codigo de transito brasileiro atualizado
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se ...
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Acordao N° 1822245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Infração de trânsito - recusa em se submeter ao teste do etilômetro - art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Conduta diversa daquela descrita no art. 165 do mesmo código. Auto de infração - ato legítimo da administração. Presunção não afastada. Alegação genérica de nulidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz DANIEL ... TESTE DO ETILÔMETRO – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... CONDUTA ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027013-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027013-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS BRITES GOMES JUNIOR EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... - Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0215871-88.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068836-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0068836-56.2019.8.19.0001 Recorrente: WAGNER ARANTES DA ROCHA Recorrida: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação proposta por WAGNER ARANTES DA ROCHA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese que exerce atividade remunerada de motorista de...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Processo nº 0052011-08.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Portanto, inexiste, no Direito Brasileiro, crédito prisional que possa projetar-se para ... O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão Nº 0318610-87.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... 306, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, C/C ARTS. 3 E 5, DA RESOLUO N. 432, DO CONSELHO ... DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM PROLDO PATRONO DAAPELADA. INTELIGNCIA ...
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Código de trânsito brasileiro
... o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR fixado no art. 258 ...
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Acordao N° 1636045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade e de multas de trânsito. Obrigação do adquirente. Transferência não realizada. Comunicação da venda ao detran. Expedição de ofícios aos órgãos de trânsito. Não cabimento. Obrigação da antiga proprietária. Responsabilidade solidária da ex-pro
... , conforme dispõe o 123, § 1º do Código de ... Trânsito Brasileiro. No entanto, ... atualizado da causa em favor do patrono de umas das partes ... -
Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro” ... 2.2.4.3. Vida privada ... O art. 21 ... referida, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1F18-E444-B1B2-B83E e senha 2301-84B9-CF82-74C3 ... atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC), nos ... e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de ... efeitos do pronunciamento ...
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Acórdão nº 0000693-48.2004.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0000693-48.2004.8.11.0038APELANTES: FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A APELADOS: J&F INVESTIMENTOS S/A e JBS S/AEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM PEDIDO LIMINAR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA –
... brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o ... positivação de tal entendimento no Código de Processo Civil, pela Lei nº. 14.365 de 2022, ... proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins ... -
Processo nº 0197279-93.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acordao N° 1773859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado da fazenda pública. Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilômetro. Art. 165-a do código de trânsito brasileiro (ctb). Comprovação da autuação e da notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Irretroatividade da lei 14. 071/2020. Validade do envio de notificação por carta simples ou registrada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza GISELLE ... ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ... COMPROVAÇÃO ... do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao ... órgão de trânsito ... -
Acórdão Nº 0009984-04.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... EXEGESE DOS ARTS. 28 E 34, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCORRÊNCIA DE ... DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, ...
- Processo nº 0068495-35.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316776-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0316776-67.2018.8.19.0001 Recorrente: Flávio Jose da Silva Recorrido: Detran/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão N° 0002408-49.2016.8.18.0026 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/01/2022
... 3. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do ... sobre a expectativa de vida média do brasileiro. Portanto, tendo sido ... comprovada a invalidez ... 950 do Código Civil, quando o autor, vítima de acidente ... de ... MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA ... SENTENÇA - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067291-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO ¿ ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...
... 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE ... REQUER A ... OUTROSSIM, O ARTIGO 128, DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE QUE “NÃO ... -
Acórdão Nº 0031332-34.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE ... manter atualizado seu endereço junto ao departamento de trânsito ...
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Acordao N° 1440415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Ausência de crlv. Ato administrativo. Legalidade. Possibilidade de apreensão do véiculo. Exercício regular do poder de polícia do estado. Inexistência de ato ilícito. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para anular eventual auto de apreensão não...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiza SILVANA DA ... a expedição do documento atualizado do carro, sob pena de multa diária a ser fixada ... 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o auto de infração ... -
Acórdão nº 70084928787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... ão previstas no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, considerando que ... O valor ora fixado deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir da data do acórdão ...