codigo comentado penal processual

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Impetrante: Gilson Fabio Solano Vasco Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Sobrestamento Do Feito Nº: 0022487-41.2014.8.19.0204, Em Trâmite Perante O Xvii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital; Conceder a Ordem Liminarmente, Fazendo Suspender Qualquer Ordem de Prisão e de Execução Penal, anulando-se Todos...

Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Como passar em concursos de cartório

?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONDENA OS ACUSADOS PELO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). RECURSO DOS ACUSADOS.1. ERRO MATERIAL. GRAFIA DO NOME DO ACUSADO. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, IV) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (LEI 9.503/97, ART. 305). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONDENA O RÉU POR DELITO CULPOSO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ACUSADO.DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA (C

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0181041-91.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES. Apelado: CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Direito Sumular STF

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...

Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,

Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,

EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O ATO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Impetrante pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente e, no mérito, a sua confirmação. Argumenta, em síntese, que...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ART. 333 DO CP - DEFESA PRELIMINAR - ART. 514 DO CPP - BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS - ARTS. 312 A 326 DO CP - NÃO EXTENSÍVEL A PARTICULARES - PROTEÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E, INDIRETAMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. I - O...