codigo comentado penal processual
124300 resultados para codigo comentado penal processual
-
Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...316, 317 e 319 do Código Penal, ou podem, ao contrário, ser construídos .... (138) Curso de Direito Processual Civil . vol. I. São Paulo: Revista dos ...488. (139) Código Penal Brasileiro (Comentado) . vol. VII. 2.ª ed. Rio de Jaeiro: Record, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : HUGO PEREIRA DA SILVA. APELANTE. : ROGÉRIO ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 . Capítulo 8 . Das ...As primeiras são sempre de Direito Processual, enquanto as demais são sempre ligadas ao ...265 do Código de Processo Civil preconiza ( vide o atual ... Penal ( código de Processo Penal comentado" , v. l, p.265). . 2.2.6. O recurso cabível . H\xC3"...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS. APELANTE. : ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
. Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 381 a 393 . Capítulo 22 . Da Senten\xC3"... é o ato più eminente da relação processual. Vem a palavra do latim sententia , que, por sua ...Previsão legal: dispõe o art. 98 do Código" Penal, in verbis: . Na hipótese do parágrafo \xC3"... código de Processo Penal comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. ...
-
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Embargos declaratórios em Agravo regimental em Embargos declaratórios em Agravo regimental em Recurso extraordinário com agravo. Condenação por Abuso de autoridade. Inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Nulidade processual e Prescrição. Inocorrência. Nítido caráter protelatório da parte embargante. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado. 1. A jurisprudência do...
...619 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL E. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER .../autenticarDocumento.asp sob o código 04F3-0EB6-1887-7823 e senha A222-A40F-55F2-B720. ...“PENAL. AGRAVO. REGIMENTAL. NOS. EMBARGOS. ... um direito do acusado” (Código Penal Comentado, Saraiva, 8ª. edição, p. 403). 3. Documento ... -
Regime jurídico no direito brasileiro da ação penal em crimes de violência doméstica e conjugal
... encontra-se nos artigos 100 a 106 do Código Penal e artigos 24 a 62 do Código de Processo ... Código de Processo Penal Comentado , 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. ; RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal , 18ª Ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
...DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
?Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:I ? em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada?. Assim, é indubitável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que já transcorridos mais de 02 (dois) anos, desde o recebimento da denúncia.Por fim, em relação aos delitos previstos no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e artigo 331 do Código Penal...
...n.3.688/41), e no artigo 331, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69,. todos ...interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica ...COMENTADO, 8ª edição, pag.946", ao citar o ilustre ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... os conceitos elementares do direito processual, em especial o campo do processo internacional. . ... a dinâmica da CJI implementada pelo novo Código de Processo Civil, código responsável pelo ... Central em matéria de cooperação penal por meio da Coordenação Geral de Cooperação ... Código de Processo Penal comentado. 6. ed. . São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
-
Acórdão nº 1014328-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
EMENTARevisão Criminal - homicídio qualificado [recurso que dificultou a defesa da vítima] – condenação pelo tribunal do Júri – colaboração premiada; extensão da continuidade delitiva reconhecida à corréu; hediondez não implica necessariamente em regime fechado; ex-policial militar deve cumprir pena em estabelecimento prisional adequado – pedidos de redução da pena, redimensionamento do regime...
...PENAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXTENDER A ...Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado: Ed. Revista dos ... do co-réu em idêntica situação processual” (RvC 0043645-88.2006.8.11.0000). . “Os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004357-27.2019.8.19.0204 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004357-27.2019.8.19.0204 Apelante: MATHEUS BRAGA LOPES PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de favorecimento real. Artigo 349-A do Código Penal. Ingresso não permitido de aparelho celular em estabelecimento prisional. Conduta típica. Ausência de chip que não...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... não constitui obstáculo jurídico-processual intransponível ao acesso à jurisdição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... Códig o Civil Comentado . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade . 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Código civil comentado . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29. ...ão se confirmou durante a instrução processual, pois as perguntas diziam respeito ao número de ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
...@CAPÍTULO I. Do furto. 1. Tipo penal abstrato . Furto. Art. 155. Subtrair, para si ...240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ...A reforma processual penal ainda permite duas formas de prisão ...
-
Processo nº 0009827-06.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso Nas Penas Do Art. 157 § 2º, Ii, Do Código Penal e Art. 244 - B Da Lei 8.069/90. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Prisão Preventiva e Ausência de Fundamentação Da Decisão que Manteve a Segregação Cautelar. 1. O Impetrante Afirma que O Paciente Foi Acusado Pela Suposta Prática Do Crime de Roubo. Alega que O Réu É Primário,...
... PENAS DO ART. 157 § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244 – . ... do Réu, de natureza processual não diz . ...comentado... -
Acórdão nº 0026215-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. De acordo com...
...EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,. §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ...A.03-CK. 2. sido assassinado por ter comentado ser o ora. paciente e seus comparsas, autores de ... -
Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro
O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...
...Mestranda em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo - (Largo de ... 4 Art 232, caput , Código de Processo Penal: “Consideram-se documentos ...Código de processo penal comentado , 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 559; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Fazendária), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...
-
As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal
O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas
...-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as ..., ainda que defeso no ordenamento processual penal. Diante deste contexto, a problemática ... Código de processo penal comentado . Salvador: Juspodivm, 2016. MIRANDA, André; ... -
Direito Processual Penal
...A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o ... ser aquele o autor do delito (..)” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101). Na jurisprudência: “Sendo o ato de indiciamento de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 . Capítulo 7 . Da .... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal . Brasileiro Anotado , vol. ...processual. d) A competência limitada é a competência ...Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212. . ...