codigo civil pdf
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-09.2014.5.06.0191), 03-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Indevidas, porquanto o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova no particular, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, em vigor até o encerramento da instrução.
... Argumenta que "a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) no curso do Contrato de Trabalho é condição sine qua non para o ... médica - Reputa ausentes os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, ressaltando que "na esfera trabalhista o que se extrai do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-49.2019.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta
... ão para sua regularização nos termos do $ 4º do artigo 1007 do Código de Processo ... Civil" ... (fl. 452 – Visualização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20113-88.2019.5.04.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA
... fulcro no artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil" ... (fl. 510 – Visualização Todos PDF) ... -
Sentença nº 1000141-08.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão ...
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Acórdão Nº 0020285-23.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO . Comprovado o acidente de trabalho típico do qual resultou danos ao empregado, o nexo causal e a culpa da reclamada, subsiste o dever de indenizar os danos morais e estéticos.
... ; não procede o entendimento atinente à responsabilização civil; para que seja devida a indenização, é imprescindível a presença do ... 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do ... -
Relatório e Voto com número 5647928-61.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... Assinado por MONICA CEZAR MORENO SENHORELO ... Validação pelo código: 10493563869686997, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... 1 – ... 2. Tratando-se de contrato típico e nominado no Código Civil, a ... empreitada classifica-se como negócio jurídico consensual, ...
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Conceito e fontes do direito
... 2. ed. Paris: Imprimerie Générale, p. 3 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... vem dedicando maior espaço, principal-mente após a edição do Código Civil de 2002, para ideias outrora quiméricas nessas sendas, como, por ...
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Novo CPC consolida inovações e se aplica em substituição à Lei de Execução Fiscal
Allan Nunes: CPC se aplica em substituição à Lei de Execução Fiscal
... Sob o manto desse ideal, o Processo Civil brasileiro sofreu diversas alterações que ambicionaram dotar os ... da década de 90 essas alterações legislativas tomaram conta do Código" de Processo Civil, transformando-o em uma verdadeira “colcha de retalhos\xE2" ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... -se os óbitos dos cidadãos alistáveis à Justiça Eleitoral para cancelamento da inscrição do eleitor, zelando-se pela democracia (Código Eleitoral, art. 71, § 3º); ... • Dos migrantes (estrangeiros) são comunicados os óbitos à Polícia Federal, para atualização dos registros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-49.2016.5.06.0023), 14-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...
... , conforme permissivo legal insculpido no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor e ainda no artigo 50, do Código Civil, ... -
Sentença nº 1000736-21.2021.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... 6 do PDF).Vejamos.A responsabilidade civil do empregador pressupõe a coexistência de ato ilícito, dano, nexo ... 927, parágrafo único, do Código Civil.Por seu turno, elaborada perícia médica (id PJE nº fad4f6d), o ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de Direito ... 1.631 do Código Civil brasileiro. 32 “Os pais são os naturais protetores da identidade ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Não basta, por conseguinte, o diagnóstico a partir do CID - Código Internacional de Doenças -, pois o meio ambiente de trabalho deve ser ... Um último dado: somente a construção civil foi responsável por 40,2% de todos os acidentes do trabalho do setor da ...
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Decisao Nº 0004185-79.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO. ART. 487, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0021150-71.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Situação em que o fato de o terceiro embargante, na qualidade de sócio retirante da executada principal, não ter participado da fase de conhecimento - diversamente de outro ex sócio que participou do polo passivo da lide já na fase de conhecimento, tendo a...
... termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o artigo 58 do Código de Processo Civil (vide fl. 18 do pdf) ... De outra parte, a juíza de ... -
Sentença nº 1000433-81.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... se baseiam no dever de indenizar, ou seja, na responsabilidade civil patronal. Nesse aspecto, assim dispõe a Constituição da República, em ... 927 do Código" Civil, a regra geral é a responsabilidade subjetiva. A tese de repercuss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020892-17.2017.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
Este acórdão não possui ementa (3)!
... civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) culpa/risco; c) dano; e, ... Também se tem a citar o artigo 927 do Código Civil, que preceitua que aquele que viole direito ou cause prejuízo a ... -
Sentença nº 1000469-26.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... se baseiam no dever de indenizar, ou seja, na responsabilidade civil patronal. Nesse aspecto, assim dispõe a Constituição da República, em ... 927 do Código" Civil, a regra geral é a responsabilidade subjetiva. A tese de repercuss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020793-10.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para a alteração de índice de atualização monetária, considerando o colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petição...
... admitida em função das disposições constantes no artigo 950 do Código Civil, tendo inclusive a exequente manifestado esta opção na petição ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... a interlocução do Conselho Nacional de Justiça com a sociedade civil tem explicitado a urgência de que a magistratura brasileira incorpore em ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... 226 ...
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Relatório e Voto com número 5096346-90.2020.8.09.0133 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2023
... Assinado por FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO ... Localizar pelo código: 109387615432563873893627718, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando fica evidenciada a intenção ... de ...
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Relatório e Voto com número 5524794-89.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... Assinado por FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO ... Localizar pelo código: 109387645432563873226186057, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... pela parte autora (art. 373 do Código de Processo Civil) ... (5.2). Em sede de contestação, a instituição financeira ...
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Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... sem justa causa do autor, determino a liberação do FGTS, pelo código 01. A presente ata possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica ... profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011) ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Graduado em Engenharia Civil pela UFMG. Professor da graduação e professor permanente do Programa de ... dispõe sobre a Ação Popular; Lei 4737/65, que dispõe sobre o Código Eleitoral; Lei n. 4.771/65 que cria o Código Florestal Brasileiro; Lei ... -
Em busca de um processo civil efetivo
O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no processo. Uma ligação entre acesso à justiça e inclusão social permitirá demonstrar o que deve ser esperado de um novo Código de Processo Civil elaborado em um Estado que se...
... Procuradora do Estado de Minas Gerais ... Resumo : O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no ...