codigo custas darf trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000434-93.2017.5.06.0262), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A) DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS ALUSIVAS A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. A comprovação do depósito é pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável que as guias correspondentes contenham informações que relacionem esse pagamento aos autos a que buscam servir de garantia. Não há que se falar em...
... Salienta que o Código" de Processo Civil lhe permite deduzir novas alega\xC3" ... ) a tempestividade; 5) o depósito ; 6) as custas e emolumentos" ( Sistemas dos Recursos ... -DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM - ... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das ... A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. (NR 2010) ... Súmula n. 2, TRT/PA-AP - Empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO ... sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas do autor, pretende a compensação dos valores ... III - o código 8019 - "Custas da Justiça do Trabalho"; ... IV - ... -
Acórdão Nº 0020619-66.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
MUNICÍPIO DE PAROBÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o ente público não responde pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória, na medida em que a situação fática 'sub judice' não se trata de contratação de mão de obra terceirizada, mas de transferên
... úblico não responde pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamatória, na medida ... por Ato do Presidente do TST, e das custas processuais, a teor dos artigos 899, § 1º e ... da União - GRU Judicial, e com código de recolhimento '18740-2'. A guia utilizada pela ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com as regras previstas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST. CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) ... sintonia com o objetivo das normas trabalhistas. Ressalte-se que a absorção, pelo processo do ... Gestora, contribuinte, valor pago e código de recolhimento. Assim, o recolhimento das custas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000971-07.2015.5.07.0012), 2017-02-02
... relativo ao crédito do reclamante, às custas processuais e à contribuição previdenciária, ... ído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) ... Nesta data, 1 de Fevereiro de 2017, ... DARF e GPS apresentada(s) pela parte beneficiária, no ... guia de depósito, número do documento (código de barras:16113017204071600000009537345 e ...
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... 779/69. Depósito recursal e custas. Não isenção. A Administração dos Portos de ... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como ... Comprovação de recolhimento. DARf eletrônico. Validade. O denominado “DARF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-92.2016.5.06.0262), 28-09-2016
RECURSO PATRONAL. Incontroversas as relações de Emprego dos substituídos com o Recorrente e ausente qualquer prova de admissão de algum empregado anteriormente à data da formação do contrato de arrendamento, ou de prosseguimento de prestação de serviços para a Usina Estreliana Ltda. após ter sido retomada a posse do Fundo Agrícola, não há como se cogitar em sucessão de que tratam os artigos 10 e 4
... ário, cessando as obrigações trabalhistas relativas ao pessoal que vinha prestando ... ção de que o Recorrente recolheu a GRU (custas) processuais sob o código destinado a Justiça ... DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010314-25.2013.5.06.0012), 24-09-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APELO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. As custas processuais foram recolhidas pelas reclamadas em GRU judicial com código de recolhimento incorreto (18710-0). O código utilizado pela recorrente se destina ao recolhimento das custas para a Justiça Federal,
... SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com as regras previstas na ... honorários advocatícios nas lides trabalhistas continua restrita à assistência jurídica ... -
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... 779/69. Depósito recursal e custas. Não isenção. A Administração dos Portos de ... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como ... Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. O denominado "DARF ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020143-43.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... (s) de créditos preferenciais (trabalhistas, tributários de outras Subseções/Comarcas), ... ções, divulgações, diligências, taxas, custas e emolumentos, e outras inerentes ao desempenho ... do débito exequendo, por meio de guia DARF, sob o código de receita nº 7739, fazendo-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194500-06.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE ... sintonia com o objetivo das normas trabalhistas. Ressalte-se que a absorção, pelo processo do ... Gestora, contribuinte, valor pago e código de recolhimento. Assim, o recolhimento das custas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39100-73.2008.5.06.0103) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ATLÂNTIDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, no sentido da manifesta deserção do recurso de revista, em razão
... DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE ... A parte ... árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das ... de Arrecadação de Receitas Federais' (DARF) não é mais utilizada para este fim, o que ... foi interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, de 18/03/2016 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... sequer constam apontamentos do código de barras (10498.39150 30000.100047 12806.357773 ... que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do ... depósito recursal ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... DARF. Assim, diante dos termos da Instrução ... -
Acórdão Nº 0021305-68.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus .
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos ... de que seria necessário o recolhimento de custas, o que não cumpriria com o prazo determinado ... previdenciárias em GPS, imposto de renda em DARF, devidamente preenchidas com os dados do ... Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (INSERIDO DISPOSITIVO) - DEJT ... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no ... O denominado "DARF ELETRÔNICO"é válido para comprovar o ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 5º, 6º e 7º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que, com a Lei n. 12.376, de 30.12.10, ... "processar e julgar" os litígios trabalhistas. Alguns intérpretes dessa norma constitucional, ... ão em pecúnia; d) aplicam-se quanto às custas as disposições da CLT; e) as custas serão ... de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. (NR 2010) ... 67) Súmula n. 27, TRT/PA-AP - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002308-37.2021.4.04.0000), 02-02-2021
... (s) de créditos preferenciais (trabalhistas, tributários de outras Subseções/Comarcas), ... ções, divulgações, diligências, taxas, custas e emolumentos, e outras inerentes ao desempenho ... do débito exequendo, por meio de guia DARF, sob o código de receita nº 7739, fazendo-se ...
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Legislação
... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, nas condições estabelecidas pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246500-10.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF ... custas a qualificação da recorrente e o código da receita 8019, que refere-se ao recolhimento s custas judiciais trabalhistas. Aponta violação do art. 5º, LV, da CF ... A ... -
Sentença nº 1000288-28.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... trabalhistas, em razão do reputo totalmente impertinentes ... dispõem os artigos 932, III e 933 do Código Civil Brasileiro, principalmente na hipótese de ... devem ser realizadas por meio de guia DARF (código 6092 – Ato Declaratório Executivo ... CUSTAS ...
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Correção de Defeitos Formais
... podem vir a ser implementadas com o novo Código de Processo Civil, que tramita nesta casa, o ... a parte efetuou o pagamento das despesas (custas) fixadas na decisão impugnada e, se for o caso, ... bancário em papel termossensível e à guia DARF, com o nome da reclamada, número do processo e o ... Teoria geral dos recursos trabalhistas ...
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Fase de Conhecimento (segunda instância)
... petição, isto é, os recursos trabalhistas não necessitam de fundamentação, bastando mero ... O preparo significa o pagamento das custas impostas na decisão proferida e o pagamento do ... CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999). O ... 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-63.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DA NUMERAÇÃO ÚNICA, DO NOME DO RECLAMANTE E DA VARA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sem a indicação do número do processo não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte...
... RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO ... III - o código 8019 - ... (custas judiciais); ... IV - o número ... ária pelo adimplemento dos títulos trabalhistas deferidos pela origem, ou seja, a sua exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-17.2019.5.06.0004), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...
... de pagamento do depósito recursal e custas processuais às fls. 478/481 ... Em que pese ... do Trabalho da 6º Região, observo que o código de recolhimento informado encontra-se incorreto ... ções previdenciárias, fiscais e trabalhistas da empresa contratada, in verbis : ... "A ... e) DARF (IRPF) e Certidão Negativa Cconjunta de Débitos ...