codigo comentado penal processual
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GERSON DA COSTA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Decisao Nº 8020910-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
... Advogado(s): 3 ... HABEAS CORPUS ... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ... art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis : ... qualquer alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da medida ” ... Código de Processo Penal Comentado": 2019) ... Neste passo, sem respaldo a alegaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VERA TIEDEMANN ... : BERNARDO TIEDEMANN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA ... : ... -
Acordao N° 1307115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada de documento pelo assistente de acusação após o interrogatório judicial. Abertura de vista às partes para manifestação. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 231 do cpp. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade rejeitada. Mérito. Homicídio culposo. Erro...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... Código de ... Processo Penal comentado. Salvador: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... : ... -
Acordao N° 1251627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção de perturbação a tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Trânsito em julgado posterior aos fatos. Utilização da certidão da reinicidência na primeira fase da dosimetria. Reformatio in pejus qualitativa. Impossibilidade. Recurso exclusivo da...
... ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO ... 1. Comprovadas a ... Código de ... Processo Penal Comentado. ed. Jus Podium, 2016. P. 1459), “por conta do ... in pejus, pode-se dizer que, em sede processual penal, no caso de recurso exclusivo da defesa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105330-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0105330-51.2018.8.19.0001 Apelante: DENISE MARINHO CARDOSO XAVIER Apelado: WILLIAM PEÇANHA DE SOUZA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Omissão de socorro (art. 135 do CP), Invasão de domicílio (art. 150 do CP) e Desobediência (art. 330 do CP). Apelação da vítima visando à reforma da...
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : DENISE MARINHO CARDOSO XAVIER ... : TATIANE ... -
Processo nº 0002248-07.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... o direito subjetivo processual de natureza constitucional de o ... em julgado de Sentença Penal ... o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal ... comentado, 16ª\xC2" ...
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Acórdão Nº 0082483-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... NULIDADE SUPERADA – TUMULTO PROCESSUAL E ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS – ... Código Penal ... Comentado. 21ª edição – Rio de ...
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Acórdão nº 0028802-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Abril de 2018
... ementa: CONSTITUCIONAL E processual penal. HABEAS CORPUS. paciente preso ... solução" (in, código de processo penal comentado, por Fernando da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153352-7 de T5 - QUINTA TURMA
... infração ao artigo 140, § 3º, do Código Penal, pois "na madrugada do dia 30 de agosto de ... sejam formalmente normas de natureza processual, mantêm seu caráter material, de forma que não ... , Guilherme de Souza - Código Penal Comentado: 8ª Ed., p.665) ... A reforçar esta ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ... conteúdo e adicionalmente o dever processual de lançar o link do conteúdo para que o ...
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Acordao N° 1643358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Crime de ameaça. Decreto condenatório amparado em suficiente arcabouço probatório. Requisitos do pedido revisional ausentes. Descabimento da desconstituição da sentença. Revisão julgada improcedente. 1. A revisão criminal, a despeito de não estar prevista na lei n. 9. 099/95, é cabível nos juizados especiais criminais como...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO ... CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA ... de. Código de Processo Penal comentado. JusPodivm, 2016. p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : DIREITO PENAL" ... : RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029471-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. As Impetrantes narram que o fato que deu origem ao Auto de Prisão em Flagrante ocorreu em 20/05/2019, contudo a Autoridade Policial só teria tomado conhecimento dos mesmos no dia 21/05/2019, quando iniciou diligências para localizar o carro...
... Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da ... natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da ... determinar o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal ... comentado, 16ª edição, p\xC3" ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... ípios básicos do Direito Penal e Processual Penal, como a ampla defesa e o contraditório ... BENTO FARIA, Antonio. Código Penal Brasileiro (Comentado). Rio de Janeiro: ... -
Processo nº 0035322-86.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... CÓDIGO PENAL. ... Não se duvida que a prisão processual consiste ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO ... MÉRITO, DESPROVIMENTO DO ... e 244, do Código de Processo Penal, não pode ser ... decorrente ... (in. Código de ... Processo Penal Comentado, 15ª edição. Rio de Janeiro: Ed ... Forense, ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... ção normativa do talião , presente no Código de Hamurábi e em diversas outras legislações ... prática delituosa perdurava da fase processual à condenação e aplicação da pena. Era comum, ... inviabiliza a aplicação do tipo penal comentado’, observa Luiz Augusto. Outro ponto que chama a ...