codigo comentado penal processual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IRACY VENTURA CARNEIRO ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : DEFENSOR ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, ... Código Penal Comentado ... São Paulo: Saraiva, 2002. p. 427. [4] ...
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Processo nº 0056071-49.2016.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RAQUEL CRISTINA TEIXEIRA BORGES DA SILVA ...
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Do habeas corpus
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 383 ... Capítulo X ... O Habeas Corpus é encarado pelo Código de Processo Penal como recurso, em razão de sua ... á absorvido por este.” (Código Penal comentado, 3. ed., Ed. Renovar, p. 289) ... PRÁTICA E ...
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Sentença com número 5399607-42.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 18-10-2023
... Natureza: Ação Penal ... ( E M E N T A : S E N T E N Ç A D E M É R I ... ARTIGO 180, § 1º ... DO CÓDIGO PENAL. DOIS ACUSADOS ... MÉRITO. INSUFICIÊNCIA ... a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar ... prejuízo aos sujeitos ... Comentado, menciona: “Se o juiz não possui provas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... CÓDIGO DE ... processual ... em julgado de Sentença Penal ... comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CAMILO ANTONIO DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0010173-54.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... liberdade, a instrução processual criminal ... penal ... o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal ... comentado, 16ª\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006974-82.2016.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...
... NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO" PENAL ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMIC\xC3" ... Processo Penal Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... apelação defensivo na seara processual penal, forçoso se ... mostra a readequação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão nº 1003347-69.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, MORTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ROUBO CONFIGURA CRIME ÚNICO, ERRO NA DOSIMETRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS –...
... ÇÃO TELEFÔNICA APENSADOS À AÇÃO PENAL – MÍDIAS DIGITAIS E EXTRATOS REVERSOS ... , “não expressa nulidade processual por violação ao disposto no art. 93, IX, da ... Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: ... -
Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 33, caput, in fine, do Código Penal ... Assim, considerando que o réu ostenta ... Código Penal comentado. 9 ed ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : ADAIR PEREIRA DOS SANTOS ... : DEFENSOR ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... apresentada em nenhum momento processual ... Resposta: Existe divergência ... 1 ... Código de Processo Penal Comentado ... RT, 2002, p. 722. 329 O autor se refere ao art ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
... 70, ... caput, do Código Penal, art. 288, parágrafo único, do Código ... ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão ... Masson, em seu livro Código Penal Comentado, esclarece que: ... "O crime estará ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, cal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... A presente relao processual penal decorre de desmembramento levado a efeito ... Tal valor novamente comentado em dilogos de ARY com OLDEMAR e RONALDO ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a
... Não se duvida que a prisão processual ... consiste em exceção no Ordenamento ... à ordem pública e à aplicação da lei penal. Há que ser ... destacado que o crime de ... determinar o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal ... comentado, 16ª edição, p\xC3" ... -
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... própria, 3765 a penhora é instituto processual e não o ônus a que se refere o dispositivo, ou ... Código Penal comentado , p. 361 ... 7. Ação penal das várias ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Decisao Nº 0000016-71.2017.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRENTE PRONUNCIADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO). DESCABÍVEL A IMPRONÚNCIA DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DEVE SER MELHOR ANALISADA, EM MOMENTO OPORTUNO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Luiz Fernando Lima ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E ... de que a vítima foi morta porque teria comentado que os acusados eram os responsáveis pelos ...