código civil brasileiro de 1916
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Artigos 442 a 456
... Apesar de o Direito do Trabalho Brasileiro, nos últimos anos, estar se encaminhando para a ... O Código de Defesa do Consumidor (art. 10, § 1º) traz a ... exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. Trata-se da habilitação para ser sujeito ativo ... ção romana, o Código Civil Brasileiro de 1916 denominava o pacto de l ocação de serviços , ...
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Alimentos
... do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Fortaleza, Ceará, ... , bem como da Revolução Francesa sobre o Código Civil Brasileiro de 1916, para a família ...
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Acórdão nº 2.0000.00.384142-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 384.142-9 - 19.03.2003 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMISSÁRIO COMPRADOR INADIMPLENTE - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - PERCENTUAL - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO. Estando...
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ... 53 do Código de Defesa do Consumidor criou fundamento legal ... , 536, V, e 545 a 549, do Código Civil Brasileiro de 1916, a construção realizada não pode ser ... -
Família - Notícia Histórica
... pleiteando modificações na legislação civil admitindo união entre pessoas do mesmo sexo ... 11 O atual Código Civil também não foi além, prescreve, apenas ... 10. Código Civil de 1916. 11. BARROS MONTEIRO, Washington. Curso de ... 22. Note-se que pelo Código Civil Brasileiro de 1916 a mulher era considerada relativamente ...
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Terceirização trabalhista
... , sem contar sua concepção de sociedade civil democrática e inclusiva. 1 ... Evolução ... de evolução do ramo justrabalhista brasileiro 2 ... Isso se explica pela circunstância de o ... 1916; arts. 104, III, e 166, IV, V e VII, CCB/2002) ... 159, Código Civil de 1916; arts. 186 e 927, caput , Código ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... 2. O DIREITO CIVIL DE 1916 ... Embora o Código de 1916 (CC/16) seja oficialmente o primeiro Código Civil brasileiro, seria impensável supor que ele não teria sido precedido por um rico histó-rico de tentativas anteriores. Não me preocuparei com grandes ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... e o Código Civil Brasileiro de 1916 ... Fato é que, como já asseverado em ponto ...
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Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...
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Ação Acidentária e o Rito Processual. Execução Aparelhada. Competência. Procedimento Judicial. A Indenização Acidentária e a Comum. A Súmula n. 229 do Supremo Tribunal Federal
... O rito sumaríssimo, no Código de Processo Civil, não existe. Rito ... entendo, a culpa grave no direito brasileiro equivale ao ato praeterdoloso ou ao dolo ... 159 do Código Civil Brasileiro de 1916 ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... Jurisprudências: ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Código Civil atual é fiel à teoria objetivista de ... SAVIGNY encontradas no Código Civil brasileiro de 1916 ao afirmar no artigo 1.196 que ...
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O discurso de ódio na internet
... 6 Responsabilidade civil pela prática do discurso do ódio. 7 Notas ... diálogo com o primeiro leading case brasileiro de discurso do ódio proferido através da ... Código de Processo Penal, por entender que tal ... 203, no sentido de que “o Código Civil de 1916 consagrou a responsabilidade subjetiva como regra ...
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Direito condominial: um breve histórico da sindicância
Karpat Direito condominial: um breve histórico da sindicância
... Dentro desse cenário, o Código Civil brasileiro de 1916 ainda ignorava ... -
Decisão da Presidência nº 984883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... 109): ADMINISTRATIVO CIVIL LEI 9.069/95 INTERPRETAÇÃO DO ART. 27, ... artigos 939, 940, 943 e 9443 do revogado Código Civil Brasileiro de 1916 dispõem acerca de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-26.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de doença
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da e do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-38.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em...
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/03) ainda não havia transcorrido ... do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177, c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro, merecendo reforma o acórdão regional que havia ... -
(25/9/1859) Pedro Lessa
... À RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL ... Ricardo Dal Pizzol ... Juiz de ... dos Santos (autor de um dos Projetos de Código Civil), João Evangelista de Negreiros Sayão ... Pedro Lessa : O Marshall Brasileiro. Brasília: Horizonte Editora, 1985, p. 25 ... data anterior ao Código Civil Brasileiro de 1916, Pedro Lessa recorreu especialmente ao Direito ...
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Negócio jurídico
... Sabe-se que a responsabilidade civil, ainda que tenha um caráter preventivo, é uma ... FELIPE PROBST WERNER ... O Código Civil Brasileiro de 1916 continha em sua parte ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... na Constituição e na legislação civil" são apenas enunciativos, não esgotando as situa\xC3" ... 186 do Código Civil Brasileiro – CCB classifica como ato ... O Código Civil Brasileiro de 1916 não possuía uma cláusula geral de ...
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Responsabilidade civil
... Direito civil brasileiro: responsabilidade civil, 12ª ed., vol. 4. São ... ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, 10 constitui a base da responsabilidade ... lembrar do artigo 15 do Código Civil de 1916 31 que positivou a responsabilidade civil do ...
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Curatela
... entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma discussão sobre o espaço da ... 9º do Código de Processo Civil Brasileiro — CPCB) 3 , ... de todos gêneros”, Código Civil, de 1916". O Código de Processo Civil de ... 61 Interdi\xC3" ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Civil-Constitucional, Família, Sucessões e Mediação ... concretiza uma limitação prevista pelo Código, tem-se não uma autolimitação, mas uma ... do presente estudo, o Código Civil Brasileiro de 2002 prevê a viabilidade de utilização de ... ção na passagem do Código Civil de 1916 para o atualmente vigente: enquanto sob a égide ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... da comissão que redigiu o anteprojeto que deu origem ao novo Código, salienta que esse é norteado por três princípios : o da socialidade, ... da introdução às normas do Direito Brasileiro foi a Lei 3.071/1916 (antigo Código Civil), que o fazia em seus artigos 1º a 21. Essas normas ...
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Das Pessoas Jurídicas
... para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por lei, mas que ... 2 RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p ... Manual do código civil brasileiro: parte geral. Vol. II. Rio de Janeiro: Jacintho ... Brasil, desde o Código Civil brasileiro de 1916, adota-se esta teoria ... O anterior diploma ...
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Constituição e direito civil: tendências
... Código Civil — técnica que permitiu a sua fácil ... de exemplo, enquanto o Código Civil brasileiro de 1916 tutelava, prioritariamente, os bens dos ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... o núcleo de todo o sistema processual brasileiro. Esses princípios orientam não só a ... o devedor principal e seus ?adores (CC 1916, art. 988, CC 2002, art. 349)” ... As ...