Código de Divisão e Organização Judiciária
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Acórdão Nº 0000708-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010
... DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão Nº 0000707-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXECUÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 12/2010
... DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004014-95.2010.8.19.0026 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, ORA APELANTE, A RESTIUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXAS DE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, LIMPEZA PÚBLICA E DE EXPEDIENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A REFERIDA SENTENÇA PELA 14ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇ
... 33, §1º, INCISO III DO CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão Nº 5031410-50.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA....
... , com base nos artigos 97, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa ... -
Acórdão Nº 5032096-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA....
... 97, I, 'a', do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa ... -
Acórdão Nº 0001667-91.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... ART. 109, ALÍNEA A, DA LEI 12.342/94. CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 5007796-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ART. 97, I, "A" - SUCESSÃO COM MEEIRO INCAPAZ - FALECIMENTO - IMPERTINÊNCIA - CPC, ART. 43 - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIADe acordo com o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, a competência fixa-se no momento da propositura da demanda e eventuais...
... 97, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária (ev. 279 ... -
Acórdão Nº 5030039-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME "DO BEM DE FAMÍLIA" INSTITUIDO VOLUNTARIAMENTE SOBRE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA, TODAVIA, DA VARA DA FAMÍLIA, EM SE TRATANDO DE...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118317-76.2016.8.19.0038 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, como é o caso do direito à
... Estadual nº. 6.956/2015 (Código de Divisão e Organização ... Judiciária do ... -
Acórdão Nº 5027474-17.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA PROCESSADA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM RAZÃO DE O MEEIRO SER PESSOA INCAPAZ (INTERDITADO). EXEGESE DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IRRELAVÂNCIA DAS...
... à regra prevista no art. 97, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado ... -
Decisão Monocrática Nº 0001520-94.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 0000060-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... II, ALÍNEA “A”, DA LEI N 12.342/94 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ...
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Acórdão Nº 5008361-72.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... de adaptação às alterações na divisão e organização judiciárias" e; c) "não há ... À época, conforme prelecionava o Código de Divisão e Organização Judiciárias do ... Santa Catarina, a 7ª Circunscrição Judiciária era composta pelas Comarcas de Itajaí (sede), ...
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Decisão Monocrática Nº 0025285-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-12-2018
... ART. 65 DA ... LEP E ART. 120, I, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 0001216-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
... 128, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO ... DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 8004851-32.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. PLEITO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA Nº 636/2022 DA DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE APENAS EXPLICITA DISPOSITIVO CONSTANTE DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR TRANSFERÊNCIA DE DETENTO QUE CABE AO JUÍZO QUE ATUA COMO CORREGEDOR DOS
... DISPOSITIVO CONSTANTE DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0001455-31.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2019
ACÓRDÃO: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO AO SUBSTITUTO LEGAL. RETONRO DOS AUTOS AO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DOS ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. FIRMADA
... ATENDIMENTO ... DOS ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão Nº 0001682-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... 128, INC. II, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 0001524-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... 128, INC. II, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 0001043-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... ART ... 64 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ...
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Acórdão Nº 0003550-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... ART ... 64 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ...
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Acórdão Nº 0000288-42.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
- Acórdão Nº 5027531-64.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 8500073-95.2020.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
... 12.342/1994 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149961-80.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NO FEITO PRIMEVO, CONSISTENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO PARTES, CAUSA
... no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, impondo à autora os ônus da ... º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO ... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, QUE ...