codigo comentado penal processual
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B ... DA LEI Nº 8.069/1990 ... Outrossim, o vigente sistema processual penal ... brasileiro é o da livre persuasão ... Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... é, portanto, exclusivamente processual, pois dela emerge apenas a possibilidade de ser ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... Código de Processo Penal Comentado ... Forense, 2016 ... | 65 ... Manual do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
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Processo nº 0017271-90.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... CÓDIGO ... ambos do Código Penal ... do Réu, de natureza processual" não diz ... respeito ao reconhecimento\xC2" ... comentado", 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). A\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035806-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega que o Paciente foi preso em flagrante em 13/06/2019 pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo sido apreendida droga em quantidade ínfima (28,8g de cocaína, em 36 micro tubos, sendo...
... Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da ... natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da ... o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal comentado, 16ª ... edição, p\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... 48 do Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo ... da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... 48 do ... Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA ... : JOSE FAUSTINO FERREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALTAIR DOMINGOS DIAS ... : STENIO SOUTELO ... - Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Contestação
... A contestação consiste na modalidade processual de resposta do réu, pois, através dela, ... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WILSON DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... DIREITO PENAL ... : LUCAS DE CAIRES PINHEIRO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO ... : ANDREA ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... · Vide art. 26, "e", Lei 4.771/1965 (Código Florestal) ... · Vide art. 10, "a", Lei ... de incêndio culposo, pois a reforma processual só admite esta espécie de prisão cautelar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Processo nº 0001014-87.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... P. Não se duvida que a prisão processual consiste em exceção no ... o recolhimento do agente” (Código" de ... Processo Penal comentado, 16ª\xC2" ...
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Acórdão nº 0021040-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ... periculosidade social do agente" (Código Penal ... Comentado, 13ª ed, p. 816) ... Dessa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO ... LAUDO PERICIAL APÓS O ... a justificativa de que as mudanças do Código Processo ... Penal promovidas pela lei ... comentado – 15ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... O código de Processo Penal traz uma série de hipóteses ... úncia ?” Cuidado: com a reforma processual, temos que considerar duas hipóteses no rito do ... código ... Penal comentado , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IRACY VENTURA CARNEIRO ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : DEFENSOR ... -
Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. 299 A ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...