código civil brasileiro de 1916
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Fundamentos da sucessão legítima
... do finado, conforme as prescrições da lei civil, só passando para o ente público na ausência ... a cabo pelo legislador constituinte brasileiro. Sua abolição não pode ser objeto de emenda ... ou por disposição de última vontade (Código Civil, art. 1.786). No primeiro caso, tem lugar a ... como ponto de partida o Código Civil de 1916, vale destacar que a concepção de família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229641-50.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ... 2005 manteve-se como aquele fixado pelo Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, uma vez que na ... o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... óveis Urbanos) ou deveria ser aplicado o Código Civil brasileiro 13 ... Análise funcional ... 75 do Código Civil brasileiro de 1916" – que embora não tenha sido reproduzido pelo C\xC3" ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Fundamentos de direito civil. v. 2: Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, ... remontar ao capítulo Introdução do Código Civil de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147200-42.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nº 109/2001, 265, caput, e 827 do Código Civil de 2002, 1090, 1093 e 1491 do Código Civil de 1916 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 49 e 54 da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... – 1.5 Regime jurídico brasileiro para as cláusulas de exoneração ou limitação ... de forma direta e sistêmica no Código Civil brasileiro. Diante de idêntica situação ... são do Código Civil brasileiro de 1916, as correspondências no Código Civil brasileiro ... -
Posse
... Tratado de direito civil. Volume III. Tomo I. São Paulo: Max Limonad, ... In: LACERDA. Paulo de. Manual do Código Civil Brasileiro. Volume VII. Rio de Janeiro: ... encontradas no Código Civil brasileiro de 1916 ao afirmar no artigo 1.196 que “considera-se ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... próprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ... á de 1754, passando-se pelo Código Civil de 1916 e também pelo Código atual, está assentado no Direito Brasileiro que a transmissão dos bens se dará no exato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ... 114 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 1090 do digo Civil de 1916), pois o Tribunal Regional não conferiu ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
... Código, ou até que as mesmas fossem especialmente alteradas ... Este ato foi ... O Código Civil brasileiro seria publicado apenas em 1916, quase cem anos após a Independência ... Notoriamente, o Direito ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... * Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da ... ção na transição entre os regimes do Código Civil brasileiro de 1916 e da codificação ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... pessoa ou do agente econômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ... individualismo marcante da codificação de 1916, e na valorização do interesse coletivo sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111140-20.2005.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 177 do Código Civil de 1916, determina-se o processamento do ... como aquele fixado pelo Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, uma vez que na data de vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124740-52.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ... prescricional será aquele fixado pelo Código Civil Brasileiro. No presente caso, a doença ... Considerando-se que o Código Civil de 1916 já estava revogado quando do ajuizamento da ...
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É (des)necessário o exame de culpa conjugal nas ações de separação e de divórcio
O trabalho inicia fazendo registro das raízes históricas da Culpa Conjugal. Registra também como a questão é tratada em alguns outros países. Faz breve histórico do exame da culpa conjugal no Direito Brasileiro desde o anterior Código Civil (1916) até o atual Código Civil (2002). Fornece também as tendências atuais
... Brasil ao tempo do desquite regulado pelo Código Civil, que as soluções de casamentos rotos ... 173) ... O anterior Código Civil (1916) tratava da separação judicial (desquite) nos ... -
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... ; 3.7 Da constitucionalização do direito civil à humanização: abertura do sistema para ... 49, do CDC ... O direito privado brasileiro tem clara vinculação com o princípio vetor da ... 157 e 478 do Código Civil ... 3.1 Contrato – Do Estado ... (inclusive pelo Código Civil brasileiro de 1916). No citado período, as bases da contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-89.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , portanto a prescrição aplicável é a civil. Assim sendo, considerando-se que na data da ada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da e do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-80.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Constituição Federal, 24, 264 e 265 do Código Civil de 2002 e 896 do Código Civil de 1916, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-69.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da e do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170200-94.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/03) ainda não havia transcorrido ... metade do prazo prescricional de 20 anos (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro, merecendo reforma o acórdão regional que havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266400-97.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil, ainda não havia transcorrido mais da de do prazo prescricional de vinte anos (CCB/1916, art. 177 c/c o CCB/2002, art. 2.028), incide a ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... 15.1 Introdução ... O Código Civil de 2002, no Livro III (Dos Fatos ... 145, caput , do CC de 1916 ... 4 Correspondente ao art. 145, I, do CC de ... com o artigo 167 do Código Civil brasileiro de 2002, é causa de NULIDADE do negócio ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... Moreira Alves, jurista brasileiro da mais alta envergadura, um romanista apaixonado pelo Direito Civil e ... que, quando de sua edição, vigorava no Brasil o Código Civil de 1916, que não apresentava uma gama de ferramentas suficiente para tratar das ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... Código" Civil francês de 1804 e a doutrina civilista da \xC3" ... inspiração, como o Código Civil brasileiro de 1916, se conceitua e normatiza, de forma ...