código civil brasileiro de 1916
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Acórdão nº 1.0024.10.169129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - O prazo para o ajuizamento de ação em que se pretende a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, na vigência do Código Civil brasileiro de 1916, era de vinte anos. Com a entrada em vigor do CCB/2002, foi reduzido para
... público ou particular, na vigência do Código Civil brasileiro de 1916, era de vinte anos. Com ... -
Acórdão nº 1.0024.10.169129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - O prazo para o ajuizamento de ação em que se pretende a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, na vigência do Código Civil brasileiro de 1916, era de vinte anos. Com a entrada em vigor do CCB/2002, foi reduzido para
... público ou particular, na vigência do Código Civil brasileiro de 1916, era de vinte anos. Com ... -
Acórdão nº 1.0024.10.169129-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - O prazo para o ajuizamento de ação em que se pretende a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, na vigência do Código Civil brasileiro de 1916, era de vinte anos. Com a entrada em vigor do CCB/2002, foi reduzido para
... público ou particular, na vigência do Código Civil brasileiro de 1916, era de vinte anos. Com ... -
Relação de emprego ? caracterização
... Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das relações jurídicas ... 82, CCB/1916; art. 104, CCB/2002), adaptados, ... Assim, o Código Napoleônico (1804) incluiu o contrato de ... linha pautou-se o velho Código Civil brasileiro (1916), que se referia à locação de serviços ...
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Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao ... , consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... Localizar pelo código: 109087605432563873208223619, no endereço: ... já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, ... não ... ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ... artigo 258, inciso II do Código Civil Brasileiro" de ... 1916. Bem por isso, os bens adquiridos a t\xC3" ...
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Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... Validação pelo código: 10453560864928302, no endereço: ... 1.725 ... do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não ... ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ... 258, inciso II do Código Civil Brasileiro" de 1916. Bem por isso, os bens ... adquiridos a t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107100-21.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA DECORRENTES DE ESFORÇOS FÍSICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que a ciência inequívoca da lesão deu-se em abril de 1993, quando o...
... INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A ... 206, § 3º, V, do atual Código Civil Brasileiro, que a pretensão estaria prescrita, na medida em ... -
Decisão Monocrática Nº 4013628-52.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-03-2019
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 1.079 e1.080, ambos, do Código Civil de 1916, ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ...
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nº 2000.34.00.048247-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
... 37, § 6º, que consagra a responsabilidade civil do Estado perante os mesmos danos, ressalvado no ... APLICAÇÃO DO ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Na sistemática do direito ... Na sistemática do direito brasileiro, art. 1.520 do CC, concede- se ação regressiva, ... 1.524 do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época do evento ... Com esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385900-10.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...
... ÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916". RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇ\xC3" ... ça ocorreu antes da vigência do novo Código Civil/2002 (janeiro de 2003), marco em que foi ... à norma, uma vez que, no Direito brasileiro, as regras jurídicas têm efeito apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-77.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido por violação do ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ...
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Acordão nº 00698-2008-104-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Tratando-se de matrimônio pelo regime de comunhão universal (ocorrido sob a égide do Código Civil Brasileiro de 1916), na hipótese de a dívida ter sido contraída na sua vigência, há presunção legal absoluta de que tenha revertido em prol da família, sendo incabível a requerida preservação da meação em relação ao bem objeto de constrição. Provimento...
... O matrimônio ocorreu sob a égide do Código Civil Brasileiro de 1916, na forma dos artigos ... -
Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044⁄1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0336011-52.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 25-06-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"; 1.079 e 1.080 do Código Civil de 1916; 188 do C\xC3" ...
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Apresentação
... da presente obra coletiva "20 anos do Código Civil: perspectivas presentes e futuras". Todo ... ésimo ano da sanção do Código Civil brasileiro em vigor. O Código Civil de 1916 foi ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... brasileiro, tendo o Código Civil de 1916 acolhido a tradição lusa advinda de fontes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-35.2005.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da ... prescricional de 20 anos estabelecido no CCB/1916", art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028, incide na esp\xC3" ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc ...
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Decisão Monocrática Nº 0302285-69.2017.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 1.079 e 1.080 do Código Civil de 1916; e 104, ...
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Acordao Nº 42620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - ART. 178, § 9º, V, “b” do CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. 1) Contrato de compra e venda, ajustado entre pessoas civilmente capazes, envolvendo objeto lícito e tendo observado forma...
... 269, IV, do vigente Cdigo de Processo Civil Brasileiro, ao reconhecer fulminada pela prescrio ... 147 do Cdigo Civil de 1916, vigente poca da assinatura do contrato, e no ... -
Acordao Nº 42620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - ART. 178, § 9º, V, “b” do CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. 1) Contrato de compra e venda, ajustado entre pessoas civilmente capazes, envolvendo objeto lícito e tendo observado forma...
... 269, IV, do vigente Cdigo de Processo Civil Brasileiro, ao reconhecer fulminada pela prescrio ... 147 do Cdigo Civil de 1916, vigente poca da assinatura do contrato, e no ... -
Acordao Nº 42620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - ART. 178, § 9º, V, “b” do CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. 1) Contrato de compra e venda, ajustado entre pessoas civilmente capazes, envolvendo objeto lícito e tendo observado forma...
... 269, IV, do vigente Cdigo de Processo Civil Brasileiro, ao reconhecer fulminada pela prescrio ... 147 do Cdigo Civil de 1916, vigente poca da assinatura do contrato, e no ... -
Acordao Nº 42620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2013
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO - ART. 178, § 9º, V, “b” do CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. 1) Contrato de compra e venda, ajustado entre pessoas civilmente capazes, envolvendo objeto lícito e tendo observado forma...
... 269, IV, do vigente Cdigo de Processo Civil Brasileiro, ao reconhecer fulminada pela prescrio ... 147 do Cdigo Civil de 1916, vigente poca da assinatura do contrato, e no ...