazileiro (1906) com inspiração nos ... 14 ... Retornando ao direito brasileiro, entre o “Projecto de Codigo Civil ... promulgação do Código Civil Brasileiro de 1916, dista aproximadamente uma década. Como foram ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413590-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
... BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ... , data em que passou a vigir o novo Código Civil Brasileiro, rege-se pelas regras do Código Civil Brasileiro de 1916, pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420893-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2004
... - O Código" de Defesa do Consumidor não se aplica às relaç\xC3" ... (Inteligência dos artigos 1483 do Código Civil Brasileiro/1916 e Súmula 214 do Superior ...
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Considerações sobre a alienação parental
... e seus efeitos para o mundo jurídico brasileiro ... O segundo capítulo aprofunda no tema ... sua compreensão, eis que nem mesmo o Código Civil não a define, todavia, o Direito Civil ... Ainda assim, o Código Civil Brasileiro de 1916 possuía resquícios mais conservadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-23.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A ... e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do ... -
Siglas e Abreviaturas
... Código Civil CC/1916 – ... Código Civil de 1916 ... Código Civil Argentino Código Civil Brasileiro Código Civil Espanhol Código Civil Italiano ...
- Acordão nº 20060447340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2006
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Espécies de pessoas jurídicas
ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ... O Código Civil de 1916 previa em seu art. 13 que as ... mesmo sob a vigência do Código Civil brasileiro de 1916 ... 4.1 ASSOCIAÇÕES CIVIS E SOCIEDADES ...
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Decisão Monocrática Nº 0009284-37.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 10-09-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1.079, 1.080, do Código Civil de 1916; 186 e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.469858-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2005
... 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ... - A limitação da ... de 2003, rege-se pelas regras do Código Civil Brasileiro de 1916, pela Lei n. 8.078 de 11 de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407741-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2004
EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INTERPRETAÇÃO RES-TRITIVA DA FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. - A fiança deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar pelas cláusulas e encargos contratuais constantes de contrato de locação prorrogado sem a sua anuên-cia, ainda...
... úncia aos benefícios do Artigo 1500 do Código Civil Brasileiro de 1916 ... - A exoneração da ... -
Acórdão nº 1.0024.05.749120-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2006
ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA - CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CORREÇÃO PÓS-FIXADA - EXPURGOS - DIFERENÇA DEVIDA - PERCENTUAIS - ÍNDICES - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MATÉRIA SUMULADA. Não sendo a correção monetária um acessório, mas parte integrante do principal, a prescrição relativa à sua cobrança opera-se em 20
... Inteligência do artigo 177 do Código Civil Brasileiro de 1916. Tratando o certificado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.420672-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FASBEMGE - RESERVA - RESGATE - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO. Ao participante excluído do plano de previdência privada denominado FASBEMGE, atual Fundação Itaú, deve-se restituir, quando do resgate da reserva, todo o capital que empregou, com a correção monetária plena, ou seja, a real, considerando-se todos os expurgos...
... 177, do Código Civil Brasileiro de 1916, em vigor ao tempo do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.336986-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2003
... 362 do Cód. Civil de 1916 e art.1.614 do novo Código Civil ... também o exige o novo Código Civil Brasileiro (art. 1.614), ... "O filho maior não pode ser ...